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3935 resultados para Tribunal da Relação > Tribunal da Relação de Évora

  • Acórdão nº 549/13.5TALGS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Novembro de 2020

    1. Sendo certo que sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria inúteis, não é menos verdade que se tratará sempre de uma inutilidade absoluta. 2. Tal só poderá significar que sempre que, no processo, se possa voltar ao momento em que se proferiu a decisão recorrida (e, depois, revogada no recurso), este nunca é inútil – naturalmente, com custos em tempo gasto e repetições de...

  • Acórdão nº 2799/18.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    I – É nula a sentença de embargos de executado por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, quando o tribunal a quo, apesar de ter sido invocado pela parte, não aprecia a questão da prescrição dos juros vencidos há mais de cinco anos, nos termos do art. 310.º, al. d), do Código Civil. II – O tribunal ad quem, nos termos do n.º 1 do art. 665.º...

  • Acórdão nº 828/12.9TBALR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    O incidente de liquidação de sentença é dependente do processo declarativo onde foi proferida a sentença condenatória e destina-se a quantificar o dano ou perda que já se encontra demonstrado nessa ação. A indemnização terá, necessariamente, como limite máximo, aquele que constitui o máximo do pedido específico formulado.

  • Acórdão nº 1271/15.3T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    A operacionalidade do regime previsto no artigo 794.º do CPC tem como pressuposto que o exequente possa reclamar o seu crédito na execução em que a penhora do bem ocorreu em primeiro lugar e que a venda desse bem não esteja proibida, de modo a obter a satisfação do seu crédito pelo produto da venda.

  • Acórdão nº 1884/19.4T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    Ainda que o prazo para o réu contestar seja prorrogado nos termos dos artigos 141.º, n.º 1 e 569.º, n.º 5, do CPC, continua a existir um único prazo, que deve ser contado nos termos estabelecidos no artigo 138.º, n.º 1, do mesmo Código. O regime previsto no artigo 138.º, n.º 2, do CPC apenas poderá aplicar-se no final desse prazo. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 820/19.2T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    1 – A cobrança de juros no prazo de 5 anos não corresponde a uma prescrição presuntiva, sujeita ao regime especial estabelecido nos artigos 312º e seguintes do Código Civil, mas de uma prescrição de curto prazo. 2 – Existirá abuso de direito quando alguém, detentor embora de um determinado direito, válido em princípio, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da...

  • Acórdão nº 416/17.3T8FAR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    1 – O titular do direito a alimentos é o descendente, sendo que durante a menoridade é representado pelo progenitor e após a maioridade compete ao filho maior accionar os mecanismos para a cobrança dos alimentos, ainda que a lei confira igualmente legitimidade ao progenitor que suporta as despesas do filho para agir judicialmente contra o devedor. 2 – As alterações introduzidas pela Lei nº 122/2

  • Acórdão nº 43364/19.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    Em face do artigo 4.º do ETAF, na redação vigente à data da propositura da ação mas com a interpretação que lhe foi dada pela Lei n.º 114/2019, de 12.09.2019, o tribunal competente para dirimir o litígio em causa nos presentes autos relacionado com o incumprimento, por mora, de um contrato que tem por objeto o fornecimento de água para consumo doméstico, é o tribunal judicial, in casu, o juízo de

  • Acórdão nº 3152/18.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    - Para efeitos de aplicação do regime legal atinente à propriedade horizontal, considera-se condomínio a realidade decorrente de operação de loteamento (cfr. artigos 1438.º-A do CC e 43.º/4 do DL n.º 555/99, de 16/10; - As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.º/1 do DL n.º

  • Acórdão nº 1107/11.4TBOLH-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    I.- A citação pessoal faz-se por diversas formas e uma delas equipara a citação pessoal à citação efetuada em pessoa diversa do citando, que fica expressamente encarregada de lhe transmitir o conteúdo do ato, presumindo-se que o citando dela teve oportuno conhecimento (artº 225º CPC). II.- Se a mulher do citando recebeu a citação no domicílio que indicou aquando da celebração do contrato de...

  • Acórdão nº 1200/19.5T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    Estando verificada nos autos a existência de um conflito de interesses entre o requerente e a sociedade requerida – da qual aquele é sócio e gerente – incumbe ao juiz, como resulta do disposto no artigo 25.º, n.º 2, do C.P.C., providenciar, oficiosamente, pela regularização da instância, designadamente, nomeando à sociedade um representante especial ou curador ad litem, como forma de assegurar a...

  • Acórdão nº 1223/15.3T8STR-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    1 - A contratação, pelo administrador de insolvência, dos serviços de uma leiloeira para o auxiliar na venda de imóvel apreendido para a massa insolvente carece de prévia concordância da comissão de credores ou, na falta desta, da autorização prévia do Julgador “a quo”, por força do estipulado no artigo 55.º nº 3, do CIRE. 2 - Inexistindo tal concordância ou autorização judicial prévias, as...

  • Acórdão nº 969/18.9TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    De acordo com o disposto no artigo 10º, nº 5, da Lei nº 91/95, de 02/09, deve entender-se que, para valer como título executivo bastante, a acta de assembleia da administração conjunta de uma AUGI deve discriminar o montante concreto e definitivo a pagar por cada um dos proprietários ou comproprietários, por referência a cada um dos respectivos lotes abrangidos pela mesma AUGI. (Sumário do...

