Acórdão nº 9950209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução19 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/11/14 IN CJ T5 ANOX PAG174.

Sumário: I - O artigo 1380 n.1 do Código Civil só reconhece ao proprietário de terreno confinante o direito de preferência se a venda do prédio for feita a quem não seja proprietário confinante. II - Tal direito não existe se o prédio preferendo foi adquirido, em comum e partes iguais, não só...

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