Acórdão nº 214/09.8TBMGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2010
| Magistrado Responsável | LEONEL SERÔDIO |
| Data da Resolução | 08 de Julho de 2010 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA.
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO.
Área Temática: .
Sumário: Decorrido o prazo de 2 anos sobre a constituição de créditos dos comerciantes por mercadorias vendidas a agricultor, opera a prescrição presuntiva, nos termos da 1ª parte da al. b) do art. 317º do CC, ainda que aquele detenha uma exploração agro-pecuária.
Reclamações: Decisão Texto Integral: Apelação n.º 214/09.8TBMGD.P1 Relator – Leonel Serôdio (58) Adjuntos – Des. José Ferraz - Des. Amaral Ferreira Acordam no Tribunal da Relação do Porto B……… Lda. intentou, no Tribunal Judicial da comarca de Mogadouro, a presente acção com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, contra C………., pedindo a condenação do Réu a pagar-lhe a quantia de 29.569,75€ (vinte e nove mil quinhentos e sessenta e nove euros e setenta a cinco cêntimos) acrescida de juros vincendos a contar sobre o capital (€ 20 560.76), até integral pagamento.
Alegou, em suma, que, forneceu ao Réu, de forma regular e contínua, desde meados do ano 2000 até Dezembro de 2004, diversas quantidades de produtos do seu giro comercial, designadamente rações, que o mesmo utilizou na sua actividade agrícola, para alimentação dos animais de raça bovina, que detinha na sua exploração agrícola e de onde retirou proventos. Mais alegou que tais fornecimentos encontram-se titulados por diversos recibos, que juntou, os quais, apesar de debitados, nunca foram pagos.
O Réu contestou, alegando que o crédito peticionado já se encontra pago, estando prescrito, nos termos do artigo 317.º al. b) do CC., já que é e sempre foi agricultor de profissão, com uma pequena exploração agrícola de subsistência. Alegou ainda que a A. não entregou muitos dos recibos correspondentes aos pagamentos efectuados. Concluiu pela improcedência da acção pedindo a condenação da A. como litigante de má fé.
A A. respondeu defendendo que o disposto no artigo 317.º al. b) não tem aplicação no presente caso, por terem os produtos fornecidos sido destinados ao exercício industrial do Réu. Concluiu pela improcedência da excepção.
O processo prosseguiu os seus termos e a final foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e condenou o R. a pagar à A. a quantia de 18.395,01€. (dezoito mil trezentos e noventa a cinco euros e um cêntimo), acrescida de juros de mora comerciais, à taxa de 9%, desde a citação até integral pagamento.
O R. apelou e terminou a sua alegação com as seguintes conclusões que se transcrevem: …………… …………… ……………*A A não contra-alegou.
*Factos dados como provados e não provados na 1ª instância (transcrição): “1. A Autora é uma sociedade comercial por quotas, que se dedica à venda e comercialização com fins lucrativos, de produtos destinados à agricultura, nomeadamente adubos, pesticidas e rações; 2. O Réu é agricultor e, até pelo menos Novembro de 2004, produtor de gado bovino, detendo uma exploração agrícola de média/grande dimensão, com estábulo e vacaria, na área da freguesia de ……, neste concelho de Mogadouro, de onde retirava proveitos e ganhos para si e para a sua família, através da comercialização de leite e bezerros a entidades não concretamente apuradas; 3. No âmbito das respectivas actividades, a Autora forneceu ao Réu, de forma regular e contínua, diversas quantidades de produtos do seu giro comercial (rações e adubos), que este utilizou na sua actividade agrícola, nomeadamente para alimentação dos animais de raça bovina que detinha na sua exploração, fornecimentos titulados pelos recibos...
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