Acórdão nº 9930025 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 N1 ART372 N1 ART374 N1 ART376 N1 ART375 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/03/23 IN BMJ N395 PAG681.

Sumário: I - Nos documentos particulares, a sua força probatória pode ser ilidida pela arguição da sua falsidade - tal como nos documentos autênticos - mas só depois dessa força probatória lhes ser reconhecido por lei, o que só acontece quando a sua autoria seja reconhecida. II - O reconhecimento por semelhança da assinatura aposta...

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