Acórdão nº 9940220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução14 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2. DL 316/97 ART3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/04/06 IN CJSTJ T2 ANOII PAG199.

Sumário: I - Erro notório na apreciação da prova é um erro de tal forma patente que não escapa à observação de um Homem de formação média. II - Nos casos de despenalização da conduta do...

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