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  • Acórdão nº 1186/19.6T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2020

    Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da ação declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado.

  • Acórdão nº 609/19.9T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2020

    Ao direito indemnizatório, a que se reporta o art. 28º, ex vi do art. 29º, nº 3, ambos do CT/2009, decorrente de (alegado) assédio moral sobre o trabalhador exercido no decurso da relação laboral é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 337º, nº 1, do CT/2009 e não o prazo prescricional a que se reporta o art. 498º, nº 1, do Cód. Civil.

  • Acórdão nº 631/16.7T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2020

    I - A presunção que decorre do art.10º da LAT é uma presunção de nexo de causalidade que, provando o sinistrado a existência do evento e da lesão, verificada imediatamente a seguir, compete à seguradora, fazendo prova do contrário, conforme art. 350º do CC, demonstrar que a causa da lesão não decorre daquele. II - Provando aquela que a causa das lesões e sequelas que o sinistrado apresenta...

  • Acórdão nº 153/03.6TTVFR.1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2020

    I - O que a lei determina e, diga-se, em termos lógicos, é o direito à actualização da pensão remanescente, ou seja, o valor que acresce ao da primitiva pensão que foi objecto de remição, alterando-a para um montante superior em razão do agravamento da incapacidade [art.º 58.º al. b) e d), do DL 143/99)]. II - Essa pensão remanescente é devida a partir do dia em que foi apresentado o...

  • Acórdão nº 10665/15.3T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2019

    I – Não é ilícita a captação de imagens de videovigilância do sistema de CCTV colocado na receção de um estabelecimento hoteleiro, simultaneamente local de trabalho dos arguidos que aí exerciam, à data dos factos, funções como rececionistas, num local de livre acesso ao público, sendo visíveis e, por isso, do seu conhecimento. II – A colocação dessas câmaras de vigilância apenas visa aumentar...

  • Acórdão nº 3037/16.4T9GDM-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2019

    I – De acordo com o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2018, de 26/9/2018, a declaração de insolvência do demandado não determina automaticamente a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, assim como não impede a dedução desse pedido. II – A causa de pedir no pedido de indemnização civil deduzido em processo penal é constituída pelos...

  • Acórdão nº 463/18.8PASTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2019

    I - O artigo 189º, n.º 2 do CPP, regula a obtenção de dados sobre a localização celular ou de registos da realização de conversações ou comunicações em tempo real. II - Por seu turno, a Lei 32/2008, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de...

  • Acórdão nº 29903/15.6T8PRT-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2019

    I - No requerimento em que se peçam declarações de parte, têm de ser discriminados os factos a que se irão reportar, podendo tal discriminação ser genérica em relação ao respetivo articulado. II - Caso a parte não o faça, deve ser convidada pelo tribunal a fazê-lo com a cominação de, não aceitando o convite, não serem admitidas tais declarações. III - A menção a que se pede que as declarações

  • Acórdão nº 342/16.3IDAVR-BB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2019

    I – Nos crimes tributários, são dois os pressupostos exigidos para suspensão do processo penal: i) A existência de uma impugnação judicial ou oposição à execução fiscal; e ii) A discussão nesses processos de uma concreta situação tributária de que dependa a qualificação jurídico-penal dos factos imputados ao impugnante ou opositor à execução. II - A suspensão é possível em todos os crimes...

  • Acórdão nº 1036/17.8T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2019

    I - A Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais não pode ser alterada oficiosamente. II - A prática das partes na interpretação, execução e complementação de um qualquer acordo tem também força vinculativa, rectius autovinculativa, sob pena de, a não se entender assim, se poderem legitimar condutas das partes dissonantes com as exigências da boa-fé. III - Se há casos que por si...

  • Acórdão nº 1592/13.0TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2019

    I - O apelante deve, nos termos do art. 639º, do CPC, apresentar a sua alegação concluindo, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão, por forma a que as conclusões sejam um resumo preciso do que alegou e pretende seja apreciado, delimitando elas o objeto do recurso. II - Ao impugnar a decisão de facto, cabe ao recorrente, em sede...

  • Acórdão nº 3338/17.4T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2019

    I - O artigo 598.º, n.º 1, do Código de Processo Civil permite a alteração do requerimento probatório na audiência prévia, em termos tais que não impedem a apresentação de meios de prova diversos dos apresentados inicialmente. II - A alteração do requerimento probatória prevista no n.º 1 do artigo 598.º do Código de Processo Civil, não conhece restrições, apenas se exigindo que a parte tenha...

  • Acórdão nº 223/19.9PHVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2019

    Os actos ordenados pelos magistrados do MP ou Judiciais, no inquérito criminal, devem ser executados pelos Funcionários que lhes estão funcionalmente subordinados, pois só assim poderão ordenar, orientar e verificar o cumprimento de tais actos.

  • Acórdão nº 1989/16.3T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2019

    I - No campo da reparação emergente de acidente de trabalho, prevista na Lei 98/2009, de 04.09, os direitos dela decorrentes têm natureza indisponível, não sendo, por consequência, admissível a desistência do pedido por parte do beneficiário legal dessa reparação em relação a uma das Rés demandadas (no caso, a Ré Seguradora). II - A caducidade do direito de ação decorrente de acidente de...

  • Acórdão nº 11/19.2GBSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2019

    O justo impedimento pode ser invocado no período de três dias úteis estabelecido pelos art.ºs 139º, n.º5 do NCPC e 107º-A, do CPP.

