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  • Acórdão nº 1037/08.7PBBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Abril de 2012

    A deficiência de gravação das declarações prestadas oralmente em audiência de julgamento, constitui nulidade sanável, pois não consta do elenco das nulidades insanáveis do art. 119º do CPP, nem a norma do art. 363º a comina como insanável. II) Tratando-se de uma nulidade da audiência de julgamento e não de sentença, não está sujeita ao regime específico do artº 379º do CPP. III) In casu, tal...

  • Acórdão nº 240/09.7GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Abril de 2012

    A simples circunstância de o arguido conduzir o ligeiro de mercadorias a 68,28 km/h, numa via em que a velocidade máxima permitida era de 50 km/h, não integra por si só a violação de dever de cuidado a permitir a punição por negligência. II) O relatório elaborado por um órgão de polícia criminal que relata as circunstâncias em que ocorreu o acidente, por inspecção do local efectuada já depois...

  • Acórdão nº 521/05.9GBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Abril de 2012

    Interposto recurso, antes do início do prazo para o fazer, e porque não pode o recorrente voltar a interpô-lo depois de iniciada a contagem daquele prazo, tem o mesmo que ser considerado tempestivo, designadamente, porque o arguido é sempre representado para todos os efeitos possíveis pelo defensor, e esteve presente na leitura da sentença. II) Para a consumação do crime previsto no art.º 195º...

  • Acórdão nº 29/12.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2012

    I – As acções de interdição devem ser propostas e distribuídas nos juízos cíveis da comarca, que são os originariamente competentes para as preparar e julgar, apenas devendo ser remetidas às varas se houver contestação, caso em que prosseguirão sob a forma ordinária, passando então – aí sim – a ser admissível o pedido de intervenção do tribunal colectivo. Nos termos do nº 2 do artigo 116º do...

  • Acórdão nº 82/05.9IDBRG. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2012

    Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase administrativa inspectiva ao abrigo do dever de cooperação e depoimentos de quem procedeu a essa inspecção. II) Tal utilização não viola os direitos consagrados do arguido, ao silêncio e à não “auto-inculpação”.

  • Acórdão nº 1469/06.5TAGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2012

    A liberdade de opinião não é absoluta. Havendo “interesse público”, a formulação de juízos de valor só atentará ilicitamente contra a honra se nada tiver a ver com o exercício do direito de opinião. II) Ora, o texto em análise nos presentes autos, onde se refere, para além do mais que o o assistente tem uma “personalidade mesquinha”; que se comporta“ ao arrepio das regras da ética moral e...

  • Acórdão nº 485/10.7GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2012

    Tendo o arguido confessado integralmente e sem reservas os factos que lhe são imputados e manifestado arrependimento daquilo que fez em audiência de julgamento, e não contendo o acódão recorrido qualquer referência a essa circunstância, ocorre nulidade da decisão impugnada por omissão de pronúncia

  • Acórdão nº 1444/10.5GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2012

    Sendo elemento típico do crime de consumo de estupefacientes que a detenção, para consumo próprio, daquelas substâncias seja superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias e não constando da acusação tal elemento, nem da mesma se extraindo, a conduta imputada ao arguido não integra o crime pelo qual foi deduzida acusação, pelo que esta é manifestamente...

  • Acórdão nº 3211/11.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2012

    O disposto nos nºs 5 e 6 do art. 145º do CPC é aplicável ao prazo de 20 dias previsto no art. 59 nº 3 do Dec.-Lei 433/82 de 27-10 para a impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou coima.

  • Acórdão nº 15/03.7PEGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012

    O assistente tem legitimidade para recorrer do despacho que declarou extinta a pena de prisão de dois anos e oito meses aplicada ao arguido, pena essa, cuja execução havia sido declarada suspensa, por inexistência de motivos que pudessem conduzir à revogação da suspensão.

