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  • Acórdão nº 2332/19.5T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2020

    I - Resultando do disposto no artigo 426.º do Código de Processo Civil (CPC) que «os pareceres de advogados, professores ou técnicos podem ser juntos, nos tribunais de 1.ª instância, em qualquer estado do processo», a lei processual civil coloca-os sob regime mais favorável do que o dos documentos. II - O CPC separa de uma forma clara a junção de documentos destinados à prova dos factos...

  • Acórdão nº 304/16.0T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2020

    I - Tendo o Réu empregador, pessoa singular, aos 03.10.2013 [ou seja, em data anterior à do acidente de trabalho em causa, que ocorreu aos 04.08.2014] enviado à Ré Seguradora, por e-mail dirigido à respectiva sucursal e que foi por esta recebido, proposta de alteração do contrato de seguro por forma a incluir o A. no contrato de seguro e excluir um outro trabalhador, que dele constava, e de onde...

  • Acórdão nº 4203/19.6T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2020

    I - No processo de impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa não é obrigatória a assistência do arguido por advogado, quer para interposição de recurso, quer para assegurar a sua defesa em juízo quando não tenha constituído defensor – caso em que poderá intervir activamente no julgamento – quer quando não compareça em juízo nem se faça representar por advogado, desde que o juiz...

  • Acórdão nº 44/19.9TXLSB-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Agosto de 2020

    1 - No caso em apreço, não deveria ter sido rejeitado, por manifestamente infundado, o requerimento de modificação da execução da pena de prisão ao abrigo do artigo 120.º, n.º 1, b), do Código da Execução das Penas, devendo o Tribunal promover a instrução do processo nos termos do artigo 217.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo Código. 2 - O princípio da investigação e da verdade material, estruturante do...

  • Acórdão nº 450/15.8PASTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 2020

    O requerimento em que a parte, relativamente a matéria decidida já com trânsito em julgado, vem repetir a argumentação do anterior requerimento que teve o desfecho da decisão transitada, e em que apenas pretende deixar no processo para memória futura a (sua) verdade dos factos, constitui um ato que não pode lograr qualquer efeito processualmente útil, que é manifestamente improcedente, abusivo e...

  • Acórdão nº 61/18.6SFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 2020

    I - O comportamento daquele que detém 13,482 gramas de Canabis (Resina), quantidade essa que resultou provado ser suficiente para 43 doses diárias, sendo destinada uma parte dela ao seu próprio consumo e outra à cedência a um terceiro que estava consigo, não constitui uma situação de consumo compartilhado atípico, integrando, antes, o tipo de ilícito de tráfico de estupefacientes, embora de menor

  • Acórdão nº 417/16.9T9MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 2020

    I - No domínio dos acidentes resultantes da circulação rodoviária levantam-se específicos problemas de imputação, relativamente aos quais a teoria da adequação se revela por vezes insatisfatória sendo, por isso, necessário complementá-la ou corrigi-la, em certa medida, com a denominada por Stratenwerth “conexão ou relação de risco”, podendo assim afirmar-se que “o resultado só deve ser imputável à

  • Acórdão nº 169/18.8PDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 2020

    A mera existência da reincidência penal não pode justificar a efetividade de pena de prisão, por serem diferentes os respectivos pressupostos e requisitos.

  • Acórdão nº 78601/18.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2020

    I - Provando-se apenas que a autora forneceu à ré artigos por si produzidos para comercializar, estamos perante um contrato de compra e venda. II - Tendo o adquirente procedido à denúncia de defeitos em parte dos artigos adquiridos e procedido, por acordo com o fornecedor, à sua restituição para substituição, pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato em relação ao preço dos artigos

  • Acórdão nº 181/15.9PAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 2020

    I – A lei processual penal português determina a obrigatoriedade da leitura pública da sentença, incluindo a fundamentação ou, se esta for muito extensa, de uma sua súmula, bem como do dispositivo. II - A leitura da sentença por videoconferência pode configurar uma irregularidade, mas não uma nulidade.

