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  • Acórdão nº 2292/19.2PSLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2020

    I-A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a fundamentaram, ou seja, enquanto subsistirem inalterados os pressupostos da sua aplicação; II-Ou seja a decisão que determina a prisão preventiva, se não for objecto de recurso ou, tendo-o sido, mas mantida nos

  • Acórdão nº 2942/20.8T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2020

    I – O despacho de rejeição e de extinção da execução, previsto no art. 734 do CPC, pode ser dado mesmo que tenha havido um despacho liminar a dar seguimento à execução. II – No caso dos autos, o incumprimento de pontos de um acordo oferecido como título executivo, funciona como condição suspensiva da eficácia de uma obrigação que o executado aí reconheceu como estando em dívida e se obrigou a...

  • Acórdão nº 8812/14.1T8LSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2020

    I - A decisão de revisão de uma medida de promoção e protecção de criança deve ser fundamentada de facto (arts. 607/3 e 615/1-b do CPC e 62/4 da LPCJP), sob pena de nulidade (art. 615/1-b do CPC). II – A decisão de prorrogação da execução de medida de colocação (art. 35/1-g da LPCJP), contra a vontade de pelo menos um dos pais, tem, entre o muito mais, de ser precedida de debate judicial e de...

  • Acórdão nº 2785/14.8YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2020

    I- Quando uma sentença de condenação diz que, de uma dada prestação, apenas é devida a parte de capital e que não sabe qual é o valor desta e que, por isso, ela tem de ser liquidada posteriormente, essa liquidação tem de ser feita no processo declarativo e não no requerimento executivo, porque não depende de simples cálculo aritmético (arts. 704/6 e 716/4 e 5, ambos do CPC). II- Eventual plano...

  • Acórdão nº 128/16.5SXLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Julho de 2020

    - A lei penal temporária nunca é aplicável retroactivamente, a não ser nos casos em que se reconheça existir uma verdadeira sucessão de leis penais temporárias em que será aplicável a mais favorável. - Por conseguinte, a lei penal ainda que temporária aplica-se aos factos praticados na sua vigência, tendo em conta o tempus delicti, nos termos do artigo 2.º, n.º1, do Código Penal. - A causa de

  • Acórdão nº 76/15.6SRLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Julho de 2020

    - Independentemente de se tratar de uma lei temporária, ou não, a entrada em vigor da Lei n°1-A/2020, ao prever no seu art.º 7º, a suspensão de todos os prazos para a prática de actos processuais e procedimentais, sempre configurará uma situação de sucessão de leis penais no tempo, pelo que a sua aplicação não pode afastar-se do princípio da não retroatividade da lei penal, corolário do princípio

  • Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Julho de 2020

    I – O direito de personalidade é um direito subjetivo e deve ser observado por todos. Ficam, pois, abrangidos direitos que recaem sobre bens personalíssimos, como o direito à vida, à integridade física, à imagem ou ao nome. II – A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais e tem por fim último garantir a plenitude da democracia,...

  • Acórdão nº 5354/18.0T8LSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Julho de 2020

    I.–À contagem do termo inicial da contagem do prazo de prescrição previsto no Artigo 7º do Decreto-lei nº 172-B/86, respeitante à prescrição do direito de pedir o reembolso ou transmissão dos certificados de aforro de que era titular o de cujus, não basta o facto neutro morte do de cujus, exigindo-se também a aquisição pelos herdeiros do conhecimento da existência de tais certificados de aforro.

  • Acórdão nº 574/19.2T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Julho de 2020

    I– Embora a nulidade decorrente da falta de citação possa ser invocada a todo o tempo (art. 198º, nº 2 do CPC), quando o réu tome conhecimento dos factos que a sustentam antes de ocorrer o trânsito em julgado da sentença, deve suscitar tal vício mediante a dedução de incidente de arguição de nulidades perante o Tribunal de 1ª instância. II– Se, ao invés de proceder nos termos referidos em I-, o

  • Acórdão nº 127/19.5T8MFR-C.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2020

    A situação de pandemia não constitui fundamento para a declaração de especial complexidade, prevista no nº 1, "in fine", do artigo 60º da LTE, que permite a prorrogação do prazo da medida cautelar de guarda de menor em centro educativo, prevista na alínea c) do artigo 57º da LTE.

