Acórdão nº 9930436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTELES DE MENEZES
Data da Resolução06 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART847 N1.

Sumário: I - Para que se verifique a compensação é necessário: a) a existência de dois créditos recíprocos; b) a exigibilidade do crédito do autor da compensação; c) que as obrigações sejam fungíveis e da mesma espécie e...

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