  • Acórdão nº 3445/18.6T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2019

    I - Só o fundamento factual/jurídico da acção e da defesa podem conduzir à reconvenção – em consequência lógica, a causa de pedir, quer da acção, quer da reconvenção, tem de existir à data da propositura da acção, sob pena de inadmissibilidade do pedido reconvencional. II - Os factos essenciais podem conceber-se enquanto factos essenciais principais, ou factos essenciais complementares ou...

  • Acórdão nº 5955/18.6T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2019

    I - Havendo o cometimento da contra-ordenação, por falta de licença, com a abertura do estabelecimento (Lar de idosos) e mantendo-o a arguida em funcionamento, sem alvará/licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento, persistindo, por sua vontade, na sua conduta anti - jurídica, não há, uma consumação instantânea com efeitos duradouros daquela, mas antes permanente, ou...

  • Acórdão nº 15265/14.2T8PRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2019

    Em processo executivo só excepcionalmente se pode autorizar a intervenção de terceiros, quando indispensável e necessária à defesa do executado.

  • Acórdão nº 3613/19.3T9PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2019

    Em procedimento criminal dependente de acusação particular apenas haverá lugar à preclusão do direito à constituição como assistente por inobservância do prazo a que alude o art. 68º nº2 do CPP, nos casos em que o denunciante, quer tenha feito a denúncia sob a forma verbal ou escrita, tenha sido advertido, nos termos previstos pelo art. 246º nº4 do CPP, da obrigatoriedade de constituição de...

  • Acórdão nº 3850/15.0T9AVR-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2019

    I - A finalidade desta taxa sancionatória excecional é a de contribuir para a economia processual e celeridade da justiça, instituindo um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que, por motivos dilatórios, bloqueiam os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados; II - Com este instituto visa-se sobretudo evitar a prática de atos inúteis, impedindo que o...

  • Acórdão nº 1900/18.7T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2019

    I - Resulta do artigo 17.º, n.º 1, do RJPI que, relativamente ao Ministério Público, as questões decididas no processo de inventário pelo notário não podem ter-se como definitivamente resolvidas no momento em que o processo ingressa em juízo para os fins do artigo 66.º do RJPI, considerando que até esse momento não foi facultada ao Ministério Público a possibilidade de se pronunciar, o que só...

  • Acórdão nº 6062/12.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2019

    I - O direito de usufruto é passível de ser penhorado e judicialmente vendido no âmbito de execução movida contra o usufrutuário. II - O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, não tendo por isso natureza constitutiva. III - Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que...

  • Acórdão nº 148/19.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2019

    I - A obrigação de prestação de alimentos prevista em termos gerais nos artigos 2003º a 2013º do C.Civil, estando fundamentada na necessidade da requerente do contributo do obrigado a alimentos para fazer face às despesas com o sustento, habitação e vestuário – nº 1 do artº 2003º do C.Civil – no que concerne à sua quantificação deve orientar-se pelo critério da dupla proporcionalidade constante...

  • Acórdão nº 964/15.0IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2019

    I - O instituto da perda de vantagem do crime constitui uma medida sancionatória análoga à medida de segurança, com intuitos exclusivamente preventivos. II - Não é determinante da inviabilidade da sua efectivação a opção pela execução tributária ou a omissão de dedução de pedido de indemnização civil. III - Tanto a doutrina como a jurisprudência consideram que a perda de vantagens do crime...

  • Acórdão nº 6041/17.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 2019

    I - Entre as causas de nulidade da sentença previstas no artigo 615º nº 1, do Código Processo Civil, prevê-se na alínea d) do mesmo artigo, a omissão de pronúncia, que se verifica quando «O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. II - A arguição de tal nulidade, segundo o disposto no artigo 615º, nº4 do Código...

  • Acórdão nº 15775/18.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 2019

    I - No processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, a fase conciliatória é dirigida pelo Ministério Público (artigo 99º, nº1 do Código de Processo do Trabalho). II - Na fase conciliatória, o juiz não tem que intervir num momento anterior ao da realização da tentativa de conciliação, salvo nos casos especialmente previstos na lei. III - Os artigos 33º e 34º da...

  • Acórdão nº 13196/16.0T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 2019

    I - Anulada parcialmente a sentença sobre pontos concretos da matéria de facto, a repetição do julgamento pelo tribunal de 1.ª instância, como resulta nomeadamente do disposto no artigo 662.º do CPC, não abrange a parte da decisão que não se considerou viciada, ou seja os demais factos (sem prejuízo da possibilidade de serem apreciados outros pontos da matéria de facto, designadamente para evitar

  • Acórdão nº 1206/16.6T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2019

    No âmbito da exoneração do passivo restante as quantias recebidas pelo insolvente a título de subsídio de alimentação, integrando, enquanto prestações periódicas e regulares, a remuneração por ele auferida enquanto trabalhador por conta de outrem, não estão excluídas, pela sua natureza, do conceito de rendimento disponível enquanto objecto de cessão à massa insolvente.

  • Acórdão nº 213/19.1T8AMT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2019

    I - A lista provisória de credores prevista no art.º 154.º CIRE, integra como anexo o relatório apresentado pelo Administrador da Insolvência e vai servir de base à definição da participação e votação dos credores nas deliberações que à Assembleia de Credores compete tomar. II - Uma impugnação apresentada àquela lista não é atendível no âmbito do apenso de reclamação de créditos, não...

  • Acórdão nº 6320/18.0T8VNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2019

    I - Para ocorrer a remissão abdicativa é fundamental que a declaração negocial tenha precisamente carácter remissivo, ou seja, que com ela o credor declare, sem margem para dúvidas, que renuncia à prestação em dívida pelo devedor, e que o devedor preste o seu consentimento. II - O abuso de direito na modalidade de supressio exige, para além do tempo sem exercício que é eminentemente variável...

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