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  • Acórdão nº 3113/18.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 2020

    I - Processando-se a fase contenciosa do processo de acidente de trabalho de acordo com a forma simplificada prevista nos arts. 117º, al. b), 138º, nº 2, 139º e 140º, nº1, do CPT [exame por junta médica para determinação da incapacidade], pretendendo o sinistrado, que não tenha mandatário judicial constituído, reclamar despesas de deslocação, mormente para comparência ao exame por junta médica,...

  • Acórdão nº 15469/19.1T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 2020

    I - O despacho que decide, “determinar que a R. junte documentos referentes a factos que competia à A. conhecer e alegar, quando tal junção se destina a permitir à A. conhecer e concretizar tais factos e quantificar pedidos na petição inicial a aperfeiçoar”, admite recurso, desde logo, se a acção em que é proferido tiver valor de recurso (cfr. art.629º do CPC) e, nos termos da al. k), não da al....

  • Acórdão nº 586/19.6T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2020

    I - Quem pretende liberar-se de uma obrigação com recurso à compensação tem necessariamente de admitir a preexistência de um crédito por parte daquele a quem se acha juridicamente vinculado e que o demanda para tornar efectivo esse crédito, devendo o devedor, para tanto, efectuar declaração no sentido de que pretende operar a compensação com o crédito que também tem sobre aquele. II - Não é...

  • Acórdão nº 2142/19.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2020

    I - São pressupostos de facto da providência de restituição provisória da posse, a demonstração da posse do requerente, a sua perda por esbulho e a violência no desapossamento. II - A violência prevista na lei é aquela a que também alude o n.º 2 do art.º 1261.º do Código Civil, nos termos do qual a posse considera-se violenta quando, para obtê-la, o possuidor usou de coacção física ou de coacção

  • Acórdão nº 251/18.1PAGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2020

    I - Quaisquer medidas de coação aplicadas no processo estão sujeitas a modificação em face das circunstâncias que em cada momento se verificam sobre a sua necessidade e adequação [condição rebus sic standibus - art. 212º, n.ºs 1, b), e 3]. II - Não são imutáveis mas a sua alteração pressupõe variações do condicionalismo subjacente, por isso, enquanto permanecerem as circunstâncias de facto e se

  • Acórdão nº 31/20.4GAFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 2020

    I – A medicação não eleva a taxa de álcool no sangue, antes podendo potenciar os efeitos que a sua ingestão causa (como sejam a descoordenação sensorial e motora, a diminuição da acuidade visual, da atenção e da concentração e o aumento da confusão e do tempo de reação a qualquer obstáculo ou imprevisto); é por isso que quando são receitados medicamentos dessa natureza, o doente é advertido para...

  • Acórdão nº 134/19.0JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 2020

    I - Constitui nulidade relativa (dependente de arguição e sanável) a omissão posterior ao inquérito e instrução de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade (artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal); a essencialidade da diligência reporta-se à suscetibilidade de condicionar e perverter as finalidades do processo penal e da sua decisão final,...

  • Acórdão nº 174/19.7T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2020

    I - Apenas a falta absoluta do núcleo factual da causa de pedir, por inexistência absoluta ou ininteligibilidade integral da sua materialização, gera uma petição inepta, enquanto a sua insuficiência ou imprecisão, seja na exposição, seja na concretização, torna uma petição deficiente, havendo neste caso lugar a um despacho de aperfeiçoamento. II - Um “despacho de convolação processual” de uma...

  • Acórdão nº 289/19.1T8MCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2020

    I - Para efeitos de definição de uma situação de perda total de um veículo e de negação da reconstituição natural, a excessiva onerosidade para o devedor, a que se refere o art.º 566º, nº 1, do Código Civil, ocorre quando há manifesta ou flagrante desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor, e o custo que a reparação natural envolve para o responsável. II - Se à A. cabe a...