  • Acórdão nº 2861/07.3TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012

    O dano biológico consiste «na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa, em si e por si considerada, e incidindo sobre o valor homem em toda a sua concreta dimensão» - João António Álvaro Dias, “Dano Corporal, Quadro Epistemológico e Aspectos Ressarcitórios”, Colecção Teses, Almedina, Coimbra, 2001, p. 272. II) No caso em apreço, considerando as sequelas com que ficou a...

  • Acórdão nº 333/12.3TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2012

    I – Nos termos do artigo 126º, nº 1 do CPC, o juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir que seja dispensado de intervir na causa quando se verifique algum dos casos previstos no artigo seguinte e, além disso, quando por outras circunstâncias ponderosas entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade. II – Apesar de não existirem laços de parentesco ou de afinidade...

  • Acórdão nº 58974/11.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2012

    - Ao processo de injunção aplicam-se as regras do Código de Processo Civil, quanto à contagem dos prazos, apenas se afastando a possibilidade de dilação (artº 2º do DL nº 269/98 de 01.09) 2 - A multa prevista no artº 145º do CPC é sanção pecuniária cuja eficácia decorre automaticamente da lei (ope legis), por isso independente de qualquer decisão judicial (ope judicis), sendo a razão de ser da...

  • Acórdão nº 167304/11.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2012

    A verificar-se a prescrição a mesma não teria como consequência a extinção do direito de crédito da Autora – como foi sentenciado. Teria como consequência a inversão do ónus da prova, ou seja, não compete à requerida a prova do pagamento pois presume-se o pagamento, antes compete à requerente a prova do não pagamento por meio de confissão judicial ou extrajudicial, nos termos das disposições...

  • Acórdão nº 469/10.5TBAMR.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2012

    O direito de regresso do segurador contra o responsável civil que não esteja legalmente habilitado a conduzir, previsto na alínea c) do artigo 19º, do Decreto-Lei nº522/85, de 31 de Dezembro, não depende da prova de que essa falta de habilitação tenha sido a causa do acidente.

  • Acórdão nº 1566/08.2TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2012

    - O tribunal pode ordenar, discricionariamente, a suspensão da instância, quando ocorra outro motivo justificado, para além da pendência de causa prejudicial. – Neste caso o juiz goza de grande liberdade, devendo sempre orientar-se por critérios de utilidade e conveniência processual.

  • Acórdão nº 3259/09.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2012

    - Em sede de expropriação, o valor da indemnização é o valor de mercado normal da coisa expropriada. II.- Em face da classificação constante do artº. 25º., nº. 1, do Cód. Das Expropriações, nada obsta a que se considere como “terreno apto para a construção” uma parte da parcela expropriada onde já havia, de facto, uma construção, ainda que a referida parcela esteja dentro da área de RAN/REN,...

  • Acórdão nº 3800/10.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2012

    – O requerente do pedido de exoneração do passivo restante tem o ónus de alegar e provar os factos que fundamentam esse pedido, que, numa análise objectiva, segundo as regras da experiência, o tribunal controla no sentido de deferir ou indeferir liminarmente tal pedido. – Quando se apresente à insolvência fora dos prazos estabelecidos terá de alegar factos que levem a concluir que o atraso não...

  • Acórdão nº 1210/11.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2012

    º- A primeira Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, a segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, a Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990 e a quinta Directiva 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005 limitaram-se a prever disposições mínimas para o tipo de danos pessoais e patrimoniais que devem...

  • Acórdão nº 3178/11.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2012

    - A exoneração do passivo restante é uma medida especial de protecção do devedor, pessoa singular, mas que também, em certa medida, favorece os credores por beneficiarem de uma parcela dos rendimentos daquele durante um período de tempo de cinco anos, o que lhes aproveita a mais do que o recebido pela liquidação do património. II.- Devendo considerar-se excluído do rendimento disponível o que...

  • Acórdão nº 296/06.4JABRG-B de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2012

    Sendo o desconto estabelecido no artº 80º, nº 1 do C. Penal, um benefício para os condenados, também eles devem beneficiar, no cumprimento das penas de prisão onde os descontos são efectuados, de um regime de contagens que leve em conta esses mesmos descontos como cumprimento de pena. II) Desta forma, sem qualquer ficção, ajusta-se tal tratamento à letra da lei, quando manda que os períodos de...

  • Acórdão nº 79/10.7TAVVD de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2012

    A circunstância de não terem ficado provadas com exactidão algumas das datas em que ocorreram episódios de agressões físicas e psíquicas à mulher do arguido, não configura nulidade de sentença, uma vez que, o que é essencial é a descrição dos factos concretos imputados e praticados pelo arguido, ainda que de forma sintética, na medida em que isso será suficiente para a organização da defesa...

  • Acórdão nº 20/08.7JABRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2012

    Não tendo havido sequer acusação, e muito menos condenação, do arguido, a perda das armas de caça em causa nestes autos só poderia acontecer nos termos do disposto no nº 2 do art. 109º, do C. Penal. II) Ora, o arguido detinha licitamente tais armas de fogo, e o facto de um exame pericial afirmar que uma das armas terá servido para deflagrar alguns cartuchos alegadamente encontrados junto ao...

  • Acórdão nº 272/10.2GBMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2012

    Em sede de audiência de julgamento foi considerado provado, para além do mais, que o arguido ao proferir a expressão “Se não me entregares isso até amanhã, quando te encontrar parto-te toda”, agiu com a intenção de cercear a liberdade de decisão da ofendida”. II) Analisada a acusação, verifica-se que não constava da mesma este facto, o qual, enquanto elemento subjectivo do ilícito – a intenção...

  • Acórdão nº 436/10.9TABRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2012

    A quebra do sigilo profissional impõe uma criteriosa ponderação dos valores em conflito, em ordem a determinar se a salvaguarda do sigilo profissional deve ou não ceder perante outros interesses, designadamente o da colaboração com a realização da justiça penal. II) No caso dos autos, estando em causa a apreciação de um eventual crime de falsificação de documento cuja gravidade é manifesta,...

  • Acórdão nº 5645/11.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012

    º- Da conjugação do disposto nos arts. 36º, alínea d), 32º, nº1, 52º, nºs 1 e 2 do C.I.R.E. e art. 2º da Lei nº 32/2004, de 22 de Julho, impõe-se concluir que: a) A nomeação do administrador da insolvência é da competência do juiz que, em regra, não tem de ter em conta as indicações feitas pelo requerente ou devedor, devendo a escolha recair em entidade inscrita na lista oficial de...

  • Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012

    - O que está em causa no nº. 3 do artº.85º., do CIRE não é a legitimidade (passiva ou activa) para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea d) do nº. 3 do artº. 692º., do C.P.Civil, e antes no nº. 1 do mesmo artigo, o recurso...

  • Acórdão nº 693/05.2TBCMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012

    - O recurso da decisão arbitral inicia a fase judicial do processo expropriativo. Esta fase processual assume a estrutura de um processo especial não previsto no Código de Processo Civil, cuja particularidade consiste em a dinâmica do recurso do acórdão do tribunal arbitral funcionar, de algum modo, em termos similares a uma petição inicial de um acção e a resposta ao recurso funcionar em...

  • Acórdão nº 102/09.8GEBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2012

    O art.333.º do C.P.Penal tem como pressuposto que o arguido tenha sido regularmente notificado, o que se compreende, pois só se tiver conhecimento da data designada para julgamento é que lhe é dada a faculdade de estar presente, para se defender, garantindo o respectivo contraditório. II) Estando notificado mas não comparecendo, o arguido continuou a ter a possibilidade de se defender, só não a

  • Acórdão nº 1341/09.7TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2012

    O conceito de ofensa não pode ser um conceito puramente subjectivo, isto é, não basta que alguém se considere difamado ou injuriado para que a ofensa exista. Determinar se uma expressão é ou não injuriosa é uma questão que tem que ser aferida em função do contexto em que foi proferida bem como do meio social a que pertencem ofendido e arguido, a relação existente entre estes, os valores do meio...

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