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  • Acórdão nº 1558/18.3T8VLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 2019

    I - O prazo de 15 dias para o empregador juntar o procedimento disciplinar a que se reporta o art. 98-I, nº 4, al. a), do CPT, tem natureza improrrogável, pelo que a sua não apresentação findo tal prazo, acrescido dos três dias úteis do art. 139º, nº 5, do CPC, determina a aplicação da cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, do CPT. II - A apresentação, pela trabalhadora, de pedido de apoio...

  • Acórdão nº 1756/16.4T8STS-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2019

    I - Ao devedor insolvente deve ser resguardada da cessão ao fiduciário, pelo menos, quantia equivalente à retribuição mínima garantida, que corresponde, anualmente, à retribuição mínima mensal garantida multiplicada por catorze. II - Sendo a remuneração mínima mensal garantida recebida 14 vezes no ano e constituindo a remuneração mínima anual 14 vezes aquele montante, o mínimo necessário ao...

  • Acórdão nº 1204/17.2T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2019

    Apresentada uma contestação conjunta por três réus, demandados em litisconsórcio, dos quais o último não beneficiava de dispensa do pagamento de taxa de justiça, sem ter sido paga taxa de justiça por qualquer deles, deverá considerar-se não apresentada a contestação em nome deste e aproveitar-se a contestação em nome dos dois primeiros.

  • Acórdão nº 3600/17.9T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2019

    I - A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II - Mas se essa solução vale em geral,...

  • Acórdão nº 7902/15.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2019

    I - A obrigação de cumprimento do dever de ocupação efectiva do trabalhador pressupõe que se mantenha em vigor o contrato de trabalho pois que, cessado este [ainda que, por hipótese, por despedimento ilícito], cessa o poder directivo do empregador. II - Estando a A., trabalhadora administrativa, vinculada [pelas razões aduzidas no texto do acórdão] por contrato de trabalho a ambos os RR, estes...

  • Acórdão nº 5850/16.3T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2019

    I – Só um determinado nível de gravidade permitirá que uma eventual condenação com base na violação do direito à honra e consideração não possa ser considerada uma interferência ilegítima no direito de liberdade de expressão consagrado no artigo 10.º, §1º, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. II – Expressões contundentes e agressivas, desagradáveis e descorteses, próprias de uma retórica

  • Acórdão nº 3617/17.0YLPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2019

    I - A notificação das decisões proferidas no âmbito do procedimento destinado à apreciação do pedido de concessão do benefício do apoio judiciário segue os termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. II - A impugnação do indeferimento do pedido de proteção jurídica deve ser entregue no serviço de segurança social que apreciou o pedido de proteção jurídica, no prazo de 15 dias...

  • Acórdão nº 42896/18.8YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2019

    A quebra do segredo profissional do advogado, incidente a processar de acordo com o disposto no art. 135.º CPP (ex vi arts. 497.º, n.º 3 e 417.º, n.º 4 CPC), é necessariamente precedida da audição da Ordem dos Advogados como expressamente impõe o n.º 4 daquele normativo. Não obstante, a posição que a Ordem dos Advogados veicular a esse respeito não é vinculativa para o tribunal.

  • Acórdão nº 1540/15.2T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2019

    I - A LAT/2009 adota um conceito próprio de retribuição, que é mais amplo do que o do Código do Trabalho de 2009. II - Consubstancia retribuição, para efeitos de cálculo das prestações devidas por acidente de trabalho a designada “gratificação por acta”, paga durante 8 dos 12 meses anteriores à data do acidente de trabalho e que se destina a incentivos à melhoria da produtividade do trabalhador

  • Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2019

    I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “estruturas...

  • Acórdão nº 1714/18.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2019

    I - A manifesta necessidade “à melhoria da aplicação do direito” prevista no n.º2, do art.º 49.º da Lei 100/2009, só se verifica quando da decisão impugnada se observe um erro jurídico grosseiro, incomum, uma errónea aplicação do direito bem visível, não se destinando, pois, a corrigir eventuais erros de julgamento. II - A “melhoria da aplicação do direito” pressupõe que se esteja perante uma...

  • Acórdão nº 5777/15.6T9MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2019

    I – É frequente que no debate político se imputem, de forma polémica, determinadas intenções maléficas a adversários políticos. II – Porém, não havendo qualquer fundamento sério para a imputação em causa, estaremos perante a imputação de factos desonrosos que, sendo matérias de interesse público, são conscientemente falsos. III – Não é crível que o arguido se considerasse legitimado para...

  • Acórdão nº 811/09.1PAESP-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2019

    I – O despacho de revogação da suspensão da pena é complementar da sentença, traduzindo uma modificação do conteúdo decisório da sentença de condenação, tendo como efeito direito a privação da liberdade do condenado, pelo que as suas consequências aproximam-se muita das da sentença que condena em pena de prisão. II – O arguido não foi notificado para a audiência do artigo 495º, nº 2, do CPP,...

  • Acórdão nº 611/12.1TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 2019

    I - A condenação em multa por litigância de má fé não depende de pedido da parte contrária, podendo ter lugar oficiosamente. II - A indemnização a favor da parte contrária terá de ser pedida por esta. III - A indemnização tem natureza sancionatória e compulsória, podendo coexistir com a indemnização por responsabilidade civil. IV - Ainda que a parte não tenha feito a prova das despesas que...

  • Acórdão nº 844/12.0TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 2019

    I - A inobservância do ónus de impugnar a decisão sobre a matéria de facto implica, conforme expressão legal, a imediata rejeição do recurso. II - O aproveitamento do alongamento do prazo por via do recurso da decisão sobre a matéria de facto não depende do efetivo conhecimento da impugnação deduzida, a tanto bastando que o recorrente a impugne e formule a sua reapreciação. III - O formalismo

  • Acórdão nº 19/18.5T9VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2019

    I - A ação para reconhecimento da existência de contrato de trabalho (ARECT) assume-se como causa prejudicial à possibilidade de prossecução do processo contraordenacional ou do processo de execução, constituindo-se a sentença naquela proferida como caso julgado material em relação à autoridade administrativa, solução esta que resulta do n.º 4 do artigo 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de...

  • Acórdão nº 591/06.2TAOER-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2019

    I – São requisitos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão: - O condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado (pressuposto formal); - Tal facto revele que as finalidades que estavam na base da suspensão não foram pela mesma alcançadas (pressuposto material). II - Significa tal pressuposto material que a comunidade deixa de poder confiar, de acordo com um juízo de...

  • Acórdão nº 481/16.0T8VFR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2019

    I - As normas do processo laboral prevalecem sobre as normas do processo civil, em tudo o que esteja expressamente regulado no Código de Processo do Trabalho, sendo a aplicação daquelas meramente subsidiária. II - Assim, tendo em atenção, que o art. 852º do CPC, quanto aos recursos de decisões proferidas no processo executivo, não refere que a remissão seja para o processo declarativo civil,...

  • Acórdão nº 6292/06.4TBVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2019

    I - O artigo 85.º do Código de Processo Civil, não trata, em qualquer um dos seus dois primeiros números, de questões de competência. II - Em matéria executiva, compete aos juízos de família e menores a execução por alimentos entre cônjuges e ex-cônjuges, a execução por alimentos devidos a menores ou maiores e a execução das decisões relativas a multas, custas e indemnizações. III - Por sua...

  • Acórdão nº 99/16.8GDGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2019

    I - A visualização em julgamento de declarações anteriormente feitas na fase de inquérito por (co)arguido ao Ministério Público, mesmo assistido por defensor, só é permitida nos termos do disposto no artigo 357º do Código de Processo Penal, com o respeito da formalidade enunciada no número 9 do artigo 356º do mesmo texto legal, aplicável por força do disposto no número 3 daquele preceito: "A

  • Acórdão nº 7775/13.5TAVNG-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2019

