Acórdão nº 9950141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução22 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART55 N1 ART56 ART9.

Sumário: I - Fixada pensão de alimentos a favor de filhos menores, por sentença, a legitimidade para a respectiva execução, depois de esses filhos terem atingido a maioridade, cabe...

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