Acórdão nº 283/05.0GAOHP.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2010

Magistrado Responsável:BRÍZIDA MARTINS
Data da Resolução:10 de Março de 2010
Emissor:Tribunal da Relação de Coimbra

S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: 22º,23º 40º,71º, 72º,131º, 132º 152º Nº1,AL.D), DO CP.127º, 428º DO CPP.

Sumário: 1.No n.º 2 do artigo 132.º do CP indicam-se circunstâncias susceptíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade, ou seja, elementos indiciadores da ocorrência de culpa relevante, cuja verificação, atenta a sua natureza indiciária, não implica a qualificação automática do homicídio.

  1. No caso, verifica-se uma das enunciadas circunstâncias do n.º 2 do artigo 132.º – utilização de meio particularmente perigoso –, que embora não funcione automaticamente, com vimos, se conjugada com o demais provado, inculca a especial censurabilidade.

  2. Afirmação inequívoca, se atentarmos ao «padrão de utilização» que dela fez, surpreendendo a mulher a dormir, num outro quarto, às escuras, já munido da faca, logo a cravando na vítima, repetindo várias vezes a agressão, com verbalizado objectivo de lhe colher a vida, depois de, durante os cerca de 13 anos de duração do seu casamento, a haver frequentemente agredido a murros e pontapés 4.O modelo de prevenção acolhido pelo Código Penal - porque de protecção de bens jurídicos - determina que a pena deva ser encontrada numa moldura de prevenção geral positiva e que seja definida e concretamente estabelecida também em função das exigências de prevenção especial ou de socialização, não podendo, porém, na feição utilitarista preventiva, ultrapassar em caso algum a medida da culpa.

  3. Dentro desta medida de prevenção (protecção óptima e protecção mínima - limite superior e limite inferior da moldura penal), o juiz, face à ponderação do caso concreto e em função das necessidades que se lhe apresentem, fixará o quantum concretamente adequado de protecção, conjugando-o a partir daí com as exigências de prevenção especial em relação ao agente (prevenção da reincidência), sem poder ultrapassar a medida da culpa.

  4. As circunstâncias e critérios do artigo 71.º devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente.

    Decisão Texto Integral: I – Relatório.

    1.1.

    P, já devidamente identificado nos autos, foi submetido a julgamento porquanto alegadamente incurso, segundo acusação deduzida pelo Ministério Público, na prática, em concurso real de infracções, de um crime de maus tratos e de um outro de homicídio qualificado, este sob a forma tentada, previstos e punidos através das disposições conjugadas dos artigos 152.º, n.ºs 1 e 2 [o primeiro]; 22.º; 23.º; 131.º; 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea g), [o segundo] e 30.º, n.º 1, todos do Código Penal [diploma de que serão os preceitos doravante a citar, sem menção expressa da origem].

    M.

    , admitida a intervir nos autos na qualidade de assistente, deduziu também pedido de indemnização cível, visando obter a condenação do arguido a solver-lhe o quantitativo global de € 57.600,00, acrescido de juros, para ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência daquela assacada conduta delitiva.

    Igualmente os Hospitais da Universidade de Coimbra deduziram pedido de indemnização cível tendente a obter o pagamento pelo arguido do custo com a assistência que prestaram a esta M., cujo valor computaram em € 6.568,06, a ele devendo acrescer os juros correspectivos.

    Findo o contraditório, proferiu-se Acórdão, determinando ao ora relevante: - Condenar o arguido pela prática, em concurso real de infracções, de um crime de maus tratos, previsto e punido através do artigo 152.º, n.ºs 1 e 2 [vigente à data dos factos e a que actualmente – redacção resultante da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro - corresponde o crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.º, n.º 1, alíneas a) e c)], na pena de um ano de prisão e, pela prática de um crime de homicídio qualificado, sob a forma tentada, previsto e punido através dos mencionados artigos 22.º; 23.º; 131.º; e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea g) [hoje alínea h)], na pena de cinco anos e seis meses de prisão.

    Operando de imediato o cúmulo jurídico destas penas parcelares, acabou o arguido sentenciado na pena única de seis anos de prisão.

    - Condenar o demandado a solver à demandante a título da indemnização reclamada, a quantia de € 18.000,00, acrescida de juros à taxa legal, então de 4% ao ano, e contabilizados desde 12 de Fevereiro de 2007.

    - Mais o condenar a pagar aos Hospitais da Universidade de Coimbra, como pedido, a quantia de € 6.568,06, acrescida de juros à taxa legal, contabilizados idênticamente desde 12 de Fevereiro de 2007.

