Acórdão nº 9940272 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 1999

Magistrado Responsável:NEVES MAGALHÃES
Data da Resolução:28 de Abril de 1999
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Emitido para pagamento de dívida de jogo, que o arguido contraíu no casino gerido pela queixosa, e descriminalizada a emissão, por se tratar de cheque pré-datado, é de manter a condenação do arguido no pedido cível ( montante do cheque e juros ) proferida no prosseguimento do processo a requerimento da queixosa, visto do não pagamento de cheque ter resultado prejuízo patrimonial, concebido o... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS IN CJ T3 ANOXVII PAG68.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPP98 ART377 N1. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. CCIV66 ART402 ART403 ART1245.

Sumário: I - Emitido para pagamento de dívida de jogo, que o arguido contraíu no casino gerido pela queixosa, e descriminalizada a emissão, por se tratar de cheque pré-datado, é de manter a condenação do arguido no pedido cível ( montante do cheque e juros ) proferida no prosseguimento do processo a requerimento da queixosa, visto do não pagamento de cheque...

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