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  • Acórdão nº 283/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- O erro na forma de processo, por princípio, implica apenas a convolação para a forma adequada, com aproveitamento dos actos possíveis – 193º CPC. II- No caso da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tal não se afigura adequado. Inexistindo petição inicial, nada há a aproveitar porque a apresentação do formulário a que se alude no art. 98º-C do CPT e que...

  • Acórdão nº 1561/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I – Compete ao trabalhador fazer a prova do acordo de transporte internacional rodoviário (TIR) enquanto facto constitutivo do seu direito a receber a retribuição especial correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia (clª 74º, nº 7, CCT do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU). II - O objecto principal da prestação laboral do motorista TIR será o transporte internacional...

  • Acórdão nº 1630/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I - Ao trabalhador, que reclama o pagamento de descanso compensatório, compete o ónus da prova de que prestou o trabalho suplementar e de que não gozou o dia de descanso compensatório que lhe seria devido, enquanto factos constitutivos do direito invocado (342º/1 CC), ao passo que ao empregador compete a prova do pagamento, enquanto facto extintivo desse mesmo direito. II - A média do trabalho...

  • Acórdão nº 160/20.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I - Apesar da recorrente/arguida não ter como objecto social essencial o transporte de mercadorias, não se podendo considerar como uma empresa do sector dos transportes rodoviários, exerce a actividade de transporte rodoviário em território nacional, ao efectuar deslocações de veículos pesados de mercadorias por estradas aberta ao público, em vazio ou em carga e tanto basta para que lhe seja...

  • Acórdão nº 550/16.7T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2020

    1 - A ocorrência de motivos para a rejeição parcial de cada um dos segmentos do recurso, não leva a que, a final, a rejeição não tenha sido total. 2 - Não ocorre nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na rejeição sumária do recurso, por decisão singular do Juiz relator. 3 - Não há ilegalidade, porquanto é o próprio C.P.P. que a permite, nos casos em que o recurso deve ser rejeitado, por

  • Acórdão nº 22/14.4T9MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2020

    I - Os bens jurídicos protegidos pela incriminação do artigo 256º do CP – falsificação ou contrafação de documento – são a segurança e a credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico. II - No que concerne ao grau de lesão dos bens jurídicos protegidos, o crime de falsificação ou contrafação de documento trata-se de um crime de perigo abstrato, no que respeita às...

  • Acórdão nº 6/19.6GABT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2020

    I. Em obediência aos princípios da legalidade e da tipicidade que orientam a tramitação do processo e, em especial, ao comando do art. 165º do CPP, não é admissível a junção de documentos após o encerramento da audiência em primeira instância, sob pena de a reponderação pelo tribunal de recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto incidir, não apenas sobre as provas produzidas e em que...

  • Acórdão nº 1607/19.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    1. O artigo 20º do Cire atribui legitimidade para requerer a declaração de insolvência a qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, estabelecendo o artigo 25º que o requerente “deve justificar na petição a origem, natureza e montante do seu crédito, e oferecer com ela os elementos que possua relativamente ao activo e passivo do devedor”. 2. A...

  • Acórdão nº 1299/17.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    Sumário (1): - A falta de audição da parte contrária, em violação do princípio do contraditório, constitui um vício de procedimento que pode ou não reflectir-se na decisão que culmina o processo e não uma eventual violação do objecto do processo ou o incidente, definida ab initio pela pretensão da parte, esta sim passível de, por excesso ou omissão, viciar a decisão nos termos do citado art. 615º,

  • Acórdão nº 1901/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos de facto e/ou de direito que suportam a decisão e a própria decisão, pressupõe a existência de um vício real de raciocínio ocorrido ao nível da subsunção jurídica da facticidade nela apurada e não apurada, uma construção viciosa da sentença, um vício lógico...

  • Acórdão nº 122/20.1T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    1. A preferência legal e automática de nomeação como administrador judicial no processo de insolvência do administrador provisório exige que este esteja no exercício de funções na data e hora de prolação da sentença de insolvência, nos termos do art.52º/2- parte final, em referência ao art.36º/1-a) do CIRE. 2. O administrador judicial que exerceu funções como administrador provisório do...

  • Acórdão nº 2981/19.1T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    I. A intervenção principal, espontânea ou provocada, está limitada aos casos de litisconsórcio, tendo o Código de Processo Civil de 2013 suprimido a admissibilidade da intervenção principal a título de coligação. II. A solução geral (o regime dos incidentes de intervenção traçado no Código de Processo Civil) referida em I convive com soluções especiais (consagradas em leis avulsas), sendo a...

  • Acórdão nº 938/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    1. Procuração e contrato de mandato são figuras jurídicas distintas. A procuração é um acto unilateral pelo qual alguém confere poderes de representação a outrem (artigo 262º do Cód. Civil), isto é, confere o poder de celebrar um ou vários actos jurídicos em nome de outrem (representado); O mandato é um contrato tipificado no art. 1157º do Código Civil, de natureza consensual, o qual impõe a...

  • Acórdão nº 350/07.7T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    I. A denúncia constitui um modo de cessação de vínculos obrigacionais, existente nos contratos com prestações cuja execução se protela no tempo – um modo da parte se desvincular, unilateral e potestativamente, do contrato. II. Além de dever reconhecer-se a possibilidade da denúncia do contrato independentemente de justa causa ou de qualquer causa ou motivo previamente estabelecido, pode a...

  • Acórdão nº 215/18.5T9PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    1 - Exercido um direito esgota-se o direito de o praticar, o que torna o mesmo irrepetível. 2 - Por isso e tendo o arguido apresentado uma contestação, não pode depois o mesmo arguido, ainda que tempestivamente, apresentar uma segunda contestação. 3 - A tal leva o princípio da preclusão. 4 - Ao que acresce, no caso concreto, o facto de quando apresentada a segunda contestação já ter sido...

  • Acórdão nº 48/13.5GAMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2020

    I- Uma das finalidades de política criminal relativamente à pena de prisão, consiste em que a execução da pena de prisão deverá constituir uma última ratio, em obediência aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da menor restrição possível dos direitos e liberdades dos cidadãos, cfr. artigo 18º, nº 2 da CRP. Uma das forma de alcançar tal desiderato é a diversificação da execução da...

  • Acórdão nº 729/17.4GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2020

    I - O bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de violência doméstica (art. 152º do CP), é, primordialmente, a saúde da vítima, entendida nas suas vertentes de saúde física, psíquica e mental, visando a incriminação protegê-la de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoa, afetem a dignidade pessoal e individual da pessoa que com o agente mantém (ou...

  • Acórdão nº 25/18.0GTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2020

    I) O indeferimento de requerimento, efectuado no decurso da audiência de discussão e julgamento, de produção de novos meios probatórios, à luz do disposto no artigo 340º do Código de Processo Penal, quando se entender que assim se omitem diligências essenciais à descoberta da verdade, constitui a nulidade sanável, prevista no artigo 120º, n.º 2, alínea d) do Código de Processo Penal, que deverá...

  • Acórdão nº 2848/19.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    I. Do facto de exercer a gerência e ser sócio de uma sociedade comercial de responsabilidade lda, não decorre para o executado (marido da embargante/apelante) a qualidade de comerciante, pois que aí age como representante de uma sociedade, ainda que, no exercício da actividade comercial que esta desenvolve. II. Ou seja, não exerce o comércio em nome próprio, mas sim da sociedade. III. Tal...

  • Acórdão nº 129/19.1T8FAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    - Normalmente, o tribunal só conhece do pedido subsidiário, no caso de julgar improcedente o pedido principal. - Mas do elemento literal e teleológico do art. 554º do CPC retiram-se outras situações. - Na verdade, o conhecimento da caducidade do direito de ação ( por falta do depósito do preço no prazo aludido no art. 1410º do CC) com referência ao pedido subsidiário e suscitada pelos RR na...

