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  • Acórdão nº 1265/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    - o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental, princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe que a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade se sobreponha aos interesses patrimoniais de cada um dos pais, a quem incumbe adequar as...

  • Acórdão nº 432/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    - são requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos a invalidade da deliberação, a qualidade de condómino e a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação; - se se conclui pela não afirmação do dano apreciável em

  • Acórdão nº 1966/09.TBFAR.I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    1. Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou uma valoração de facto que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação, comportando uma resposta ou componente de resposta àquelas questões, deve o mesmo ser eliminado. 2. Assim, a intervenção desta Relação não se dá ao nível da (re)apreciação da prova, mas antes “na despistagem (identificação/qualific

  • Acórdão nº 12/19.0T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    1. O litisconsórcio é necessário, segundo dispõem os nºs 1 e 2 do artigo 33º do C.P.C., quando a lei ou o contrato o impuserem ou quando resultar da própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. 2. A pedra de toque do litisconsórcio necessário é, pois, a impossibilidade de, tido em conta o pedido formulado, compor...

  • Acórdão nº 1611/17.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    A declaração de insolvência não se basta com a mera constatação da falta de cumprimento de uma ou mais obrigações pelo devedor, sendo necessário que o incumprimento, pelo seu montante ou circunstâncias, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações.

  • Acórdão nº 837/14.3T8LLE-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    1. A dívida é líquida quando esteja avaliada em dinheiro ou quando o título contenha todos os elementos necessários para essa ponderação. 2. Se o título for uma sentença, a respectiva interpretação tem de fazer-se de acordo com o que tiver sido articulado na acção e na fase executiva . 3. A liquidação pode fazer uso de informações posteriores relativamente à taxa de juro hipotecária fixada...

  • Acórdão nº 1174/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    A impugnação da matéria de facto cinge-se, em primeira linha, à modificação dos factos julgados em 1ª instância (artº 662º, nº 1, do CPC) e supõe, pela própria natureza das coisas, uma primeira decisão sobre o facto, se esta não existe não se pode falar numa modificação da decisão proferida sobre a matéria por não haver então qualquer decisão proferida; por isso se exige que o recorrente...

  • Acórdão nº 2727/18.1T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    Quando se consagra na sentença, como regra, a exclusão do rendimento mínimo da Recorrente da quantia equivalente a um salário mínimo nacional e meio (1,5 SMN), tal tem aplicação (nada se referindo em sentido contrário) também nos meses em que o rendimento da Recorrente incluir os subsídios de férias e de Natal.

  • Acórdão nº 215/14.4T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    1 - Só a verificação de um grau de probabilidade séria, consistente e razoável poderia sustentar a responsabilização do 1º R.., na sua qualidade de mandatário da A. que, não tendo interposto recurso para esta Relação da decisão desfavorável à sua cliente, fez-lhe perder a chance de o resultado final poder, eventualmente, vir a ser-lhe favorável. 2 - Para avaliação da probabilidade de sucesso no

  • Acórdão nº 724/17.3T80RM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    Em expropriação por utilidade pública, destinada à construção de uma auto-estrada, a adjudicação da propriedade dos imóveis expropriados deve ser efectuada a favor do Estado e não da sub-concessionária, quando o contrato de concessão não abranja a transferência para esta da propriedade dos bens expropriados. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 299/17.3TXEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019

    I – Após o cumprimento de 2/3 de pena de prisão superior a 5 anos, não pode sustar-se a execução da pena acessória de expulsão aí aplicada ao condenado, com fundamento na pendência contra o mesmo de um outro processo-crime com julgamento já marcado, no âmbito do qual não foi requerida a prisão preventiva do arguido.

  • Acórdão nº 2086/08.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019

    I – O auto de notícia, enquanto prova documental, ainda que sujeito à livre apreciação da prova, não pode deixar de ser considerado pelo tribunal, quando, como no caso sucede, os ofendidos, vieram sustentá-lo, no essencial. II - O valor probatório da perícia dactiloscópica deve ser encarado numa tripla perspectiva: - a aparição de uma impressão digital de uma pessoa faz prova directa do...

  • Acórdão nº 96/17.6JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019

    I – Para a atenuação especial da pena não é suficiente um quadro em que as atenuantes sejam importantes, mas sim que estas sejam de molde a concluir-se que, só através da “correcção” à medida da pena, se obtém uma solução justa, sempre, contudo, sujeita à acentuada diminuição da ilicitude do facto ou da culpa ou das necessidades punitivas.

  • Acórdão nº 202/15.5GBODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019

    I - A responsabilidade pelo risco implica que o veículo esteja em circulação. Trata-se do risco de uma máquina que circula. II - Se ocorreu um embate entre um veículo automóvel e um velocípede que estavam em circulação, se inexiste culpa dos condutores e se os dois embateram entre si, não pode concluir-se que os danos foram causados “somente por um dos veículos”, havendo, assim, lugar à repartiç

  • Acórdão nº 306/16.7GBTNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019

    I – O crime de violência doméstica pode realizar-se através de uma pluralidade de atos, ou através de um único ato, que atinja a saúde física, psíquica ou moral do cônjuge e afete a sua dignidade pessoal. Porém, é exigível, sempre, que os atos praticados (plúrimos ou isolados, reiterados ou não), apreciados à luz da vida em comum, possam, de modo relevante, colocar em risco a saúde do cônjuge,...

  • Acórdão nº 37/16.8GLBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019

    I – Revogada a suspensão da pena de prisão em medida não superior a 2 anos, o tribunal deve ponderar a aplicação do RPHVE, nos termos do artigo 43.º, n.º1, al. c), do Código Penal, realizando, para o efeito, as diligências adequadas, nomeadamente, obtendo o consentimento do condenado.

