a Tribunal da Relação > Tribunal da Relação de Lisboa
a vLex Portugal

46137 resultados para Tribunal da Relação > Tribunal da Relação de Lisboa

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 7092/17.1T8LRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2019

    I. Em acção especial para apresentação de documentos, não obstante a diversidade de forma processual, é admissível a cumulação do pedido de apresentação de documentos com o pedido de prestação de informação, se ocorrer entre eles uma imbricação que a torne imprescindível para a justa composição do litígio. II. É à assembleia de condóminos, enquanto órgão donde emana a vontade do condomínio, que

  • Acórdão nº 312/14.6PHSNT-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2019

    I- O pressuposto da intervenção do TEP é o «trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade», tal como resulta do disposto no artigo 138.° n.° 2, do CEPMPL. II-Tendo já sido emitidos mandados para detenção do condenado, com a finalidade de cumprir a respectiva pena, seria incongruente e supérfluo a emissão de novos mandados de detenção por...

  • Acórdão nº 473/16.0JAPDL.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 2019

    I - A não leitura em Audiência de Julgamento das declarações prestadas para memória futura não viola o disposto no artigo 355º do CPP desde que estas tenham sido oportunamente transcritas e desta forma possam ser examinadas e contraditadas. II - A inexistência de qualquer reação ou resistência de uma vítima de violência sexual radica no facto de esta a sentir a agressão como uma ofensa à sua...

  • Acórdão nº 448/17.1GHVFX.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 2019

    - O princípio ne bis in idem apenas proíbe a dupla condenação penal e só haveria duplo julgamento se a suspensão provisória do processo correspondesse a um julgamento e a injunção a uma pena, não sendo confundível o inquérito com o julgamento, nem o despacho de suspensão, enquanto encerramento do inquérito, com a sentença. - A suspensão do processo pressupõe uma injunção particular...

  • Acórdão nº 1534/17.3T9TVD-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 2019

    Se é certo que a medida de obrigação de permanência na habitação prossegue um fim concorrente com o da prisão preventiva, coincidindo até em alguns dos seus pressupostos e tratamento adjectivo, tal circunstância não tem a virtualidade de apagar as diferenças significativas que existem entre ambas, em especial ao nível da sua eficácia, porquanto, “a barreira física decorrente do confinamento de...

  • Acórdão nº 340/17.0PBOER.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 2019

    - A imediação, que se traduz no contacto pessoal entre o juiz e os diversos meios de prova, confere ao julgador em 1.ª instância meios de apreciação da prova pessoal de que o tribunal de recurso não dispõe, sendo essencialmente a esse julgador que compete apreciar a credibilidade das declarações e depoimentos, com fundamento no seu conhecimento das reacções humanas, atendendo a uma vasta...

  • Acórdão nº 158/15.4PLLRS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 2019

    - O exercício do contraditório mostra-se cumprido com a notificação ao condenado para se pronunciar sobre a conversão da multa em prisão subsidiária, já que o direito que o condenado tem a ser ouvido se satisfaz com a sua audição processual, não carecendo de ser uma audição presencial, que a lei processual penal não exige, entendimento que não é inconstitucional. - Só após o trânsito em julgado

  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-CM.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2019

    I-O assistente que viu os seus bens jurídicos violados com a prática do crime tem um interesse concreto em agir quando está em causa a alienação de património apreendido, que deve assegurar, ainda que por rateio, o ressarcimento de todos os credores, e não apenas de alguns, quando a venda desse património deve reverter, tanto quanto possível, em benefício de todos os credores, respeitadas as...

  • Acórdão nº 1538/17.6T9LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2019

    1. A decisão instrutória proferida na sequência de requerimento de abertura de instrução efectuado pelo assistente, na qual o arguido é pronunciado por alguns dos crimes constantes de tal requerimento é irrecorrível, nos termos do artigo 310º, nº 1 do Código de Processo Penal; 2. A circunstância de a decisão instrutória não pronunciar o arguido por todos os crimes constantes do requerimento de...

