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  • Acórdão nº 237/11.7TYVNG-N.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2019

    I - Não pode reconhecer-se ter havido tradição, para o promitente-comprador, de uma fracção negociada no âmbito de um contrato-promessa se o estado da construção do prédio onde ela se insere for tal que, apesar de se poderem situar as fracções nos espaços que a obra apresenta, as mesmas ainda não sejam passíveis do exercício de poderes de facto do promitente- comprador com exclusão dos demais...

  • Acórdão nº 3308/04.2TVPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2019

    Tendo a Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o RAU, estendido expressamente ao executado cuja casa de habitação principal seja vendida na execução apenas algumas das normas de protecção com que visou a protecção do arrendatário, em situação similar (n.ºs 3 a 6 do artigo 930.º-B do CPC – actual artigo 863º -, ex vi nº 6 do artigo 930º - actual artigo 861º - do mesmo código), não colhe a

  • Acórdão nº 126528/16.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2019

    I - Tendo o recurso por objecto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal “a quo”. II - Limitando-se...

  • Acórdão nº 4079/18.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2019

    I - Em face das disposições legais conjugadas do arts.1º, nºs 1 e 2, 2.º/1 e 3.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro e em face das exigências decorrentes do princípio da legalidade vertido no artigo 68º do CRegisto Predial em conjugação com as exigências de justiça, a verificação pelos serviços da Conservatória do Registo Automóvel durante o procedimento de apreciação de viabilidade do...

  • Acórdão nº 1070/12.4TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2019

    Não constando da decisão da matéria de facto, nem como provado, nem como não provado, um facto essencial alegado pela parte e, não tendo o mesmo sido introduzido pelo tribunal em sede de julgamento, de modo a permitir às partes o contraditório e a apresentação de prova, não pode este Tribunal da Relação substituir-se à 1.ª instância na ampliação da matéria de facto provada, sob pena de limitação

  • Acórdão nº 673/17.5JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2019

    I – Tendo o arguido cometido um crime de homicídio voluntário agravado, na forma tentada, ocorrido no seio familiar, com recurso a arma de fogo, em concurso com um crime de detenção de arma proibida, ainda que as necessidades de prevenção especial permitam se faça um juízo de prognose favorável à substituição da pena de prisão pela suspensão da execução dessa pena, não é possível fazer-se tal...

  • Acórdão nº 215/16.0T9STS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2019

    I – Não merece tutela, para efeitos de por em causa a imparcialidade do Juiz, o simples receio ou temor de que o juiz já tenha algum conhecimento prévio relativamente ao “thema decidendum”, ou tenha tomado partido a favor de uma das partes, em detrimento da outra, em decisão judicial, pois será sempre de exigir a demonstração de motivo de especial gravidade que possa gerar desconfiança sobre a...

  • Acórdão nº 4089/17.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2019

    I - Uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão do outro pleito.

  • Acórdão nº 3338/17.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2019

    I - Factos ocorridos, no seguimento de uma divergência de posições, entre trabalhadores, ocorrida numa sala de convívio, numa pausa do trabalho, tendo, após o sucedido, no mesmo turno, os trabalhadores envolvidos estado a trabalhar juntos na mesma equipa, sem que ocorresse qualquer incidente, não são adequados a destruir todo o crédito de confiança por parte do empregador em relação ao...

  • Acórdão nº 1070/17.8T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2019

    I - O pedido de indemnização civil que pode ser deduzido num processo penal é aquele que se funda na prática de crime que é objeto desse processo. II - A autoridade do caso julgado formado pela decisão proferida em sede de processo penal não impede o julgamento de nova pretensão em sede de processo civil, quando se julga improcedente o pedido de indemnização civil, absolvendo-se o réu do pedido,

  • Acórdão nº 896/17.7T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2019

    I - Na situação de revelia, a sentença pode ser constituída apenas pela identificação das partes, fundamentação sumária e dispositivo. II - A norma do art. 576.º/3 do CPC afasta a dos arts. 607.º/3 e 615.º/1 b) CPC quando a causa revista manifesta simplicidade.

