Acórdão nº 9920506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução15 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART6.

Sumário: I - Uma sociedade comercial não está incapacitada de doar bens como dádivas para fins assistênciais, ou de cultura, brindes dos seus produtos e...

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