Acórdão nº 9940164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução17 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. CPP87 ART71 ART72 N1 B ART377 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1998/01/28 IN CJ T1 ANOXXIII PAG50.

Sumário: I - Resultando da acusação factos que integravam a prática do crime de emissão de cheque sem provisão e tendo sido oportunamente deduzido pedido de indemnização fundado nos referidos factos ( o cheque havia sido emitido pelo arguido-demandado para pagamento de mercadorias que o ofendido lhe havia fornecido ), mas julgado extinto por descriminalização o procedimento criminal, devido à posterior publicação do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, o processo haverá que prosseguir, a requerimento do demandante...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT