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  • Acórdão nº 153/17.9YHLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2019

    Nos recursos das suas decisões o INPI é parte interessada, devendo ser-lhe dada a oportunidade de tomar posição; II. Por isso, no recurso de apelação deve ser notificado das respectivas alegações de recurso; III. Quando o nº 5 do art.º 44º do CPI dispõe que o INPI não é considerado ‘parte contrária’ está apenas a referir-se ao conceito de ‘parte contrária’ constante do nº 1 do mesmo artigo - os...

  • Acórdão nº 6182/16.2T9SNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2019

    I-O art.º 10.º, n.º 5, do DL n.º 6/2009, de 06 de Janeiro, não exige que nos locais ou instalações onde se faz a substituição de baterias e acumuladores existam, necessariamente, caixas ou equipamentos de acondicionamento dos mesmos, mas, tão só, que, permanecendo estes nas referidas instalações, sejam, nesse caso, acondicionados nas circunstâncias descritas no dispositivo legal em causa. Se as...

  • Acórdão nº 274/13.7TXLSB-Q.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2019

    Nos termos do disposto no artº 142º do Código de Execução de Penas que o Conselho Técnico é um órgão auxiliar do TEP com funções consultivas, e que lhe cabe dar Parecer … b) sobre assuntos submetidos à sua apreciação pelo Juiz do TEP. Esse Parecer tem de obedecer aos requisitos previstos no artº 173º a) do mesmo diploma legal pelo que o arguido sabe, previamente, quais os elementos de valoração

  • Acórdão nº 1350/10.3TXEVR-K.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2019

    Na fundamentação das decisões sobre liberdade condicional, quando os elementos de prova levados em conta tenham sido os relatórios dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção (art.º 173º/1 do CEP) e as declarações do recluso, quando este não tenha requerido nem oferecido qualquer outra prova, o exame crítico e a discussão da credibilidade desses meios de prova torna-se desnecessário,...

  • Acórdão nº 51/15.0YUSTR-J.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2019

    O arresto preventivo do artigo 228º do Código de Processo Penal não é um direito real de garantia, para efeitos do artigo 788º do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

  • Acórdão nº 1/19.5YRCBR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2019

    Nos termos do art.º 16º/2 da Lei 158/2015, de 17/09 e do art.º 23º/2 da DECISÃO-QUADRO 2008/909/JAI DO CONSELHO, de 27/11/2008, para o reconhecimento de sentença penal de outro Estado membro da União Europeia, estando a certidão do Estado de emissão devidamente traduzida, não é obrigatória a tradução da decisão a reconhecer, atento o princípio da confiança consagrado no considerando (5) deste...

  • Acórdão nº 1094/13.4YYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2019

    I - Do título executivo têm apenas que constar os limites máximos ou potenciais da execução sendo a compressão efectiva do crédito algo apenas referente às concretas condições fácticas atinentes à remanescente dimensão  da cobertura dada pelo título à data da instauração da execução. II - Na linha do referido, a acta da reunião da assembleia de condóminos configura um título executivo válido...

  • Acórdão nº 1905/18.8PBBRR-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Fevereiro de 2019

    I– O recurso aos meios de coacção em processo penal respeitam os princípios da legalidade (artigos 29.º, n.º 1, da CRP e 191.º do C.P.P.), excepcionalidade e necessidade (artigos 27.º, n.º 3 e 28.º, n.º 2, da CRP e 193.º, do CPP), adequação e proporcionalidade (art.º 193.º do C.P.P.), como emanação do princípio constitucional da presunção da inocência do arguido, contido no artigo 32.°, n.° 2,...

  • Acórdão nº 3088/16.9T8SNT-F.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2019

    Por regra, não há lugar a providências cautelares no processo de insolvência. II. Pretendendo o Administrador da Insolvência a restituição de um imóvel arrendado por não reconhecer o arrendamento assiste ao arrendatário o direito de requerer ao juiz da insolvência que aprecie a legalidade da pretensão do Administrador da Insolvência. III. Deve ser convolada em requerimento para essa apreciação

  • Acórdão nº 144/17.0PCPTS-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019

    A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor de qualquer categoria (artigo 69.°, n.° 1, alínea a), do Código Penal), não tendo o arguido na sua passe a carta de condução, que lhe estava apreendida pela DRET e assim se manteve, pode, no caso concreto, ser considerada cumprida tendo este procedido à entrega da respetiva guia de subsituição (sumário elaborado pelo relator). 