  • Acórdão nº 3113/18.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 2020

    I - Processando-se a fase contenciosa do processo de acidente de trabalho de acordo com a forma simplificada prevista nos arts. 117º, al. b), 138º, nº 2, 139º e 140º, nº1, do CPT [exame por junta médica para determinação da incapacidade], pretendendo o sinistrado, que não tenha mandatário judicial constituído, reclamar despesas de deslocação, mormente para comparência ao exame por junta médica,...

  • Acórdão nº 15469/19.1T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 2020

    I - O despacho que decide, “determinar que a R. junte documentos referentes a factos que competia à A. conhecer e alegar, quando tal junção se destina a permitir à A. conhecer e concretizar tais factos e quantificar pedidos na petição inicial a aperfeiçoar”, admite recurso, desde logo, se a acção em que é proferido tiver valor de recurso (cfr. art.629º do CPC) e, nos termos da al. k), não da al....

  • Acórdão nº 2142/19.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2020

    I - São pressupostos de facto da providência de restituição provisória da posse, a demonstração da posse do requerente, a sua perda por esbulho e a violência no desapossamento. II - A violência prevista na lei é aquela a que também alude o n.º 2 do art.º 1261.º do Código Civil, nos termos do qual a posse considera-se violenta quando, para obtê-la, o possuidor usou de coacção física ou de coacção

  • Acórdão nº 586/19.6T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2020

    I - Quem pretende liberar-se de uma obrigação com recurso à compensação tem necessariamente de admitir a preexistência de um crédito por parte daquele a quem se acha juridicamente vinculado e que o demanda para tornar efectivo esse crédito, devendo o devedor, para tanto, efectuar declaração no sentido de que pretende operar a compensação com o crédito que também tem sobre aquele. II - Não é...

  • Acórdão nº 251/18.1PAGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2020

    I - Quaisquer medidas de coação aplicadas no processo estão sujeitas a modificação em face das circunstâncias que em cada momento se verificam sobre a sua necessidade e adequação [condição rebus sic standibus - art. 212º, n.ºs 1, b), e 3]. II - Não são imutáveis mas a sua alteração pressupõe variações do condicionalismo subjacente, por isso, enquanto permanecerem as circunstâncias de facto e se

  • Acórdão nº 31/20.4GAFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 2020

    I – A medicação não eleva a taxa de álcool no sangue, antes podendo potenciar os efeitos que a sua ingestão causa (como sejam a descoordenação sensorial e motora, a diminuição da acuidade visual, da atenção e da concentração e o aumento da confusão e do tempo de reação a qualquer obstáculo ou imprevisto); é por isso que quando são receitados medicamentos dessa natureza, o doente é advertido para...

  • Acórdão nº 134/19.0JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 2020

    I - Constitui nulidade relativa (dependente de arguição e sanável) a omissão posterior ao inquérito e instrução de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade (artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal); a essencialidade da diligência reporta-se à suscetibilidade de condicionar e perverter as finalidades do processo penal e da sua decisão final,...

  • Acórdão nº 174/19.7T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2020

    I - Apenas a falta absoluta do núcleo factual da causa de pedir, por inexistência absoluta ou ininteligibilidade integral da sua materialização, gera uma petição inepta, enquanto a sua insuficiência ou imprecisão, seja na exposição, seja na concretização, torna uma petição deficiente, havendo neste caso lugar a um despacho de aperfeiçoamento. II - Um “despacho de convolação processual” de uma...

  • Acórdão nº 289/19.1T8MCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2020

    I - Para efeitos de definição de uma situação de perda total de um veículo e de negação da reconstituição natural, a excessiva onerosidade para o devedor, a que se refere o art.º 566º, nº 1, do Código Civil, ocorre quando há manifesta ou flagrante desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor, e o custo que a reparação natural envolve para o responsável. II - Se à A. cabe a...

