Acórdão nº 3587/04.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2010

Magistrado ResponsávelABRANTES GERALDES
Data da Resolução16 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1. O empreiteiro não pode condicionar a reparação dos defeitos detectados ou a conclusão de trabalhos ainda não executados ao pagamento, por parte do dono da obra, de uma parte do preço referente a esses trabalhos.

  1. Em face do abandono da obra por parte do empreiteiro, é legítimo ao dono da obra empreender a reparação dos defeitos e a conclusão dos trabalhos executados, compensando os respectivos custos com o preço da empreitada que...

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