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  • Acórdão nº 119/17.9GTSTB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2019

    I- Verificando-se uma alteração da qualificação jurídica, relativamente ao crime imputado ao arguido na acusação pública e no desenrolar de um julgamento, deverá o Tribunal “a quo” dar cumprimento ao estipulado no art° 358° n° 1/3 do CPP, seguindo-se os demais termos processuais; II- Ao não proceder à comunicação da alteração da qualificação jurídica e ao não pronunciar-se sobre a mesma, incorreu

  • Acórdão nº 94104/17.3YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2019

    1.– A denúncia é uma declaração unilateral recetícia, que se identifica como um ato jurídico unilateral, e que tem por finalidade pôr termo a um vínculo contratal, consistindo numa declaração universal que é emitida por uma das partes num contrato, tendo como destinatário o outro contraente, e que só se torna eficaz depois de chegar ao poder ou ser conhecida deste, nos termos do art. 224º, n.º 1,

  • Acórdão nº 324/14.0TELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2019

    I- Os prazos previstos para a aplicação das medidas cautelares e sua duração temporal encontram-se intimamente ligados com os prazos previstos para as diversas fases do processo, designadamente, os prazos para deduzir acusação em processo de especial complexidade. E este tendo decorrido por inteiro, tem por ratio que o legislador, em obediência às várias convenções internacionais, pretende que a...

  • Acórdão nº 1001/18.8PULSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2019

    I- Ainda que o despacho recorrido se funde aparentemente, em questão de natureza processual ( falta dos factos integrantes do elemento subjectivo do tipo, na acusação particular deduzida pelo assistente) na realidade, e na anterior posição do M°.P°. esses factos  na sua vertente objectiva e subjectiva não existiam, e daí o Ministério Público não ter deduzido acusação pública; II-Ora, vindo  agora

  • Acórdão nº 396/18.8JELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2019

    I-Tendo sido efectivamente mencionadas as provas em que o tribunal se baseou com base na sua livre convicção, com indicação da respectiva intervenção e teor do depoimento do arguido, bem como da prova documental e pericial, a não menção específica do conteúdo de um depoimento de uma testemunha não pode, porém, só por si, considerar-se violador da exigência de fundamentação das decisões judiciais...

  • Acórdão nº 6141/17.8T8ALM.L1.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2019

    A. A arguição de nulidade de decisão final, por violação do princípio do contraditório, apenas pode ser efectuada em sede de recurso (sendo este admissível) e não em incidente próprio, perante o tribunal que proferiu aquela decisão, nos termos do art. 615º, nºs 1, d), in fine e 4 do Cód. Proc. Civil. B. Em consequência, resulta prejudicada a apreciação da única questão invocada nas conclusões...

  • Acórdão nº 344/18.5T8CSC-A.L1 -6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2019

    I. Tendo o réu, em acção de reivindicação, excepcionado a manutenção de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado bem como tendo deduzido pedido reconvencional de ressarcimento das benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, carece de fundamento jurídico-processual a prestação espontânea de caução oferecida pelo autor, com vista à exclusão do direito de retenção também invocado por

  • Acórdão nº 1777/19.5YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2019

    A “Escritura Declaratória de União Estável”, prevista pelo direito brasileiro, não pode ser considerada ou revista nos termos do art.º 978.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, pois que não é “decisão” enquadrável na previsão desse preceito legal.

  • Acórdão nº 763/17.4T8SNT.L1.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2019

    I. O direito de regresso conferido à CGA depende da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil, dos factos que integrem a qualificação como acidente de serviço e do pagamento ao sinistrado da indemnização devida em conformidade com o Regime Jurídico de Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais, no âmbito da Administração Pública. II. Da...

  • Acórdão nº 1041/17.4PBVFX.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2019

    I- Não compete ao Tribunal da Relação apreciar os factos apurados e substituir-se ao tribunal de 1ª Instância na prolação de despacho de pronúncia ou não pronúncia mas apenas, por força do recurso, com a base indiciária recolhida, corroborada ou não por outros elementos de prova, decidir se, no seu conjunto, são suficientes ou insuficientes para a prolação de um despacho de pronúncia ou não...