  • Acórdão nº 1107/10.1TBESP-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2020

    I - Se os beneficiários do crédito forem dois ou mais, a obrigação de entrega de um exemplar do contrato deve ser cumprida relativamente a cada um deles, sob pena de nulidade do negócio jurídico. II - Esta nulidade só pode ser arguida pelo consumidor, cabendo ao mutuante o ónus da prova de que foi efectivamente entregue ao consumidor um exemplar do contrato aquando da sua assinatura. III - A...

  • Acórdão nº 2342/16.4T8AGD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2020

    I - Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo anterior, no âmbito de uma execução fiscal onde o imóvel penhorado não pode ser vendido por se tratar de casa de morada de família do executado (Lei 13/2016), não deve ser sustada a execução cível, nos termos do artigo 794.º, n.º 1, CPC. II - Sendo impossível a venda do imóvel na execução fiscal por força do...

  • Acórdão nº 1918/18.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2020

    No actual regime do arrendamento urbano, os senhorios podem optar livremente pelo meio judicial da acção despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda, designadamente quando pretenderem cumular fundamentos de resolução que não possam operar extrajudicialmente ou quando desconhecerem o paradeiro do arrendatário.

  • Acórdão nº 976/19.4T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2020

    I - Destinando-se a prova pericial – como aliás acontece com qualquer meio de prova em juízo – a demonstrar a realidade dos factos alegados pelas partes, tem no entanto a singularidade de ter por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto...

  • Acórdão nº 3519/18.3T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2020

    I - No âmbito do processo de inventário se o devedor de tornas não procede ao seu depósito depois de ter sido reclamado o seu pagamento, o credor respectivo pode lançar da execução simplificada a que se refere o artigo 1378.º, nº 3 do CPCivil/61 (actual 1122.º, nº 2), mas limitado à venda dos bens que foram adjudicados àquele devedor e até onde seja necessário para o pagamento do seu crédito. ...

  • Acórdão nº 264/11.4PPPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2020

    I – Segundo o disposto no art.º 138º, nº 2 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade “após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao tribunal de execução das penas acompanhar e fiscalizar a respectiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção, sem prejuízo do disposto no artigo 371.

  • Acórdão nº 1740/18.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2020

    I - Prova livre, quer dizer prova apreciada pelo julgador segundo a sua experiência e a sua prudência, sem subordinação a regras ou critérios formais preestabelecidos, isto é, ditados pela lei. II - A questão da credibilidade ou não da testemunha insere-se no âmbito da livre apreciação das provas pelo julgador, caindo a sua sindicabilidade fora das competências do tribunal de recurso, excepto...

  • Acórdão nº 573/18.1JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 2020

    I - O mero recebimento e posse – no “messemger” da rede social “facebook” – pelo agente de fotografias (sem roupa, em nu integral, exibindo os seios e a zona genital) enviadas por uma adolescente de 16 anos de idade, quando mantinham uma relação de namoro, sem as mostrar a outrem, as ceder, ou de qualquer forma as divulgar ou exibir, não integra o conceito de «utilizar menor em fotografia...

  • Acórdão nº 234/17.9PRPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Abril de 2020
  • Acórdão nº 1551/19.9T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2020

    I – O crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo art.º 386º-A do Código Penal tem vindo a sofrer diversas algumas alterações, não exigindo actualmente que uma determinada conduta abranja as denominadas três fases ou etapas que constituem as modalidades de acção de branqueamento, a saber, a colocação, a circulação e a integração, bastando-se com a prática de qualquer delas. II – Quanto ao...

  • Acórdão nº 10981/17.0T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2020

    I – Nos termos do art.º 338º, nº 1, do CPP, “O tribunal conhece e decide das nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que possa desde logo apreciar.” II - O conhecimento das questões prévias ou incidentais inclui o conhecimento dos pressupostos processuais. III - A...

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