  • Acórdão nº 1107/10.1TBESP-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2020

    I - Se os beneficiários do crédito forem dois ou mais, a obrigação de entrega de um exemplar do contrato deve ser cumprida relativamente a cada um deles, sob pena de nulidade do negócio jurídico. II - Esta nulidade só pode ser arguida pelo consumidor, cabendo ao mutuante o ónus da prova de que foi efectivamente entregue ao consumidor um exemplar do contrato aquando da sua assinatura. III - A...

  • Acórdão nº 2342/16.4T8AGD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2020

    I - Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo anterior, no âmbito de uma execução fiscal onde o imóvel penhorado não pode ser vendido por se tratar de casa de morada de família do executado (Lei 13/2016), não deve ser sustada a execução cível, nos termos do artigo 794.º, n.º 1, CPC. II - Sendo impossível a venda do imóvel na execução fiscal por força do...

  • Acórdão nº 1918/18.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2020

    No actual regime do arrendamento urbano, os senhorios podem optar livremente pelo meio judicial da acção despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda, designadamente quando pretenderem cumular fundamentos de resolução que não possam operar extrajudicialmente ou quando desconhecerem o paradeiro do arrendatário.

  • Acórdão nº 976/19.4T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2020

    I - Destinando-se a prova pericial – como aliás acontece com qualquer meio de prova em juízo – a demonstrar a realidade dos factos alegados pelas partes, tem no entanto a singularidade de ter por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto...

  • Acórdão nº 3519/18.3T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2020

    I - No âmbito do processo de inventário se o devedor de tornas não procede ao seu depósito depois de ter sido reclamado o seu pagamento, o credor respectivo pode lançar da execução simplificada a que se refere o artigo 1378.º, nº 3 do CPCivil/61 (actual 1122.º, nº 2), mas limitado à venda dos bens que foram adjudicados àquele devedor e até onde seja necessário para o pagamento do seu crédito. ...

  • Acórdão nº 264/11.4PPPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2020

    I – Segundo o disposto no art.º 138º, nº 2 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade “após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao tribunal de execução das penas acompanhar e fiscalizar a respectiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção, sem prejuízo do disposto no artigo 371.

  • Acórdão nº 1740/18.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2020

    I - Prova livre, quer dizer prova apreciada pelo julgador segundo a sua experiência e a sua prudência, sem subordinação a regras ou critérios formais preestabelecidos, isto é, ditados pela lei. II - A questão da credibilidade ou não da testemunha insere-se no âmbito da livre apreciação das provas pelo julgador, caindo a sua sindicabilidade fora das competências do tribunal de recurso, excepto...

  • Acórdão nº 573/18.1JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 2020

    I - O mero recebimento e posse – no “messemger” da rede social “facebook” – pelo agente de fotografias (sem roupa, em nu integral, exibindo os seios e a zona genital) enviadas por uma adolescente de 16 anos de idade, quando mantinham uma relação de namoro, sem as mostrar a outrem, as ceder, ou de qualquer forma as divulgar ou exibir, não integra o conceito de «utilizar menor em fotografia...

  • Acórdão nº 234/17.9PRPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Abril de 2020
  • Acórdão nº 1551/19.9T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2020

    I – O crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo art.º 386º-A do Código Penal tem vindo a sofrer diversas algumas alterações, não exigindo actualmente que uma determinada conduta abranja as denominadas três fases ou etapas que constituem as modalidades de acção de branqueamento, a saber, a colocação, a circulação e a integração, bastando-se com a prática de qualquer delas. II – Quanto ao...

  • Acórdão nº 10981/17.0T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2020

    I – Nos termos do art.º 338º, nº 1, do CPP, “O tribunal conhece e decide das nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que possa desde logo apreciar.” II - O conhecimento das questões prévias ou incidentais inclui o conhecimento dos pressupostos processuais. III - A...