  • Acórdão nº 769/17.3T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2019

    1 - A comunicação da actualização de renda, por carta registada com aviso de recepção, a que alude o artigo 9º , nº 1, do NRAU , no caso do contrato de arrendamento com co-arrendatários, deve ser endereçada mencionando-se o nome de todos e não apenas de um deles. 2 - Estando em causa dois arrendatários e tendo a referida comunicação sido endereçada apenas em nome de um deles deve entender-se...

  • Acórdão nº 28/18.4PESNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2019

    I- A proibição da valoração da prova tem como consequência, quando a prova é indevidamente utilizada, a invalidade do acto em que se verifica, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar; II- Tendo o arguido prestado declarações em sede de audiência de discussão e julgamento e não obstante o seu direito à não autoincriminação, podiam as suas declarações, anteriormente feitas nos...

  • Acórdão nº 1584/18.2T9SNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2019

    I-Se o Ministério Público profere despacho de arquivamento sem proceder a qualquer diligência no âmbito do inquérito ignorando um patamar minimo de investigação face aos factos denunciados, comete a nulidade insanável de falta de inquérito prevista no art. 119.°, aI. d), do CPP;  II-O que efectivamente interessa  saber, é , se a denúncia, tal como é apresentada, tem alguma potencialidade para...

  • Acórdão nº 847/15.3T8OER-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2019

    I - Pode o executado/opoente deduzir oposição superveniente ( matéria superveniente ), superveniência esta relativa não só ao respectivo facto como também, ao seu conhecimento pelo executado/embargante – art. 728/2 CPC. II - Assim sendo, a contagem do prazo de 20 dias, inicia-se a partir da data em que tiver ocorrido o facto objectivo superveniente fundamento da oposição e a partir da data em...

  • Acórdão nº 655/16.4PBMTA-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2019

    I- Trata-se de calcular dois terços dos 240 dias de prisão em que o arguido foi condenado, descontados de um dia de detenção, ou seja, calcular dois terços de 239 dias de prisão. Quanto à contagem do tempo de prisão, a lei não prevê que o tempo de prisão seja contado em horas, ou em partes de dia, tendo apenas como unidades de contagem o ano, o mês e o dia; II- O art.º 80.º do C. Penal estipula,...

  • Acórdão nº 520/16.5PAMTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2019

    I- A questão que se coloca não é, assim, a de explicar quando é que a impressão digital do arguido ali foi “feita”, mas sim como é que a impressão digital do arguido ali pode estar. Esta última questão tem resposta mais fácil: a impressão digital está no local recolhido e no interior da residência da ofendida, porque o arguido naquele objecto tocou e mexeu, deixando ali a sua impressão digital....

  • Acórdão nº 2403/15.7T8SXL-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2019

    - tendo o processo especial tutelar cível de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais terminado mediante acordo, devidamente homologado por sentença transitada em julgado, as ulteriores decisões proferidas no âmbito das diligências para execução do acordado, não se regulam, nem têm qualquer atinência, no sentido de limitação, com o objecto do petitório feito constar no...

  • Acórdão nº 346/16.6PESNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2019

    I-Quem ao ver inequivocamente um cão/ canídeo de porte pequeno, o qual conhecia e tinha tido contacto anteriormente, por ser conhecido da sua detentora, a aproximar-se de si, levantando as patas, e logo lhe desfere um pontapé na zona abdominal, fazendo com que o mesmo fosse projetado contra uma porta de vidro, tendo o animal ganido e ficado dorido, pratica um crime de maus tratos a animais de...

  • Acórdão nº 15162/18.2YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2019

    I- A venda de produtos hortícolas em palotes que no conjunto atingem várias toneladas, como o brócolo, deve considerar-se uma venda feita debaixo da condição de a mercadoria ser conforme à qualidade convencionada (art.º 469 do CCom), a qualidade do bem e o estado do bem são conceitos jurídicos diferentes mas da deterioração que determina a alteração das características específicas do bem resulta...

  • Acórdão nº 1094/11.9TYLSB-R.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2019

    - Atento o princípio da tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente densificado nos nºs. 1 e 5, do artº. 20º, da Constituição da República Portuguesa, deve ser reconhecido à parte alegadamente lesada poder arguir, no incidente de liquidação da massa insolvente, na decorrência de acto ou omissão do Administrador da Insolvência, vícios procedimentais, perante o Juiz do Processo ; - tal...