  • Acórdão nº 135/16.8GELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2020

    I– O erro de julgamento, ocorre quando o tribunal considere provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova pelo que deveria ter sido considerado não provado ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado. Ou seja, pressupõe este erro, que perante a prova produzida e valorada, o Tribunal não podia ter concluído...

  • Acórdão nº 124/16.2TXLSB-E.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2020

    Nas penas mais longas, que corresponderão aos crimes mais graves, a liberdade condicional e a execução antecipada da expulsão só em casos excepcionais devem ser concedidos a meio da pena, porque a sua concessão generalizada poderia pôr seriamente em causa as exigências de tutela do ordenamento jurídico.

  • Acórdão nº 2268/19.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2020

    I– Como a ré seguradora não fez prova de ter comunicado à autora quaisquer cláusulas gerais do contrato de seguro celebrado, por simples adesão da autora a um clausulado predisposto pela seguradora, esta não se pode prevalecer, face àquela, de quaisquer dessas cláusulas (arts. 1, 4, 5 e 8/-a da LCCG). II– As cláusulas dos contratos que contém declarações em que os signatários dizem ter tomado...

  • Acórdão nº 1334/15.5TXLSB-E.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2020

    I– Extrai-se do elemento literal, histórico, nomeadamente dos trabalhos preparatórios e sistemáticos de interpretação, que parece não haver margem para qualquer dúvida de que, no regime instituído pela Lei n.° 1 15/2009, a competência para declarar a extinção da pena de prisão é do tribunal de execução das penas; II– Esta solução veio afastar, definitivamente, as dúvidas anteriormente existentes...

  • Acórdão nº 14563/19.3T8SNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2020

    Embora a conduta da mãe que, agindo com a intenção de corrigir a atitude desrespeitosa do filho, dá uma bofetada na cara deste, que tem 15 anos de idade, porque não só não obedeceu à ordem para se retirar para o quarto, como se dirigiu em atitude fisicamente agressiva à sua mãe, preencha, em abstracto, os elementos do tipo da ofensa à integridade física, a ilicitude dessa conduta está excluída,...

  • Acórdão nº 4/17.4VLSB-B.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2020

    I – A decisão sobre a perda de bens é uma decisão de mérito e, portanto, se a sentença não se pronuncia sobre a questão, esta falta não pode ser suprida com recurso ao mecanismo do art.º 380 do CPP; II - A falta de decisão quanto aos bens apreendidos é resolvida pela própria lei, que prevê expressamente que, nesses casos, “Logo que transitar em julgado a sentença, os objectos apreendidos são...

  • Acórdão nº 130/17.0SWLSB-C.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2020

    Tendo sido os factos praticados pelo arguido no âmbito dos presentes autos numa data posterior ao trânsito em julgado de outra decisão anteriormente transitada em julgado, as respectivas penas encontram-se não numa relação de concurso, mas sim numa relação de sucessão.

  • Acórdão nº 951/18.6PZLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2020

    – Dada a natureza do recurso penal - o qual, sendo estruturado como um remédio jurídico, visa corrigir a eventual ilegalidade cometida pelo tribunal a quo, não procedendo o tribunal ad quem a um novo julgamento, antes se limitando a controlar a legalidade da decisão recorrida, com base nos mesmos elementos que serviram para formação da convicção do julgador -, é ao recorrente que incumbe...

  • Acórdão nº 527/19.0GCMTJ-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2020

    -O artº 68º nº 1 c) do C.P.P. só pode ser interpretado no sentido que, se a constituição como assistente visa "substituir" o ofendido falecido, que não tivesse renunciado ao direito de queixa, então a sua substituição só pode ser efectuada por uma única pessoa, "preferindo a primeira que requerer a constituição" como assistente.

  • Acórdão nº 329/18.T8FNC-A.L-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2020

    1. Em acção especial de divisão de coisa comum, em que foi proferida decisão sumária relativa à indivisibilidade do imóvel e determinado o prosseguimento dos autos nos termos do artº 926º, nº 2 e 929, nº 2 do C.P.C., não é admissível pedido reconvencional relativo a realização de benfeitorias. 2. A fase subsequente do processo especial de divisão de coisa comum (fase de natureza executiva) e a...