    1.2. Porque se não revê no veredicto emitido, recorre o arguido extraindo da motivação ofertada as conclusões (após convite para que as completasse, ut despacho de fls. 964) seguintes: 1.2.1. Na fundamentação do aresto recorrido, consta do item 29 dos pontos de facto provados que “No decurso de um dos quatro últimos golpes, M chegou a agarrar na faca, pela parte da lâmina, ficando ferida nas mãos, de forma a evitar que P. enterrasse mais profundamente a faca no corpo dela”, sucedendo que o mesmo não constava da acusação deduzida e não teve qualquer suporte probatório no decurso da audiência.

    Nesta perspectiva, incorreu o Tribunal a quo em excesso de pronúncia e, logo, preteriu o disposto no artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

    1.2.2. A circunstância de o arguido, à data dos factos, ser dotado de uma personalidade com um quadro psiquiátrico dominado por alterações e perturbações de tipo passivo agressivo; sofrer de alcoolismo patológico, com dificuldades de controlo emocional, impulsividade incontrolada de que padecia; e estar convencido da infidelidade da mulher com a consequente tentativa de suicídio, neutraliza um tipo de culpa agravada, apontando antes para a emergência de um crime (tentado) de homicídio simples, previsto e punido através das disposições conjugadas dos citados artigos 22.º; 23.º e 131.º.

    1.2.3. De igual modo, mostra-se provado que o recorrente sofre de imputabilidade diminuída, fundamentada nos elementos clínicos e perícia às faculdades mentais, revelando intolerância à frustração, requerendo tratamento médico continuado, dada a extensão e doença crónica de que padece.

    1.2.4. Revelou sincero arrependimento pela prática dos factos ilícitos, como melhor consta dos elementos clínicos, perícia e relatório de reinserção social.

    1.2.5. Este último, inclusive, requerido pelo próprio Tribunal, não foi levado em devida conta, sendo que o seu conteúdo é de expresso parecer pela aplicação ao arguido de uma medida não privativa de liberdade.

    1.2.6. O recorrente não tem antecedentes criminais, estando habilitado com o 6.º ano de escolaridade e, é de modesta condição social, auferindo € 550,00 mensais.

    1.2.7. O Acórdão sindicado não valorou, igualmente, a personalidade do recorrente com o alcoolismo patológico inerente e a sua agressividade se confinar ao seio intra-conjugal.

    1.2.8. Como, de igual modo, não considerou suficientemente o facto de a vítima, no dia 28 de Setembro de 2005, horas antes da ocorrência do sucedido, ter apelidado o recorrente de “reles”; “bandido” e “ladrão”, sem qualquer razão ou motivo justificativo.

    1.2.9. Não ficou provado o tempo que mediou a resolução de praticar o acto, sendo de rejeitar qualquer premeditação na sua prática.

    1.2.10. Também se não mostra apreciada a boa aceitação do recorrente na comunidade em que se encontra inserido, e que, conjugada com tudo o demais que antecede, impunha a atenuação especial da pena a cominar-se-lhe.

    1.2.11. Mostrando-se por isso adequadas as penas parcelares respectivas de três meses de prisão e de dois anos e seis meses de prisão, a que corresponderia uma pena única de dois anos e nove meses de prisão, ademais suspensa na sua execução, com subordinação a deveres de conduta que se considerassem ajustados.

    Terminou pedindo que se decida em conformidade.

    1.3. Notificados os sujeitos processuais visados ao efeito, respondeu o Ministério Público, sustentando o improvimento da impugnação.

    Admitida, foram os autos remetidos a esta instância.

    1.4. Aqui, o Ex.mo Procurador-geral Adjunto emitiu parecer conducente a que fosse o recorrente convidado a completar as suas conclusões mas, em todo o caso, dever improceder o recurso.

    Cumprido que foi o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, sem que fosse oferecida réplica, foi o recorrente convidado a completar as conclusões nos termos sugerido, face ao que apresentou as “novas” conclusões encimadas.

    No exame preliminar a que alude o n.º 6 do dito inciso, consignou-se nada obstar ao conhecimento de meritis.

    Como assim, determinou-se o prosseguimento do recurso, com recolha dos vistos devidos, o que sucedeu, bem como submissão à presente conferência.

    Urge agora ponderar e decidir.

    * II – Fundamentação de facto.

    2.1. No Acórdão recorrido tiveram-se por provados os factos seguintes: “1. P e M casaram, entre si, no dia 30 de….de 1992, em ….– Arganil.

  5. Desde então passaram a residir em …. Oliveira do Hospital.

  6. Sucede que, uma semana após o casamento começaram os problemas entre o casal, tendo passado a ser frequentes as discussões entre ambos.

  7. As discussões eram facilmente perceptíveis por vizinhos e pelos dois filhos do casal que, entretanto, nasceram e foram crescendo.

  8. Desde o ano de 1992 até 29 de … de 2005 que agressões de P à então sua mulher se repetiram inúmeras vezes.

  9. Inicialmente as agressões ocorriam com uma frequência de três a quatro vezes por ano, sendo que durante o Verão tais episódios eram mais frequentes.

  10. Durante todos esses anos, em datas não...

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