Acórdão nº 9127/09.2TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2010

Magistrado ResponsávelROQUE NOGUEIRA
Data da Resolução20 de Abril de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – Nos termos do seu art.1º, a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças concluída em Haia em 25/10/1980, tem por objecto: assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente (al.a); fazer respeitar de maneira efectiva nos outros Estados Contratantes os direitos de custódia e de visita existentes num Estado Contratante (al.b).

II – Segundo o acordo que vigorava entre os pais do menor quando ocorreu a deslocação deste, o direito de custódia, onde se inclui o direito de decidir sobre o lugar da residência da criança, foi atribuído apenas à mãe, que tão só se obrigou a não viajar com...

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