Acórdão nº 9950878 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução05 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART7 N2 B. CCIV66 ART220 ART289 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/12/17 IN BMJ N242 PAG257. AC RL DE 1996/11/28 IN CJ T5 ANOXXI PAG113.

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