    I - Ao contrário do regime geral previsto no artigo 109º, nº 1, do Código Penal, para que possa declarar-se perdido a favor do Estado qualquer objecto ao abrigo do disposto no artigo 35º, nº 1, do Dec-lei nº 15/93, de 22/01, basta que tais objectos tivessem servido ou estivessem destinados a servir para a prática das infracções previstas naquele diploma, não sendo necessário que os mesmos ofereçam

  • Acórdão nº 172/18.8T8OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 2019

    I - Quando, havendo vários réus, somente um deles contestar, os factos impugnados pelo réu contestante consideram-se impugnados a favor dos demais qualquer que seja a sorte da ação em relação ao contestante. II - A situação de revelia e os seus eitos aferem-se à data da contestação e perduram até à decisão final do processo, razão pela qual fica vedado o desentranhamento da contestação, ainda...

  • Acórdão nº 176/11.1TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2019

    Tendo os insolventes mudado a sua residência para a Suíça, país onde passaram a residir e a obter rendimentos, verifica-se uma alteração superveniente das circunstâncias que justifica que o valor do rendimento excluído da cessão ao fiduciário seja ajustado ao chamado «mínimo vital» que naquele país é usado para fixar o mínimo considerado indispensável para o devedor e a sua família,...

  • Acórdão nº 2449/18.3T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2019

    I - No incidente de deferimento de desocupação do imóvel, o qual está sujeito a critérios de “prudente arbítrio do tribunal”, estendendo-se este à fase de instrução, e estando em causa documentos respeitante a factos já alegados e que apenas podem ser demonstrados por documento emanado por “autoridade ou oficial público” (documentos autênticos), os quais podem ser oficiosa e agilmente acedidos...

  • Acórdão nº 464/17.3T8ESP-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2019

    O prazo de 20 dias a que alude o art. 598º nº 2 do CPC refere-se à data da efectiva realização da audiência de discussão e julgamento. Desde que cumpridos esses 20 dias, considerados pela lei como necessários ao exercício do contraditório, sem que isso implique adiamento da realização do julgamento por esse motivo, a possibilidade de alteração ou aditamento do rol de testemunhas como que se “renov

  • Acórdão nº 1598/17.0T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2019

    I - A força do caso julgado interno respeitante ao conhecimento de uma excepção peremptória, não só fixa a imutabilidade da parte dispositiva como da antecedente e nuclear parte fundamentadora que está em íntima conexão normativa com a mesma. II - O conhecimento de uma excepção peremptória no despacho saneador exige que ocorra uma estabilidade dos factos e um estabilidade da resposta jurídica a

  • Acórdão nº 1733/15.2T8STS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2019

    I - A insolvência deve ser qualificada como culposa quando num curto espaço de tempo os trabalhadores da insolvente foram todos transferidos para outra sociedade do “grupo” que se dedica à mesma actividade e a totalidade dos bens da insolvente tiveram o mesmo destino, ainda que neste caso com emissão de uma factura de venda que não correspondeu ao recebimento pela insolvente de qualquer quantia...

  • Acórdão nº 857/14.8T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2019

    I - A autoridade de caso julgado impede que uma questão, ou conjunto de questões, antes apreciada(s) em decisão transitada em julgado, possa(m) ser de novo submetida(s), em ulterior acção, ao conhecimento do tribunal. II - Terceiros, que não tenham, a qualquer título, intervindo em processos em que haja sido proferida sentença declarativa, com efeitos meramente obrigacionais, não estão...

  • Acórdão nº 961/18.3T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2019

    Decorre da lei que o examinado pode fazer-se acompanhar por pessoa da sua confiança no exame médico-legal, mas tal não obsta a que qualquer das partes se possa fazer assistir na perícia por médico, como assessor técnico, salvo se a perícia for susceptível de ofender o pudor ou implicar quebra de qualquer sigilo que o tribunal entenda merecer protecção.

  • Acórdão nº 540/17.2GBILH.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2019

    I – São elementos integrantes do crime de «condução de veículo sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas», p. e p. pelo n.º 2 do art.º 292º do C. Penal: a) a condução de veículo, com ou sem motor, na via pública ou equiparada; b) que o condutor se encontre sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão...

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