Acórdão nº 9940272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução28 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS IN CJ T3 ANOXVII PAG68.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPP98 ART377 N1. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. CCIV66 ART402 ART403 ART1245.

Sumário: I - Emitido para pagamento de dívida de jogo, que o arguido contraíu no casino gerido pela queixosa, e descriminalizada a emissão, por se tratar de cheque pré-datado, é de manter a condenação do arguido no pedido cível ( montante do cheque e juros ) proferida no prosseguimento do processo a requerimento da queixosa, visto do não pagamento de cheque...

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