Acórdão nº 9950850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelANIBAL JERONIMO
Data da Resolução18 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 N1 N4 ART36 N3. CCIV66 ART220 ART1311 N2.

Sumário: I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo os respeitantes a agricultor autónomo, passaram a ser obrigatoriamente reduzidos a escrito. II - Aos contratos que já existiam à data da entrada em vigor da lei do arrendamento rural - Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro - essa obrigatoriedade só se aplica a partir de 1 de Julho de 1989. III - A sanção para a inobservância da forma escrita é a nulidade do contrato, mas qualquer das partes pode, mediante notificação à contraparte, exigir a redução a escrito, deixando de poder invocar a...

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