  • Acórdão nº 3741/17.0T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2019

    I - Com a inovação do n.º 2 do artigo 423.º, n.º 2 do CPC, decorrente da última reforma do processo civil, que impõe como limite para a junção de documentos o prazo de «20 dias antes da data em que se realize a audiência final», o legislador visou evitar surpresas no julgamento, decorrentes da junção inesperada de um qualquer documento, com consequências negativas traduzidas, nomeadamente, no...

  • Acórdão nº 8982/16.4T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2019

    I - Constitui acidente de trabalho o que ocorre no local e tempo de trabalho, assentando a responsabilidade do empregador na teoria do risco de autoridade. II - Para que, nos termos do artº 14º, nº 1, al. a), da LAT/2009, o acidente de trabalho seja descaracterizado é necessária a verificação dos seguintes requisitos: (a) existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal

  • Acórdão nº 1176/18.6T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2019

    I - A substituição do subsídio de 16% previsto e pago pelo trabalho aos domingos por um subsídio de alimentação que passou a estar previsto e a ser pago em montante mais elevado para os trabalhadores que trabalham nesse dia - tal como operado pelo CCT publicado no BTE n.º 34 de 15 de Setembro de 2015, com portaria de extensão publicada no BTE n.º 14 de 15 de Abril de 2016 – é lícita. II - Por...

  • Acórdão nº 3992/16.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2018

    I - A alínea b), do n.º1, do art.º 117.º, do CPT, quando se refere ao “resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho”, abrange as situações em que o desacordo na tentativa de conciliação incidiu apenas sobre o grau e natureza da incapacidade. II - Verificando-se que a discordância entre a sinistrada trabalhadora...

  • Acórdão nº 10853/15.2T8VNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2018

    I - A segunda prestação da remuneração fixa do administrador da insolvência vence-se, assim, seis meses após a data da sua nomeação, mas se na data em que o processo for encerrado ainda não tiver decorrido esse prazo, a segunda prestação vence-se na data de encerramento do processo, sem prejuízo do disposto no n.º1 do art.º 39.º do CIRE. II - O sucede é uma antecipação, por força das circunstânc

  • Acórdão nº 1950/16.8T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2018

    I - Não constitui “erro de escrita” rectificável ao abrigo do disposto no art. 146º do C.P.C., a declaração unilateral dos autores em que estes expressamente declaram desistir dos pedidos, vindo posteriormente a dizer que pretendiam desistir da instância, quando no requerimento de desistência identificam expressamente os pedidos de que pretendem desistir e identificam o pedido que mantêm...

  • Acórdão nº 161/14.1TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2018

    I - A alínea d) do nº 1 do artigo 1691º do Código Civil, face à alínea c) do mesmo artigo, contempla uma maior protecção para o credor, uma vez que, ao contrário do que ocorre na alínea c), o credor não tem de fazer prova do proveito comum para responsabilizar ambos os cônjuges. II - Por força do previsto na alínea d) do nº 1 do artigo 1691° do Código Civil, à alegação e prova de que a dívida...

  • Acórdão nº 571/14.4T8SNT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2018

    I - No âmbito dos processos tutelares cíveis, quando as partes não tiverem sido ouvidas antes do decretamento da providência, é-lhes lícito, em alternativa, na sequência da notificação da decisão que a decretou, recorrer ou deduzir oposição nos termos legalmente previstos. II - Para o exercício destes direitos, porém, não se exige qualquer outra notificação para além da transmissão do teor de...

  • Acórdão nº 928/17.9TXPRT-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2018

    I - O procedimento relativo à concessão, ou não, de liberdade condicional por referência ao cumprimento de metade da pena e o incidente para adaptação à liberdade condicional aos dois terços da pena não são processados e decididos conjuntamente dado que se trata de ocorrências processuais com pressupostos materiais diversos e instrução distinta.