  • Acórdão nº 71/17.0PJLRS-F.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 2020

    Relativamente a um crime de tráfico de estupefacientes, tendo a actividade criminosa sido praticada em áreas geográficas diversas e havendo dúvidas sobre aquela em que se localiza o elemento relevante para a determinação da competência do Tribunal e não sendo possível aplicar as regras gerais do artigo 19°  do C.P.P., afigura-se que a solução, nas circunstâncias, passa pelo recurso à norma que...

  • Acórdão nº 9298/12.0TDLSB-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 2020

    – O prazo referido no artº 489.º, do C.P.P., tem natureza perentória, o que significa que após o seu decurso, sem que tenha sido invocado e comprovado justo impedimento, fica o condenado impedido de requerer o pagamento da pena de multa em prestações. – Não pode ser atendido o requerimento apresentado pelo arguido a pretender a substituição da multa não paga por prestação de trabalho ou o...

  • Acórdão nº 87/18.0PILRS.L1.-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 2020

    No âmbito de processo sumaríssimo, em todos os casos em que o juiz determine a rejeição do requerimento, por um dos fundamentos consignados no nº1 do artº 395 do C.P.Penal, tal decisão não é susceptível de recurso, independentemente da natureza e do bem ou mal fundado dos argumentos, das razões jurídicas que levaram a essa rejeição. É uma opção legislativa, atentos os fins de celeridade que...

  • Acórdão nº 2973/18.8T8BRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2020

    SUMÁRIO:(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I.– Embora se admita que, em regra, em caso de pais separados, o regime de regulação das responsabilidades parentais preferível seja o da residência alternada da criança com cada um dos progenitores, o tribunal, ao ponderar alterar um status quo de residência única com um dos pais, deverá estar particularmente atento às particularidades do caso concreto,...

  • Acórdão nº 77375/19.8YIPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2020

    I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal. II –...

  • Acórdão nº 2592/17.6T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2020

    I. Cabia à 1ª Ré, advogada e então mandatária da autora, em coerência com a actuação precedente no processo e em conformidade com a posição da sua constituinte, opor-se à realização da venda pelo preço proposto pela agente de execução, cabendo-lhe solicitar à agente de execução a realização de uma avaliação actualizada e, perante a recusa ou resultado da mesma, reclamar do despacho da agente de...

  • Acórdão nº 1662/19.0T8PDL- L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2020

    I – A aplicação do alargamento do prazo prescricional previsto no nº 3 do art. 498º do Cód. Civil não está dependente de, previamente, ter sido ou não exercido o direito de queixa, ter havido ou não processo crime ou de o lesante ter sido ou não condenado pela prática do respectivo crime, assim como não impede a aplicação daquele preceito o facto de o processo crime ter sido arquivado (por...

  • Acórdão nº 8711/19.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2020

    I. Conquanto no cumprimento do mandato forense, o advogado deva alocar todo o seu saber e empenho na concretização dos interesses do constituinte, socorrendo-se das melhores práticas e regras da profissão, mantém em paralelo a sua independência e autonomia técnica, assumindo uma obrigação de meios e não de resultado para com o mandante.  II. As opções técnicas, como são as determinações e...

  • Acórdão nº 206/18.6JELSB-F.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2020

    - O despacho recorrido – que se limita a mandar informar o Gabinete Nacional da Interpol, que continua a interessar a entrega dos cidadãos em causa bem como da necessidade de apresentação dos arguidos ao JIC de Lisboa - não ofende qualquer direito do arguido na medida em que não cria, nos presentes autos, nova situação processual ao arguido (essa encontrava-se definida no processo principal já...

  • Acórdão nº 375/16.0JAFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2020

    - A prova pericial é valorada pelo julgador a três níveis: quanto à sua validade (respeitante à sua regularidade formal), quanto à matéria de facto em que se baseia a conclusão e quanto à própria conclusão. - Quanto à validade, importa aferir se a prova foi produzida de acordo com a lei, ou se não foi produzida contra proibições legais e examinar se o procedimento da perícia está de acordo com...

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