  • Acórdão nº 8777/16.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    I. A proibição de acesso consagrada no art.º 38.º/1 da Lei do jogo reveste a natureza de uma norma de protecção dos interesses de terceiro, criando no jogador que se auto-exclui a expectativa de que lhe será vedada, mesmo (e sobretudo) contra a sua vontade, a entrada nos casinos, e fazendo nascer para as concessionárias o correlativo dever de cumprir com a proibição, actuando os meios necessários

  • Acórdão nº 94/12.6TBFAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    É necessário que exista uma qualquer circunstância especial para que o juiz possa considerar manifestamente excessiva a taxa. Só depois a pode reduzir.

  • Acórdão nº 274/19.3T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    I. O balancete é um relatório para uso interno da empresa que contém todos os saldos e contas de um período de tempo, tendo como finalidade verificar se o método das partidas dobradas está a ser observado pela escrituração da empresa, ou seja, se existe um crédito correspondente para cada débito, de tal forma que o saldo credor seja igual ao saldo devedor. II. Mesmo que do balancete resulte...

  • Acórdão nº 1223/13.8TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1 – Não é admissível, à luz do disposto no n.º 2 do artigo 265.º do CPC, a dedução, no decurso da audiência final, de um pedido subsidiário de reconhecimento de uma servidão predial sobre uma parcela de um prédio rústico relativamente à qual o autor pedira, na petição inicial, o reconhecimento do direito de propriedade, alegadamente adquirido por usucapião, e a restituição com esse fundamento. 2

  • Acórdão nº 3401/18.4TBSTB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    Verifica-se o fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previsto no artigo 238.º, n.º 1, al. e), do CIRE, se o devedor, cerca de um ano antes de se apresentar à insolvência e quando já se encontrava em incumprimento perante, pelo menos, um dos seus credores, doa uma quinta parte, de que era titular, do direito de propriedade sobre um prédio, ao avô paterno...

  • Acórdão nº 1306/15.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    Não detém a direcção efectiva do veículo o exportador que, tendo-o adquirido à fábrica, contrata o seu transporte por via marítima, vindo a ocorrer uma colisão com outra viatura durante a operação de embarque da carga já no interior do navio transportador. (Sumário da Relatora)

  • Acórdão nº 3751/18.0T8OER-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    I. A ata do condomínio prevista no artº 6º/1 do Dec.-Lei 268/94, 25-10, é título executivo quer quando nela constam as contribuições resultantes da quota-parte a pagar pelo condómino, fixadas em assembleia de condóminos, como também quando nela constam a dívida ao condomínio resultante da ata onde se reproduza a deliberação da assembleia de condóminos que procedeu à liquidação dos montantes em...

  • Acórdão nº 610/14.9TBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    - a determinação judicial constante da decisão final no sentido do cancelamento do registo da hipoteca é juridicamente distinta daquela que versaria sobre a (in)validade do contrato de constituição da hipoteca e a (in)existência do direito real de garantia dele decorrente; - os registos são cancelados com base na extinção dos direitos, ónus ou encargos neles definidos; - a decisão do recurso não...

  • Acórdão nº 1267/18.3T8LRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1 – A actividade dos Tribunais tem como objetivo principal a solução dos conflitos de interesse de forma adequada, funcionando como um filtro da litigiosidade e assegurando o acesso à ordem jurídica de forma justa. 2 – A indemnização por danos não patrimoniais deve tender efectivamente a confortar o lesado, com um alcance significativo e não meramente simbólico, observando, porém, uma ponderada

  • Acórdão nº 1478/10.0TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    É impenhorável a pensão de reforma quando o correspondente rendimento anual (incluindo o subsídio de Natal e de férias), dividido por doze meses, apresenta um valor inferior ao salário mínimo nacional.

  • Acórdão nº 4261/13.7TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    Sempre que, por alguma razão, a prestação de esclarecimentos verbais, na audiência final, por parte dos peritos, sobre o objecto da perícia, nos termos previstos no artigo 486.º do CPC, se anteveja útil para a boa decisão da causa, deverá ser deferido o requerimento de qualquer das partes nesse sentido ou, mesmo, oficiosamente ordenada tal diligência. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 1713/18.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1. Toda e qualquer solução não pode partir de uma concepção apriorística e a procedência da responsabilidade do intermediário financeiro depende basicamente do contexto negocial encetado e da relação de proximidade existente entre os sujeitos negociais contratantes, tudo analisado à luz dos elementos constitutivos da responsabilidade contratual, da boa fé negocial e do quadro factual apurado. 2.

  • Acórdão nº 709/15.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1. Em caso de necessidade de substituição de Administrador Judicial, designadamente por morte do anteriormente nomeado, é um critério ponderado a escolha de novo gestor de insolvência que tenha tido contacto prévio com os autos, por haver colaborado com o precedente Administrador de Insolvência e ter um conhecimento sustentado do estado da causa, tudo isto por razões relacionadas com a optimização

  • Acórdão nº 963/13.6TBVRS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Setembro de 2019

    I. O encurtamento do prazo de recurso para 15 dias só pode ocorrer nos casos previstos nos artigos 638º/1 do CPC, segunda parte, e nos casos especialmente previstos na lei, não sendo possível uma interpretação analógica ou extensiva que implique uma restrição de direitos, por violadora do princípio constitucional de acesso ao direito e à justiça, na modalidade de direito ao recurso, ínsito no artº

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