Acórdão nº 9941383 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Fevereiro de 2000

Magistrado Responsável:DIAS CABRAL
Data da Resolução:16 de Fevereiro de 2000
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

Se à data dos factos a conduta do arguido constituía um crime de emissão de cheque sem provisão, posteriormente descriminalizada por se tratar de cheque pré-datado, e tendo-se dado como provado que a demandante civil sofreu prejuízo há que julgar procedente o pedido de indemnização civil


    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE