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12267 resultados para Tribunal da Relação > Tribunal da Relação de Coimbra

  • Acórdão nº 4472/18.9T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Novembro de 2020

    I – O termo suppressio é a tradução latina proposta por Menezes Cordeiro, na sua tese de doutoramento “Da boa fé no direito civil”, da figura da Verwirkung do direito alemão, a qual conheceu as suas primeiras manifestações no último quartel do século XIX, ainda em tempos anteriores à entrada em vigor do B.G.B. II - Com essa designação pretende-se abarcar as hipóteses em que, devido ao titular...

  • Acórdão nº 3655/18.6T8CBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Novembro de 2020

    I – O DL nº 227/2012, de 25.10, entrado em vigor em 1.1.2013, estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e criar uma rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações. II - O seu âmbito de aplicação rege-se...

  • Acórdão nº 367/12.8TXCBR-O.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2020

    I – O regime previsto no n.º 1 do art.º 43.º do CP não se aplica ao cumprimento da pena de prisão remanescente após revogação da liberdade condicional. II – Tal regime não viola o princípio da proteção da confiança, ínsito no art.º 2.º da CRP.

  • Acórdão nº 73/19.2PBFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2020

    I – Não existe lei em sentido técnico-formal que, a nível processual, confira à testemunha [técnico de emergência médica pré-hospitalar] legitimidade para se escusar a depor sobre o que a ofendida de um crime de violência doméstica lhe terá revelado, quando a socorreu. II – Na decisão para quebra do segredo profissional sempre que ela se mostre justificada, à luz do princípio da prevalência do...

  • Acórdão nº 500/09.7TBSRT.1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2020

    1. Na ação declarativa, se o réu/vencido na ação gozar do benefício de apoio judiciário, o vencedor não poderá reclamar do Réu o reembolso de custas de parte a que teria direito por via do artigo 533º do CPC, seja pela via da apresentação da sua Nota Discriminativa de Custas de Parte na ação declarativa (no prazo de 10 dias a contar do transito da decisão final), seja mediante a instauração de...

  • Acórdão nº 1170/18.7T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2020

    I – A reapreciação da matéria de facto por parte do tribunal superior não pode nem deve constituir um segundo julgamento do objeto do processo, como se a decisão da 1ª instância não existisse, mas sim, e apenas, remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, a indicar expressamente pelo recorrente. II - Em princípio, a alteração da decisão da matéria

  • Acórdão nº 351/19.0T8MBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2020

    I – A natureza tendencialmente mais simplificada e menos formal do procedimento contraordenacional não pode constituir justificação para a não descrição de modo compreensível do elemento subjectivo da concreta contraordenação em causa, nomeadamente em termos de saber se estamos perante uma imputação a título de dolo ou, diversamente, a título de negligência. II – Tal omissão, constituindo violaç

  • Acórdão nº 505/17.4GBFND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2020

    I – O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 06-04, consagrou um conceito amplo de acto processual, abrangendo tanto os praticados no processo como os realizados fora dele, incluindo prazos substantivos, por forma a contemplar todas as situações possíveis. II - A consideração global das disposições contidas no artigo 7.º, n.ºs 1, 2 e 5, al.

  • Acórdão nº 28/16.9PAACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2020

    I – O crime de pornografia de menores é um crime de perigo abstracto e de mera actividade. II – O bem jurídico protegido pelo tipo de crime do artigo 176.º do CP é a liberdade, ao nível da sexualidade, de pessoas que, situadas abaixo de determinado patamar etário, ainda não são suficientemente maduras para se autodeterminarem ao referido nível, ou, por outras palavras, procura aquela norma...

  • Acórdão nº 104/15.5GBSCD.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2020

    I – Diversamente do entendimento contido na decisão recorrida – no sentido de a exposição, para venda ao público, de produtos de marca contrafeita integrar o segmento normativo, previsto na al. d) do art. 320.º do novo Código da Propriedade Industrial (DL n.º 110/2018, de 10-12), “colocar no mercado” –, a dita previsão legal, quando encarada no contexto das demais acções elencadas no tipo do...

  • Acórdão nº 77/20.2GTVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2020

    I – Não constando da acusação determinado elemento factual, nunca o juiz pode utilizar, para a determinação da competência territorial do tribunal, o conhecimento que lhe advém por outra via, porquanto os factos constantes daquela peça processual são, também para tal finalidade, o exclusivo suporte. II – Não obstante, em face do disposto no artigo 32.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CPP, o início da...

  • Acórdão nº 1761/19.9T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2020

    I – Estando em causa a finalidade de divisão de certa coisa comum, seguem-se os termos adequados a esse desiderato, previstos nos art.ºs 925º e ss. do CPC. II - Termos que sinteticamente se caracterizam pela adjudicação ou venda, se a coisa for indivisível, ou pela formação de lotes e sua adjudicação se a coisa for materialmente divisível, admitindo-se apenas a intervenção de prova pericial. ...

  • Acórdão nº 353/18.4GAPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Outubro de 2020

    I – A omissão, na sentença recorrida, das condições pessoais, profissionais, económicas, entre outras, relevantes à formulação do juízo de inserção social do arguido, de importância inquestionável em sede de determinação da sanção, só constitui o vício previsto na al. a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, se o tribunal da 1.ª instância não encetou todas as diligências possíveis e adequadas tendentes...

  • Acórdão nº 404/18.2TXCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Outubro de 2020

    O perdão de penas consagrado no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado em estabelecimento prisional.

  • Acórdão nº 187/20.6TXCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Outubro de 2020

    Os elementos interpretativos de ordem literal, lógica, sistemática e histórica projectam a teleologia da norma contida no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, no sentido de recluso ser o enclausurado em estabelecimento prisional, não podendo, por isso, beneficiar do perdão previsto naquela disposição legal o condenado que não esteja nessa situação.

  • Acórdão nº 10/18.1TXCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Outubro de 2020

    O perdão previsto no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, pode ser aplicado tanto a condenados que sejam reclusos à data da entrada em vigor daquele diploma (11-04-2020), como a condenados que, no decurso da vigência da mesma Lei, venham a estar na situação de reclusão.

  • Acórdão nº 145/15.2IDLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Outubro de 2020

    I – Para efeitos do disposto no artigo 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT, não se exige que o pagamento previsto na norma seja feito à custa do património da sociedade devedora, sendo ainda irrelevante a inacessibilidade ao património do ente colectivo declarado insolvente. II – A autoridade tributária pode, por sua iniciativa, proceder à compensação de dívidas de tributos, quanto se verifiquem as...

  • Acórdão nº 210/20.4TXCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Outubro de 2020

    O perdão de penas consagrado no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado em estabelecimento prisional.

  • Acórdão nº 10/19.4PFVIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Outubro de 2020

    I – A previsão do n.º 1 do art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03 (versão original), ao determinar a aplicação aos actos processuais a praticar do regime de férias judiciais, tem de ser complementada com o regime decorrente dos n.ºs 1 e 2 do art. 103.º do CPP. II – O n.º 5 do artigo 7.º daquele diploma prevê uma excepção ao estatuído no referido n.º 1, porquanto, tendo por objecto processos...

  • Acórdão nº 7/19.4T9MGL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Outubro de 2020

    I – O princípio do juiz natural só pode ser afastado em situações-limite, quando outros princípios ou regras, porventura de maior ou igual dignidade, como seja o da imparcialidade e isenção de juiz, o ponham em causa. II – As meras relações de cordialidade entre o juiz e um sujeito ou interveniente processual, ainda que alongadas no tempo, não se revelam objectivamente graves, idóneas e...

  • Acórdão nº 109/20.4TXCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Outubro de 2020

    I - O perdão de penas consagrado no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado em estabelecimento prisional. II - Esta interpretação normativa da...

  • Acórdão nº 142/13.2TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2020

    I- As regras de experiência comum de que o julgador se pode socorrer para formar a sua convicção são aquelas que, segundo a maneira como a realidade se repete, de forma constante e regular, fazem concluir, com toda a segurança com que a lógica confirma aquela repetição, que a um determinado facto/causa corresponde um facto/ocorrência ou uma interpretação consequente, a qual só não se verificará...

  • Acórdão nº 4725/17.3T9CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2020

    O despacho do Juiz de Instrução Criminal que admite o requerimento de abertura da instrução – no caso, apresentado pelo assistente – e declara a abertura da instrução faz caso julgado formal, ficando precludido o poder jurisdicional de rejeição, na decisão instrutória, daquele requerimento, fundada na inadmissibilidade legal da instrução decorrente da falta de descrição do elemento subjectivo do...

  • Acórdão nº 175/20.2TXCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2020

    O perdão de penas consagrado no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado fisicamente em estabelecimento prisional.

  • Acórdão nº 29/18.2GCCNT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2020

    Transitada em julgado a sentença, e sendo a mesma omissa quanto ao destino dos bens apreendidos, deve ser dado cumprimento ao art. 186. º, n.º 2, do CPP, desde que a detenção dos bens por particulares seja lícita, não podendo o tribunal determinar em despacho posteriormente proferido o perdimento de tais objetos.

  • Acórdão nº 1531/19.4T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Outubro de 2020

    I- Estabelece o art. 5º do DL 446/85, regulador do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, que o contratante que submeta a outrem essas cláusulas contratuais gerais, deve comunicar e informar o seu conteúdo, e dispõe o art. 8º desse mesmo diploma que ficam excluídas do contrato as cláusulas que não tenham sido comunicadas ou que o tenham sido com violação do dever de informação, de...

  • Acórdão nº 719/16.4TXPRT-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2020

    I. O perdão de pena previsto no artigo 2º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, só pode ser concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da sua entrada em vigor, excluindo os condenados que não tenham ainda ingressado fisicamente no estabelecimento prisional. II. Todavia, o perdão do artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os...

  • Acórdão nº 136/20.1YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2020

    “A circunstância de o divórcio consensual ter sido obtido, no Brasil, não por sentença judicial, mas antes mediante escritura pública, tal como o possibilita a lei processual vigente nesse País, não obsta, ou dispensa, a que se aplique o procedimento previsto nos artigos 978.º e seguintes do nosso Código de Processo Civil.”.

  • Acórdão nº 67/15.7JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Setembro de 2020

    I – Nos termos do n.º 2 do art. 495.º do CPP, e sob pena de ocorrência da nulidade insanável prevista no art. 119.º, al. c), do mesmo diploma, o despacho que revoga a suspensão da execução da pena de prisão é obrigatoriamente precedido da audição pessoal do condenado. II – No entanto, se tiver sido concedida ao condenado a possibilidade de audição pessoal e só por culpa sua a mesma não se...

  • Acórdão nº 42/10.8GALSA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Setembro de 2020

    A omissão de notificação da promoção do Ministério Público ao condenado, no sentido da revogação da pena de prisão imposta, e bem assim dos meios de prova enunciados naquela proposta, constitui a nulidade prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP.

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