  • Acórdão nº 9/08.6AFLSB-B.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019

    I- Tendo sido revogada a Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa da Portaria n.º1386/2004, de 10 de Novembro (que considerava haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência fossem interrompidos, excepto se tal interrupção ocorresse no mesmo período  da manhã ou da tarde), operada pelo art° 2.°, a) da Portaria n.° 210/2008, de 29 de Fevereiro, deixou de existir...

  • Acórdão nº 387/07.4PEAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019

    As penas de prisão suspensas não têm um prazo de prescrição autónomo do da pena originária, não lhes sendo aplicável o disposto no art.º 122º/1-d) do CP.

  • Acórdão nº 406/08.7JDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019

    I-Quanto à atitude interior do arguido o tribunal tem de socorrer-se das máximas da experiência comum, como não podia deixar de ser, uma vez que esta não foi, perante o seu silêncio, revelada. II-Os factos psicológicos que traduzem o elemento subjetivo da infração são, em regra, objeto de prova indireta, isto é, só são suscetíveis de serem provados com base em inferências a partir dos factos...

  • Acórdão nº 6/16.8TELSB-D.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019

    Ao correio electrónico apreendido sem autorização judicial não se aplica o disposto no artigo 179º, nº 3, do Código de Processo Penal. A nulidade decorrente da apreensão de correio electrónico sem autorização judicial pode ser sanada com a autorização, a posteriori, da sua leitura pelo titular do direito ao sigilo da correspondência (sumário elaborado pelo relator).

  • Acórdão nº 4878/15.5T9SNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019

    I – Apesar de a pena de substituição detentiva de prisão por dias livres, aplicada pelo Tribunal recorrido, ter deixado de estar prevista na lei penal, por força das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n.º 94/2017, de 23-08, quando se mostra assente que a execução da pena em meio prisional é exigida pela necessidade de prevenir a prática de futuros crimes, resulta manifesto do...

  • Acórdão nº 200/12.0JELSB-X.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019

    A idoneidade para a obtenção de licença para o exercício da actividade venatória reportada no artigo 14 do RJAM exige que o requerente não tenha sido condenado por crime doloso praticado com violência e que não manifeste falta de condições e aptidão para o desempenho daquela actividade. II. O perigo a acautelar no caso, com a exigência da respectiva autorização e licenciamento não é o de que o...

  • Acórdão nº 507/13.0PQLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2019

    –Nos termos do artigo 43°, nº 1 do C.P., (Redacção pela Lei nº 94/2017, de 23 de Agosto – com início de vigência a partir de 21 de Novembro de 2017), o cumprimento da pena de prisão aplicada em medida não superior a dois anos, pode ser efectuado em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, sempre que o tribunal concluir que esta forma de...

  • Acórdão nº 7251/15.1T8LRS-B.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2019

    I- Por força do artigo 30.º, n.º 2, da Lei 166/99, de 14 de Setembro, o cúmulo jurídico das medidas de internamento nos termos do artigo 8.º, n.º 4, tem que ser decidido por um tribunal constituído pelo juiz do processo, que preside, e por dois juízes sociais. II- Nos termos dos artigos 32.º, n.º 1, e 33.º, n.º 1, e 119.º, alínea a), e 122.º do CPP, o Tribunal da Relação tem que declarar nula a

  • Acórdão nº 137/17.7GDMFR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2019

    I – O Ministério Público tem legitimidade para a prossecução da acção penal pelos crimes de importunação sexual quando os ofendidos são militares e, no exercício das suas funções, elaboram o respectivo Auto de Notícia, não se justificando, por isso, que, de forma expressa, manifestem o desejo de procedimento criminal, uma vez que este está implícito na descrição feita dos respectivos factos no...

  • Acórdão nº 2/16.5GMLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2019

    A decisão a proferir em sede de recurso, sobre questões atinentes a direitos, liberdades e garantias, não pode nem deve, face aos preceitos descritos, assentar apenas em peças processuais da autoria de terceiros, quer sejam as motivações do MºPº, a acusação por este produzida ou a as motivações de recurso dos arguidos. Interposto das medidas de coacção aplicadas, e não aplicadas, e sobre a...

