Acórdão nº 9920476 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução04 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: RAU90 ART58.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/05/12 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG81. AC RL DE 1993/05/25 IN CJ T3 ANOXVIII PAG114. AC RC DE 1998/07/07 IN CJ T4 ANOXXIII PAG8.

Sumário: I - Na acção de despejo com fundamento em falta de pagamento de rendas, se for requerido o incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, ou seja, depois de decorrido o prazo para a contestação da acção e até ao fim do prazo...

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