  • Acórdão nº 148/17.2T8AGH.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    - A admissibilidade dos despachos de correcção, prevista no nº 1 do artigo 614.º , nº 1, do CPC, pela sua própria natureza, apenas incidirão sobre erros mecânicos, materiais ou lapsos manifestos, que é tudo quanto, depois de emitida a sentença, se pode neste contexto corrigir , isto é, os despachos de correcção incidirão sempre, e tão somente, sobre aspectos marginais ou laterais em relação à...

  • Acórdão nº 2109/18.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I - A cumulação de causas de pedir substancialmente incompatíveis - existência de contrato de trabalho e inexistência de contrato de trabalho - e a contradição entre, pelo menos, um dos pedidos que pressupõe a aplicação da legislação laboral e a alegação da inexistência de contrato de trabalho, importa a ineptidão da petição inicial e consequente nulidade de todo o processo e de conhecimento...

  • Acórdão nº 2470/18.1YRLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    1- O artigo 46º , nº 3 , a ) , da Lei de Arbitragem Voluntária ( LAV ) , estabelece taxativamente os fundamentos de anulação pelo Tribunal Estadual da sentença arbitral; 2- Não se verifica violação do direito de defesa das Partes do processo arbitral no caso dos Demandados nesse processo terem reclamado por uma segunda vez do teor de um relatório pericial , quando nesse caso apenas lhe era...

  • Acórdão nº 72/18.1PCSRQ-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I- A fixação de competência do tribunal singular através do artigo 16º, n.º 3, do Código do Processo Penal, contende apenas com o limite máximo da pena de prisão e não com o limite mínimo que permanece inalterável; II- A faculdade prevista no art. 16.º, n.º 3, do CPP, pode ser usada pelo MP na acusação, quer seja imputado ao arguido um só crime punível com pena superior a cinco anos de prisão,...

  • Acórdão nº 1654/15.9PBFUN.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I- O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.

  • Acórdão nº 408/17.2T8MDL.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I-  Não obstante o n.º1 do art.º 1817.º do Código Civil (aplicável às acções de investigação de paternidade ex vi do disposto no art.º 1873.º) determinar que esta acção só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou no prazo de dez anos após a maioridade, o n.º3 do mesmo preceito estabelece que a acção ainda pode ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum dos...

  • Acórdão nº 89078/18.6YIPRT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I – Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei ao dispensar a pormenorizada alegação de facto, bastando-se com a alegação sucinta e não articulada dos factos, em termos de brevidade e concisão, não postergou, com tal agilizaçã

  • Acórdão nº 4072/12.7TDPRT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I- A alteração não substancial dos factos descritos na acusação, ou na pronúncia, não pode ser de tal molde que altere o destino a dar pelo julgador aos factos inicialmente articulados, de forma a que a acusação ou a pronúncia, sem a introdução dessa alteração, fosse o da improcedência, pelo que, a) a alteração, para ser admissível, tem de resultar da linha de defesa do arguido, b) mas não pode...

  • Acórdão nº 2481/16.1T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    1. - A extinção da fiança, ex vi art. 653 CC, pressupõe um facto voluntário (acção ou omissão) do credor afiançado que inviabilize a sub-rogação do fiador nos direitos que lhe assistem. 2 - A insolvência do devedor originário em nada contende com a sub-rogação do crédito do credor primitivo traduzindo-se, tão só, numa eventual impossibilidade de cobrança do crédito sub-rogado.

  • Acórdão nº 5578/17.7T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I - Já tendo a parte conhecimento de decisões jurisprudenciais no sentido da incompetência material dos tribunais judiciais quando deu entrada de requerimento executivo nestes, já lhe era possível antever que a questão da competência seria discutível e por isso poderia adiantar os argumentos no sentido do convencimento do tribunal da sua competência. II - De resto, quando está processualmente...

  • Acórdão nº 122713/18.4YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    O  tribunal de propriedade intelectual é o competente, não apenas para julgar causas cuja causa de pedir imediata seja o direito de propriedade intelectual, mas também aquelas em que tal direito seja o seu objecto mediato - nas quais se devem incluir as destinadas ao reconhecimento de créditos emergentes de contratos relativos a direitos de propriedade intelectual.

  • Peça sua avaliação para resultados completos