Acórdão nº 9930891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução08 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1043. RAU90 ART4 ART64 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/11/12 IN BMJ N461 PAG424.

Sumário: I - Alteraram substancialmente, quer a estrutura externa, quer as divisões internas do arrendado, constituindo fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, as obras realizadas pelo arrendatário que consistiram em transformar uma ampla divisão servida por uma casa de banho em " várias divisões, uma destinada à actividade produtiva, outro a escritório e as restantes a quartos de banho ". II - As alterações foram feitas com tijolo e cimento, revelando o seu carácter...

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