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  • Acórdão nº 928/17.9TXPRT-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2018

    I - O procedimento relativo à concessão, ou não, de liberdade condicional por referência ao cumprimento de metade da pena e o incidente para adaptação à liberdade condicional aos dois terços da pena não são processados e decididos conjuntamente dado que se trata de ocorrências processuais com pressupostos materiais diversos e instrução distinta.

  • Acórdão nº 4859/17.4T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2018

    I - Não há nulidade por violação do princípio “ne bis in idem” numa decisão que sanciona a arguida pela violação da obrigação de informar o trabalhador sobre os riscos profissionais e as medidas de prevenção e proteção, quando a mesma já foi sancionada noutro processo pela violação de prever os riscos inerentes ao posto de trabalho. II - A cedência do trabalhador a terceiros não exonera o...

  • Acórdão nº 26376/15.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2018

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a transcrever os depoimentos e concluir, sem mais, que com base neles se devem alterar

  • Acórdão nº 1/16.7SFPRT-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2018

    A aplicação retroactiva de lei penal nova mais favorável, nos termos do artigo 371.º-A, do Código de Processo Penal, não representa violação do caso julgado quando a Relação havia decidido um recurso relativo à pena a aplicar já depois de a lei nova ter entrado em vigor, mas sem que a aplicação desta enquanto lei mais favorável fosse objeto desse recurso.

  • Acórdão nº 1545/13.8TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2018

    I - A contratação de docentes universitários está sujeita a regras próprias que afastam o regime geral do contrato de trabalho. II - O regime jurídico do pessoal docente das universidades e institutos universitários (Dec. Lei nº 448/79, de 13 de Novembro), é aplicável, na falta de regulamentação específica, pelo menos subsidiariamente ou por analogia, ao ensino superior particular ou...

  • Acórdão nº 596/14.0T8VFR.10.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2018

    I - O regime de reparação de acidentes de trabalho constante da Lei 100/97 apenas é aplicável aos acidentes de trabalho ocorridos a partir de 01.01.2000 [data da sua entrada em vigor], sendo que aos acidentes ocorridos em data anterior será aplicável a Lei 2127, regulamentada pelo Dec. 360/71, sendo esta, também, a aplicável à revisão da pensão decorrente de acidente de trabalho ocorrido em data

  • Acórdão nº 35/18.7PAESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2018

    I - Não é inconstitucional a previsão e punição do crime de condução sem habilitação legal. II - É de aplicar a pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal a agentes condenados pelo crime de condução sem habilitação legal. III - A graduação da pena única resultante do cúmulo próximo do máximo é, no caso em apreço, contraditória com a graduação das penas parcelares e com os critérios

  • Acórdão nº 372/16.5T9AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2018

    I - Não é inconstitucional a previsão e punição do crime de condução sem habilitação legal. II - É de aplicar a pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal a agentes condenados pelo crime de condução sem habilitação legal. III - A graduação da pena única resultante do cúmulo próximo do máximo é, no caso em apreço, contraditória com a graduação das penas parcelares e com os critérios

  • Acórdão nº 21568/16.4T8PRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2018

    I - Esta Relação pode e deve suprir a nulidade de omissão de pronúncia da sentença, dado que tem todos os elementos para decidir e sem necessidade de nova audição da apelada pois já teve a oportunidade de se pronunciar em contra alegações. II - O acórdão proferido e que serve de título executivo não condenou a executada em mais do que o pedido, relativamente ao valor das rendas em bruto, ou...

  • Acórdão nº 21005/15.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2018

    Verificam-se os pressupostos da deserção da instância nos termos previstos no art.º 281.º n.º 3 do C.P.C. se decorreram mais de seis meses desde a suspensão da instância em razão do falecimento da A. comprovado nos autos, sem que o seu herdeiro viesse requerer a sua habilitação para prosseguir no processo em seu lugar, não tendo alegado nenhum facto em concreto que pudesse justificar a sua omissã

  • Acórdão nº 153/18.1JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2018

    Deve ser autorizado o pedido de localização celular, se existindo um suspeito do crime já determinado, este ainda não estar concretamente identificado.

  • Acórdão nº 1422/11.7TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2018

    I - A falta de entrega imediata ao fiduciário, quando recebida, da parte dos rendimentos objecto de cessão, adoptando o devedor uma conduta dolosa ou com negligência grave, que acarrete prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência, implica a cessação antecipada do procedimento de exoneração. II - Incorre em incumprimento de tal dever o devedor que, bem sabendo que está obrigado a

  • Acórdão nº 5857/16.0T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2018

    I - Embora não deixem de ser actos comerciais, celebrados entre o autor e uma empresa comercial, face ao disposto na primeira parte do artº 2º do Código Comercial, os contratos celebrados não são empréstimos mercantis entre duas partes com a qualidade de comerciantes relativamente aos mesmos e daí que não vigora o princípio da consensualidade da forma nos termos do artº 396º do Código Comercial.