  • Acórdão nº 4859/17.4T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2018

    I - Não há nulidade por violação do princípio “ne bis in idem” numa decisão que sanciona a arguida pela violação da obrigação de informar o trabalhador sobre os riscos profissionais e as medidas de prevenção e proteção, quando a mesma já foi sancionada noutro processo pela violação de prever os riscos inerentes ao posto de trabalho. II - A cedência do trabalhador a terceiros não exonera o...

  • Acórdão nº 26376/15.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2018

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a transcrever os depoimentos e concluir, sem mais, que com base neles se devem alterar

  • Acórdão nº 1/16.7SFPRT-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2018

    A aplicação retroactiva de lei penal nova mais favorável, nos termos do artigo 371.º-A, do Código de Processo Penal, não representa violação do caso julgado quando a Relação havia decidido um recurso relativo à pena a aplicar já depois de a lei nova ter entrado em vigor, mas sem que a aplicação desta enquanto lei mais favorável fosse objeto desse recurso.

  • Acórdão nº 1545/13.8TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2018

    I - A contratação de docentes universitários está sujeita a regras próprias que afastam o regime geral do contrato de trabalho. II - O regime jurídico do pessoal docente das universidades e institutos universitários (Dec. Lei nº 448/79, de 13 de Novembro), é aplicável, na falta de regulamentação específica, pelo menos subsidiariamente ou por analogia, ao ensino superior particular ou...

  • Acórdão nº 596/14.0T8VFR.10.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2018

    I - O regime de reparação de acidentes de trabalho constante da Lei 100/97 apenas é aplicável aos acidentes de trabalho ocorridos a partir de 01.01.2000 [data da sua entrada em vigor], sendo que aos acidentes ocorridos em data anterior será aplicável a Lei 2127, regulamentada pelo Dec. 360/71, sendo esta, também, a aplicável à revisão da pensão decorrente de acidente de trabalho ocorrido em data

  • Acórdão nº 35/18.7PAESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2018

    I - Não é inconstitucional a previsão e punição do crime de condução sem habilitação legal. II - É de aplicar a pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal a agentes condenados pelo crime de condução sem habilitação legal. III - A graduação da pena única resultante do cúmulo próximo do máximo é, no caso em apreço, contraditória com a graduação das penas parcelares e com os critérios

  • Acórdão nº 372/16.5T9AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2018

    I - Não é inconstitucional a previsão e punição do crime de condução sem habilitação legal. II - É de aplicar a pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal a agentes condenados pelo crime de condução sem habilitação legal. III - A graduação da pena única resultante do cúmulo próximo do máximo é, no caso em apreço, contraditória com a graduação das penas parcelares e com os critérios

  • Acórdão nº 21568/16.4T8PRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2018

    I - Esta Relação pode e deve suprir a nulidade de omissão de pronúncia da sentença, dado que tem todos os elementos para decidir e sem necessidade de nova audição da apelada pois já teve a oportunidade de se pronunciar em contra alegações. II - O acórdão proferido e que serve de título executivo não condenou a executada em mais do que o pedido, relativamente ao valor das rendas em bruto, ou...

  • Acórdão nº 21005/15.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2018

    Verificam-se os pressupostos da deserção da instância nos termos previstos no art.º 281.º n.º 3 do C.P.C. se decorreram mais de seis meses desde a suspensão da instância em razão do falecimento da A. comprovado nos autos, sem que o seu herdeiro viesse requerer a sua habilitação para prosseguir no processo em seu lugar, não tendo alegado nenhum facto em concreto que pudesse justificar a sua omissã

  • Acórdão nº 153/18.1JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2018

    Deve ser autorizado o pedido de localização celular, se existindo um suspeito do crime já determinado, este ainda não estar concretamente identificado.

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