  • Acórdão nº 3209/19.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2019

    Não se olvidando o disposto no nº 6, do artº 1433º, do CC, certo é que as acções de impugnação de deliberação aprovada em Assembleia de Condóminos, devem ser intentadas contra o condomínio [ dispondo para tanto de personalidade judiciária ] representado pelo seu Administrador.

  • Acórdão nº 735/17.9T8LSB-A.L1.L1‏ de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2019

    1. Ainda que formalmente o processo de acompanhamento de maiores não possa ser considerado um processo de jurisdição voluntária, certo é que em termos substanciais passa a sê-lo, razão porque, podendo o Juiz investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, é-lhe igualmente conferida a prerrogativa de apenas admitir as provas que...

  • Acórdão nº 1395/18.5T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2019

    I. Não integra a figura do abandono do trabalho, o comportamento do trabalhador (vigilante), que após a entidade empregadora lhe ter dado ordem para se apresentar nas instalações de um novo cliente se recusa a fazê-lo por pretender outro horário de trabalho mais conveniente e que perante a manutenção daquela ordem se apresentou na sede da empresa, tendo enviado carta à empregadora, insurgindo-se...

  • Acórdão nº 6061/16.3T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2019

    1- A questão do nexo de causalidade desdobra-se em duas condições: uma, relativa ao nexo causa-efeito entre o acidente e a lesão corporal, perturbação ou doença; outra, que a lesão corporal, perturbação ou doença, seja a causa de incapacidade para o trabalho ou morte. II- As presunções legais estabelecidas no art. 6º-5 da LAT/ 97, no art. 7º-1 do DL nº 143/99 de 30/4, bem como no art. 10º-1 da...

  • Acórdão nº 1306/04.5TTLSB.1.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2019

    I - Tendo sido atribuída ao sinistrado uma pensão obrigatoriamente remível, e fixando-se uma pensão superior no quadro de um incidente de revisão, deverá fixar-se uma nova pensão a cujo valor anual se deduzirá o valor anual da pensão anteriormente remida. II - Caso venha a incapacidade a sofrer novo agravamento, adquirindo o sinistrado o direito à percepção de uma pensão de valor superior às...

  • Acórdão nº 10302/18.4T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2019

    I. Configura uma situação de assédio moral ou mobbing a colocação de uma trabalhadora licenciada em economia num open space juntamente com outros trabalhadores, sem atribuição de tarefas próprias da categoria profissional para que fora contratada e das funções que desempenhava durante mais de um ano (art.º 29.º do CT). II. Constituem danos não patrimoniais relevantes nos termos do art.º 496.º,...

  • Acórdão nº 14746/18.3T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2019

    I. Integra a retribuição a atribuição patrimonial designada por Variable & Performance – Related Reward (VPR), prevista no regulamento da ré, paga por esta com regularidade e permanência ao trabalhador enquanto perdurou o contrato de trabalho, e cujos elementos (desempenho individual – 30%; ii) desempenho da área de negócio do trabalhador – 40%; iii) desempenho global da empresa – 30%) se...

  • Acórdão nº 1125/19.4T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2019

    I - No âmbito da acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a notificação do trabalhador para contestar, contemplada no nº 1 do artigo 98º-L do CPT, deve ser pessoal . II – Tal não se deve ao facto de o acto em causa se dever equiparar a uma citação. Contudo, nessa situação a notificação pessoal deve ser utilizada como forma de garantir o direito de...