  • Acórdão nº 332/18.1T8BJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    No artigo 17.º, n.º 3, do Regulamento das Custas Judiciais, o legislador, ao utilizar a proposição “até”, introduziu no preceito a possibilidade de gradação do valor da remuneração devida ao encarregado da venda decorrente da ponderação dos critérios que devem nortear a fixação daquela remuneração, designadamente, das atividades desenvolvidas pelo encarregado da venda com vista à concretização do

  • Acórdão nº 1679/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    1 – A prova como demonstração efectiva (segundo a convicção do juiz) da realidade de um facto «não é certeza lógica, mas tão-só um alto grau de probabilidade suficiente para as necessidades práticas da vida (certeza histórico-empírica)». 2 – A apreciação da prova deve ocorrer sob o signo da probabilidade lógica – de evidence and inference –, ou seja, segundo o grau de confirmação lógica que os...

  • Acórdão nº 779/14.2TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    1 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restantes. 2 – O mero incumprimento da entrega de quantias ao fiduciário, por banda do devedor, sem que se apure...

  • Acórdão nº 1911/12.6TBLGS-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I. Nos termos da lei insolvencial, enformada por uma nítida e declarada intenção de desjudicialização do processo, a promoção da alienação dos bens que integram a massa insolvente cabe ao administrador nomeado, tarefa que levará a cabo sob a fiscalização do juiz, da comissão de credores e ainda da assembleia de credores, conforme resulta das disposições conjugadas dos art. ºs 55.º, n.º 1, al. a),

  • Acórdão nº 852/18.8T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    Existe dolo ou, pelo menos, grave negligência, na violação do dever de entrega imediata ao fiduciário da parte dos seus rendimentos objecto de cessão quando por si recebidos, pois que bem sabia o devedor que sobre si impendia tal obrigação, tendo sido interpelado, por mais do que uma vez, para a cumprir e dispunha de todos os elementos que lhe permitiam materializar o cumprimento dessa obrigação.

  • Acórdão nº 739/19.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I.- A locação é um contrato nominado pelo qual uma das partes (locador) se obriga a proporcionar à outra (locatário) o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição, a renda ou aluguer – artºs 1022.º e 1038.º do CC. II.- O regime legal do arrendamento contém normas vinculativas a que o contrato tem de obedecer, mas as partes podem, ao abrigo do princípio da liberdade contratual e da...

  • Acórdão nº 775/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    Estabelecendo o plano de revitalização do devedor diferenciações entre os credores, é necessário que nele se justifique o diferente tratamento, com a indicação das razões objectivas que lhe estão subjacentes.

  • Acórdão nº 709/15.4T8OLH-K.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    A aceitação do despedimento pelo trabalhador, nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, valida a decisão da entidade patronal, mesmo que esta fosse inválida. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 1825/16.0T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I.- A sentença deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à propositura da ação, «de modo que a decisão final corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão» (artº 611º/1 CPC). O que implica para as partes o dever de trazer ao processo os factos relevantes para a justa composição do litígio...

  • Acórdão nº 572/19.6T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I – Apurar se a decisão de facto ou de direito é correta reconduz-se a uma apreciação do mérito da decisão e não a uma situação de nulidade da sentença por contradição, prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil. II – Não se verifica uma situação de nulidade da sentença por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, quando

  • Acórdão nº 1171/19.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    i) é aplicável subsidiariamente ao concurso de contraordenações laborais o regime jurídico previsto no art.º 19.º do Regime Geral das Contraordenações. ii) não há concurso entre contraordenações que sejam conhecidas após a condenação definitiva por qualquer uma delas. iii) a aplicação do cúmulo jurídico nos mesmos termos previstos para os crimes traria problemas de competência material...

  • Acórdão nº 1608/14.2T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I. Na interpretação da sentença, enquanto acto jurídico receptício, valem os critérios interpretativos consagrados no art.º 236.º do CC, por força da remissão feita pelo art.º 295.º do mesmo diploma, devendo ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, possa deduzir do seu contexto, ou seja, segundo a doutrina da impressão do declaratário,...

  • Acórdão nº 1777/19.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    i) estando em causa a notificação de uma decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima, tal decisão deveria ser assim notificada não apenas à arguida e ao responsável solidário, como ainda ao respetivo defensor, em termos idênticos. ii) trata-se de uma garantia de defesa, devendo o arguido e o seu defensor estar cientes dos atos praticados no processo com implicações pessoais...

  • Acórdão nº 2341/19.4T8FAR-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    1. A junção excepcional de documentos na fase de recurso depende da alegação e prova pelo interessado de uma de duas situações: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado da novidade ou imprevisibilidade da sentença proferida em 1.ª instância. 2. Na superveniência subjectiva, só são atendíveis razões das quais resulte a impossibilidade da parte, num quadro de...

  • Acórdão nº 368/09.3PATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    - Na altura em que o arguido, em conversa com o agente da PSP, reconheceu ser o autor da subtracção participada nos autos, o inquérito corria contra desconhecido, não havia elementos que justificasse um juízo suspeita da prática desses factos pelo ora arguido (sendo manifestamente insuficientes, para tal, as imagens recolhidas pelo sistema de vídeo-vigilância), o mesmo não se encontrava detido, nã

  • Acórdão nº 644/19.7GCFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    Em caso de crime cujo procedimento depende de acusação particular, só com o cumprimento do dever de informação e advertência do denunciante se inicia o prazo fixado na lei para que este requeira a sua constituição como assistente. Essa advertência mostra-se cumprida, no caso “sub judice”. No que concerne ao prazo para a constituição de assistente nos crimes dependentes de acusação particular,...

  • Acórdão nº 38/12.5ZRSTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    O prazo de 15 dias a que aludem os artºs 490º, nº 1 e 489º, nº 2, do C.P.P. para requerer a substituição da multa por dias de trabalho não tem natureza peremptória

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