  • Acórdão nº 1991/19.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2020

    I - Nas contra-ordenações laborais, a segunda instância tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto, II – Salvo se se verificarem os vícios da sentença: (i) a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; (ii) a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;

  • Acórdão nº 2076/12.9TASTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2020

    I - Enquanto a nulidade (insanável) prevista no art.º 119.º, al. d), do Código de Processo Penal pressupõe a supressão de uma fase processual penal legalmente obrigatória (como são os casos do inquérito e da instrução, esta quando legalmente requerida), já a nulidade (sanável) a que alude o artigo 120.º, n.º 2, d), do mesmo Código tem com aquela uma relação de subsidiariedade, porquanto só poderá

  • Acórdão nº 8472/19.3T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2020

    I - A denominada fase conciliatória do processo para efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, regulado nos artigos 99.º a 150.º do CPT, decorrendo sob a direção do Ministério Público, visando alcançar a satisfação dos direitos emergentes do acidente de trabalho através de uma composição amigável, está no entanto sujeita a regras legais imperativas, pela natureza indisponível...

  • Acórdão nº 3370/19.3T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2020

    I - Tendo sido os próprios recorrentes a requererem ao Tribunal e Juízo Local Cível de Aveiro - no qual começaram incorrectamente por apresentar a impugnação judicial via Citius como se fossem intentar uma acção cível - o envio da peça processual recusada para o Juízo do Trabalho de Aveiro, a remessa do expediente a este Tribunal não foi determinada oficiosamente, antes resultando da pretensão...

  • Acórdão nº 6373/16.6T9VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2020

    I - As declarações do arguido, sendo um meio de prova legal, podem, por si só, fundamentar a condenação de coarguido, mesmo que desacompanhadas de outro meio de prova, estando apenas sujeitas às mesmas regras de qualquer meio de prova, nomeadamente aos princípios da investigação, da livre apreciação e do in dubio pro reo. II – A circunstância de o coarguido, por sua livre vontade, não ter...

  • Acórdão nº 119/19.4PTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2020

    I – Apurada a prática de crime punido com pena de prisão não superior a dois anos, o juiz deve proceder a uma dupla operação: a) A primeira consiste no juízo de mérito quanto à adequação e suficiência da aplicação de uma pena de substituição; b) Na impossibilidade de aplicar pena de substituição, sendo necessária a aplicação de pena de prisão, é necessário ponderar se o regime de permanência na...

  • Acórdão nº 3144/12.2TBPRD-Q.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2020

    I - O princípio da auto-responsabilidade impõe à parte o cumprimento dos ónus processuais. II - A exigência legal de discriminação dos factos a que o depoimento de parte deve ser prestado exige uma actividade real e efectiva que distinga entre os factos que não interessam à parte ou não são passíveis de confissão e aqueles que são objecto desse depoimento. III - Não discrimina esses factos a...

  • Acórdão nº 159/15.2PGGDM-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2020

    I – No âmbito da execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, a autorização de ausência da habitação para o exercício da atividade profissional (ao abrigo do disposto no artigo 43.º, n.º 3, do Código Penal) terá necessariamente de ser ponderada à luz das exigências de prevenção. II – Essa autorização propiciará, à partida, e em regra, boas condições para a eficácia...

  • Acórdão nº 342/16.3GCVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2020

    I - Os relatórios de vigilância não podem servir de meio de prova em julgamento, per se, salvo se a inquirição dos agentes policiais intervenientes nessas diligências de investigação tiver sido determinada pelo tribunal, ou a mesma não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade dessas testemunhas serem encontradas, por força do disposto no artigo 129.º, números 1 e

  • Acórdão nº 1047/08.4TAVFR-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2020

    I – No que ao tipo objetivo do crime de fraude fiscal concerne, necessário – e suficiente – para o preenchimento da factualidade típica, é apenas o atentado à verdade ou transparência corporizados nas diferentes modalidades de falsificação previstas no n.º 1 do artigo 103.º do R.G.I.T.; uma infração que se consuma mesmo que nenhum dano/enriquecimento indevido venha a ter lugar. II – O tipo de...

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