Acórdão nº 9950414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução17 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1053 N3. CCIV66 ART1415.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/03/23 IN CJSTJ T1 ANOII PAG173. AC RE DE 1995/06/08 IN CJ T3 ANOXX PAG291. AC RC DE 1993/02/22 IN CJ T2 ANOXVIII PAG179. AC RC DE 1987/06/16 IN CJ T3 ANOXII PAG42.

Sumário: I - Ao direito de requerer divisão da coisa comum não é absolutamente essencial a cessação, no seu todo, da relação de compropriedade, bastando que ela se modifique. II - A constituição de propriedade horizontal, mediante decisão judicial proferida em acção de divisão de coisa comum, é um dos modos possíveis de dissolução da compropriedade, relativamente a prédio urbano, e pode ter lugar a requerimento de qualquer consorte desde que se verifiquem...

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