  • Acórdão nº 175/18.2TELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2019

    Face à especificidade de determinado tipo de crimes, designadamente o crime de branqueamento de capitais, perante a constatação da ineficácia das medidas preventivas e repressivas autorizadas pelo C.P.P., foram criados novos instrumentos preventivos e repressivos. A decisão de suspensão de movimentação de saldo de conta bancária, ao abrigo dos artigos 49º, nº1 e 2, e 48º, nº3, al.a) e b), ambos

  • Acórdão nº 87/11.0GBSXL.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2019

    A realização do tipo legal de crime negligente só pode censurar-se ao agente na medida em que este tenha omitido aqueles deveres de diligência a que, segundo as circunstancias e os seus conhecimento e capacidades pessoais, era obrigado, e que em consequência disso, não previu e era capaz, ou tendo-a previsto, confiou em que ela não teria lugar; II. O dever de cuidado interno traduz-se na obrigaçã

  • Acórdão nº 165/16.0PCCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2019

    Nos termos do disposto no artº 105º do CPP, era nos 10 dias seguintes a ter comunicado que se ia ausentar para outro País que a assistente devia ter outorgado procuração a quem devesse receber as notificações, assim cumprindo o dever de boa fé processual, e a sua obrigação de coadjuvar o MºPº. Constando da procuração junta aos autos que o Advogado tem além dos forenses os demais poderes para a...

  • Acórdão nº 137/18.0GASXL-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2019

    I- Nos termos do artº 24º nº4 da Lei 34/2004, de 29/07, o prazo para a constituição de assistente interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de patrocínio judiciário; II-A norma do artº 24 nº 5, al. a) da Lei 34/2004 (apoio judiciário) deverá ser interpretada, no sentido, de que a notificação que conta para o novo início do prazo, depois da...

  • Acórdão nº 3396/17.1T8PDL-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2019

    No caso de inexistência de juízo de comércio todas as acções elencadas no art.º 128º da LOSJ, independentemente da sua forma (comum ou especial) e do seu valor, passam a ser da competência do juízo central cível. II. Consequentemente o nº 2 do art.º 117º da LOSJ deve ser lido como segue: 2. Nas comarcas onde não haja juízo de comércio, compete, também, aos juízos centrais cíveis: i) Preparar e...

  • Acórdão nº 19/17.2F1PDL.L1-A-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2019

    I-Carece o Ministério Público de legitimidade para deduzir a reclamação prevista no artigo 417º/8, 419 nº 3 a) do Código de Processo Penal, pela simples razão de que a decisão sumária não teve como objecto recurso por si interposto, e que sobre o qual até emitiu parecer no sentido da sua improcedência; II- Só o recorrente, ou seja, o verdadeiro afectado pela decisão sumária pode lançar mão da...

  • Acórdão nº 1543/17.2PULSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2019

    I - Tendo presente todo o circunstancialismo fáctico dado como provado na decisão recorrida, o elevado grau de culpa do arguido, a reiteração da sua conduta, o lapso temporal pelo qual os factos se prolongaram, o que nos revela, acima de tudo, uma certa crueldade, desrespeito e desconsideração quer por aquela que o fez nascer e vir a este mundo quer por aquela que escolheu para uma relação...

  • Acórdão nº 98/18.5PLSNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2019

    O auto de notícia, enquanto documento intra processual, cuja fé não foi elidida em juízo faz prova no que diz respeito aos factos presenciados pelos agentes da autoridade, sem necessidade da sua leitura em audiência, e, no caso, foi concatenado com a restante prova, como claramente se vê da fundamentação da decisão, pelo que foi o mesmo correctamente valorado. II. O quadro fáctico provado...

  • Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2019

    - O Tribunal Superior pode/deve impor a quebra do segredo profissional quando esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal, designadamente, face ao princípio da prevalência do interesse preponderante, nos termos previstos no citado art. 135.º, n.º 3, do CPP, devendo ter-se em conta, para este efeito a imprescindibilidade das informações pretendidas para a...

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