  • Acórdão nº 303/18.8T8CSC. L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2019

    1 - Não constitui causa de desoneração da responsabilidade, por não integrar o conceito de força maior, o evento lesivo decorrente de uma picada de aranha, ocorrido no local e no tempo de trabalho quando a sinistrada executava as funções que lhe foram determinadas.   2 - O ónus da prova dos factos que integram a causa excludente de responsabilidade está a cargo daquele que a invoca. (Elaborado

  • Acórdão nº 2823/18.5T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2019

    1-Resultou apurado que o trabalhador desempenhava as suas funções de servente de pedreiro numa obra de remodelação de habitação e, na altura, foi-lhe detectada uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l. 2- Atenta a imprecisão da referida taxa e uma vez que não resulta dos factos provados a prática pelo trabalhador de infracção disciplinar anterior, a sanção de despedimento não é...

  • Acórdão nº 2910/18.0T8PDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2019

    I-Deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, através de um critério de equidade e o seu montante deve ser proporcionado à gravidade do dano, usando-se todas as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, e das realidades. II- O nº 3 do art. 396º do CT/2009, possibilita a ultrapassagem do limite estabelecido no...

  • Acórdão nº 2892/18.8T8PDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2019

    I. Há lugar à aplicação da sanção de despedimento quando, face à conduta do trabalhador, não é exigível ao empregador continuar vinculado àquela relação laboral. II. É esse o caso quando um trabalhador, ao ser insultado por outro, que, considerando que o primeiro não estaria a ajudar a carregar sacos de cimento, como devia, lhe chama repetidamente “corno” e “chuleta”, e ainda lhe apoda a mulher

  • Acórdão nº 6113/18.5T8ALM.L1.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2019

    Sumário (art.º 663º, n.º 7 do CPC – Da responsabilidade exclusiva da relatora) I– A perfeição do acto de citação ocorre com a remessa do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem e com o cumprimento do dever de informação traduzido na indicação de que se considera citado para a causa; de qual o tribunal em que esta está pendente (se já tiver havido distribuição);...

  • Acórdão nº 835/06.0TCSNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2019

    Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam),...

  • Acórdão nº 2708/19.8T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2019

    I.– Em sede de oposição do devedor à declaração de insolvência, é aplicável o princípio da preclusão dos meios de defesa por parte do devedor (Artigos 17º, 30º, nº3, do CIRE e artigo 573º do CPC). II.– Estando pendente processo de insolvência requerido pelo banco mutuante, não pode a sociedade mutuária deduzir procedimento cautelar comum autónomo, preambular de ação principal, em que pretenda...

  • Acórdão nº 8309/16.5T8LRS-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2019

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. –Nos termos do Art. 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004 de 29 de julho compete ao requerente do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, por ser a parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar aos autos do processo para o qual requereu aquele benefício comprovativo do respetivo pedido de proteção jurídica. 2. –O Tribunal...

  • Acórdão nº 552/18.9PHSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2019

    – A obrigação de permanência na residência - precisamente um dos locais do crime de tráfico de estupefacientes – , quer se considere pena de substituição em sentido impróprio, quer se considere forma de execução / cumprimento da pena de prisão (ou ambas), nunca poderia satisfazer as finalidades da execução da pena de prisão, que visa a reinserção do agente na sociedade, preparando-o para conduzir

  • Acórdão nº 89/18.6JELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2019

    – A lei não prevê um limite temporal para a acção encoberta, daí que o art.5 daquele regime jurídico estabeleça que os agentes podem actuar sob identidade fictícia para o efeito de participarem em acção encoberta e que essa identidade fictícia é válida por um período de 6 meses prorrogável por iguais períodos. – Por outro lado, a obtenção de determinado resultado (no caso a detenção dos...

  • Acórdão nº 148/19.8T9RGR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2019

    – Não está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede de impugnação judicial, a elisão da presunção - iuris tantum- decorrente dos números 2°. e 3°. do art. 171°. do Código da Estrada. – O entendimento contrário acarretaria a impossibilidade de ilidir a presunção estabelecida nos art.ºs 135º e 171º CE, se não fosse provada a utilização abusiva do veículo ou identificado

  • Acórdão nº 5979/18.3T9SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2019

    – As circunstâncias e os critérios do artigo 71.º do Código Penal têm a função de fornecer ao juiz módulos de vinculação na escolha da medida da pena; tais elementos e critérios devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou...

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