Acórdão nº 9950861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAIMOTO JACOME
Data da Resolução11 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART801 N1 N2 ART1691 A D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/11/03 IN BMJ N441 PAG357. AC STJ DE 1985/03/19 IN BMJ N345 PAG400.

Sumário: I - Se, posteriormente à celebração de um contrato- -promessa de cessão da quota de uma sociedade comercial, que tinha por único objecto a exploração de um restaurante, o trespasse deste, esvaziando patrimonialmente a sociedade, veio eliminar o valor da quota que a promitente-cedente prometera ceder à promitente-cessionária, ficará esta com direito a ser indemnizada por...

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