  • Acórdão nº 6528/18.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    I Numa reclamação de créditos deve o reclamante apresentar-se munido de título exequível. II O contrato de abertura de crédito em conta corrente, prevendo uma prestação futura –a efetiva disponibilização de fundos- distingue-se do contrato de mútuo em que a entrega de coisa fungível integra o contrato. III O contrato de abertura de crédito celebrado por documento particular não era, no âmbito

  • Acórdão nº 3928/18.8T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    I- Deve ser fixada prestação alimentar aos menores quando o progenitor com quem não reside, encontrando-se preso em cumprimento de pena, não demonstre a efectiva impossibilidade de satisfazer a obrigação. II- Não estando demonstrado (positivamente) que a progenitora padece de qualquer incapacidade laboral que a iniba de procurar activa e diligentemente actividade profissional, também isso não é

  • Acórdão nº 237/18.6T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- O interesse em agir, não estando autonomizado enquanto pressuposto processual tem vindo a afirmar-se como verdadeira e própria excepção dilatória inominada. II- O interesse em agir do autor verificar-se-á quando a situação de carência em que se encontra necessite de intervenção dos tribunais. III- Tem de verificar-se um estado de incerteza sobre a existência ou inexistência de um direito a

  • Acórdão nº 1913/19.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- À excepção das sentenças proferidas em acções de simples apreciação, nas quais o tribunal se limita a apreciar e declarar a existência ou a inexistência de um direito ou de um facto jurídico, são títulos executivos tanto as sentenças proferidas numa acção declarativa de condenação como as proferidas em acções declarativas constitutivas, desde que, quanto a estas, a sentença proferida contenha,

  • Acórdão nº 11/15.1GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020

    I) Enquanto o arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º, n.ºs 2 e 3, do CPP não for notificado da sentença condenatória, o recurso interposto pelo seu defensor não deve ser admitido e, sendo-o, não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal superior. II) O que, todavia, não significa que tal recurso, prematuramente interposto, seja extemporâneo e rejeitado, devendo-se antes aguardar...

  • Acórdão nº 360/19.0GAPTLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020

    I - A existência de condenação ou condenações anteriores não é impeditiva, a priori, da concessão da suspensão; mas compreende-se que o prognóstico favorável se torne, nestes casos, bem mais difícil e questionável - mesmo que os crimes em causa sejam de diferente natureza - e se exija para a concessão uma particular fundamentação. II - Não deve ser suspensa na sua execução a pena única de 18...

  • Acórdão nº 171/15.1JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020

    1. A conclusão sobre se o crime de sequestro, previsto e punido pelo nº 1 do art. 158º do Código Penal, é consumido pelo crime de extorsão, previsto e punido pelo nº1 do art. 223º do mesmo Código, há-de decorrer das circunstâncias ilícitas apuradas. 2. Se se provar que o ofendido foi sequestrado apenas para se consumar o crime de extorsão, isto é, se o sequestro foi o meio usado para ser levada

  • Acórdão nº 95/19.3JAPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020

    I - Durante o inquérito, o Ministério Público e o juiz de instrução têm ambos competência para declarar um ato processual inexistente, nulo ou irregular ou uma prova proibida. Todavia, esta competência concorrente é balizada em função da estrutura acusatória do processo penal, que se estriba na separação orgânica e funcional entre as duas magistraturas e que se desenvolve mesmo na fase de...

  • Acórdão nº 413/14.0IDBRG-BC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020

    I) O tempo decorrido desde a efectivação da apreensão não pode constituir fundamento para se concluir pela desnecessidade da sua manutenção. Embora sujeito ao princípio da precaridade (cessa logo que for desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova ou de confisco - art.186º,nº1, do C.P.P.), o mecanismo processual da apreensão não está – entre nós – sujeito a nenhum prazo máximo: não...

  • Acórdão nº 405/18.0GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020

    1 - Para efeitos da previsão do crime de falsas declarações (art.º 348º-A, C.P.), alguém intitular-se falsamemte como condutor de um veículo integra a previsão do referido crime. 2 - Com efeito, a referida condição integra-se no conceito de qualidade do agente, a que a lei atribui efeitos jurídicos.

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