  • Acórdão nº 4897/16.4T8VNG.2.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2018

    I - A faculdade prevista no art. 360.º, n.º 4, do CPC é exercida na fase da instrução do incidente de liquidação e tem como critério a constatação de os meios de prova produzidos são insuficientes para fixar a quantia devida; a faculdade prevista no art. 566.º, n.º 3, do CC é usada na fase da sentença do incidente e tem como critério a insuficiência da factualidade provada para fixar com exactidã

  • Acórdão nº 4689/17.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2018

    I - O processo especial de revitalização (PER) não constitui uma modalidade do processo de insolvência, constituindo antes o meio que se destina a evitar que o credor chegue à situação de insolvência e, nessa medida, visa satisfazer os interesses do credor, mas também o dos seus credores. II - As impugnações de que sejam alvo os créditos incluídos pelo administrador judicial na lista provisória

  • Acórdão nº 1374/10.0TXCBR-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2018

    I - Ao tempo de prisão que ainda falta cumprir ao condenado por força da revogação da liberdade condicional, é aplicável o regime da liberdade condicional previsto no artº61º CP, designadamente a saída do recluso “ope legis” aos 5/6 da pena, contando-se estes tendo em conta a pena total inicial e não o remanescente. II - Esta execução autónoma da primeira pena interromper-se-á aos 5/6 (se o...

  • Acórdão nº 1825/12.0TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2018

    I - O regime do art.º 248º do CIRE concernente ao incidente de exoneração de passivo restante estabelece um benefício especial de diferimento do pagamento da taxa de justiça; todavia, não poderá apartar, sem mais, o regime de apoio judiciário, garante constitucional de uma tutela jurisdicional efectiva, conforme imposição constitucional consagrada no artigo 20º da Constituição da República...

  • Acórdão nº 3004/17.0T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2018

    I - De acordo com o princípio indemnizatório consagrado nos arts. 128º e segs. do RJCS (Dec. Lei nº 72/2008, de 16.4), o dano a atender para a determinação da prestação devida pelo segurador corresponde ao valor da coisa no momento do sinistro. II - Pretende-se assim evitar que o segurado venha a enriquecer por via do seguro contratado, recebendo uma quantia superior ao dano sofrido. III - Não

  • Acórdão nº 824/06.5TYVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2018

    Do regime instituído pelo CIRE resulta que mesmo que o crédito reclamado na insolvência beneficie de uma penhora registada, para os efeitos da sua classificação aí. É tido como crédito comum e não como um crédito garantido.

  • Acórdão nº 1933/18.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2018

    I - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. II - Caindo determinada situação no âmbito de aplicação v.g. de um concreto Regulamento Comunitário, e porque as regras internacionais integram-se no ordenamento jurídico de cada Estado,...

  • Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2018

    Faltando cumprir 3 anos e 4 meses, a revogação da liberdade condicional com fundamento na prática de um crime pelo qual veio a ser aplicada uma pena de 8 anos de prisão, implica o cumprimento integral (3 anos e 4 meses) do remanescente daquela pena.

  • Acórdão nº 4644/18.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2018

    Ocorrendo internamento urgente compulsivo e prevendo-se apenas a necessidade de tratamento ambulatório compulsivo, há que, antes de ser tomada decisão definitiva de se proceder à produção de prova com vista ao apuramento dos requisitos previstos na Lei de Saúde Mental par tal decisão.

  • Acórdão nº 5246/04.0TVPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2018

    I - Decorre da conceção restrita de “terceiros”, acolhida no AUJ n.º 3/99 e vertida no n.º 4 do artigo 5.º do Código de Registo Predial: que a inoponibilidade de direitos, para efeitos de registo, pressupõe que ambos os direitos advenham de um mesmo transmitente comum, dela se excluindo os casos em que o direito em conflito deriva de uma diligência judicial, in casu, de uma penhora; que o...

  • Acórdão nº 406/14.8TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2018

    I - Mostra-se consagrado entre nós o denominado sistema ou modelo do notariado latino, sendo que à luz deste sistema o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico - privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública...

  • Acórdão nº 1347/07.0TAPFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2018

    Se alega insuficiência económica, mas o arguido mantém oculta capciosamente uma situação económica que lhe permite satisfazer a condição imposta de pagar a indemnização ao ofendido, deve ser revogada a suspensão da pena, por violação grosseira de tal dever.

  • Acórdão nº 580/17.1T8ESP-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2018

    A B... não goza de isenção de custas nos pleitos em que reivindica o direito de propriedade sobre um templo onde exerce a sua atividade religiosa.

  • Acórdão nº 1985/17.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2018

    I - Age num quadro de legítima defesa própria e de terceiro (o seu filho de dois anos), o condutor que em resposta a uma agressão iminente de uma pessoa, encapuçada, que lhe apontava uma pistola e que acabara de cometer um roubo, avança em frente com o veículo que tripulava, colhendo essa pessoa que se colocou na frente do veículo, a fim de o imobilizar. II - Ainda que se deva concluir tratar-se

  • Acórdão nº 341/14.0GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2018

    O agente responsável por uma das causas que conduziram à morte da vítima de um acidente de viação pode ser condenado pela prática de crime de homicídio por negligência.

  • Acórdão nº 1447/11.2TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2018

    I - A natureza remuneratória ou compensatória de certa prestação não se pode firmar apenas no nome que a entidade pagadora lhe dá, antes deve resultar de uma qualificação atribuída a certa realidade de facto. II - Só se pode concluir que certa importância tem a natureza de ajudas de custo desde que se comprove que se destinou a reembolsar o trabalhador de despesas concretas que suportou por...

  • Acórdão nº 930/13.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Nos termos da ressalva constante do nº 2 do artigo 27º do CIRE, a decisão que julgue procedente a impugnação de resolução de acto pelo administrador da insolvência impor-se-á, quanto às questões que tenha apreciado, a todos os credores que pretendam atacar tal acto com os fundamentos da impugnação pauliana. II - Essa autoridade de caso julgado justifica-se pela feição colectiva que o CIRE...

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