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  • Acórdão nº 107/17.5PBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2019

    I – A reprodução da gravação dos depoimentos, no tribunal de recurso, como instrumento de garantia/comprovação da genuinidade dos mesmos e da eventual divergência entre o conteúdo material do depoimento prestado em audiência e o pressuposto na decisão recorrida, apenas tem sentido no caso de, segundo a motivação do recurso, a decisão recorrida ter atribuído, aos depoimentos prestados oralmente...

  • Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2019

    I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias, na via

  • Acórdão nº 316/17.7T9SEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Fevereiro de 2019

    I – O tipo objectivo do ilícito previsto no artigo 187.º do CP consiste na difusão de factos inverídicos sobre organismo, serviço, ou pessoa colectiva que sejam susceptíveis de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança destas entidades, não tendo o agente fundamento para, em boa-fé, reputar tais factos como verdadeiros. II – O bem jurídico protegido pela incriminação é o bom-nome do...

  • Acórdão nº 269/16.9GAACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Fevereiro de 2019

    I – A nova redacção do n.º 2 do art. 8.º da L. n.º 5/2008, de 22- 08, redacção dada pela Lei n.º 90/2017, de 22.08, não impõe qualquer ponderação sobre a necessidade da recolha de amostra de ADN. II – Visto o regime constante da conjugação dos n.ºs 2 e 6 do art.º 8.º da Lei n.º 5/2008, a recolha de ADN, na situação de condenação em pena de prisão igual ou superior a 3 anos pela prática de crime

  • Acórdão nº 335/17.3PBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Fevereiro de 2019

    I – O bem jurídico protegido no tipo legal de crime de violência doméstica reside na dignidade da pessoa humana, incluindo-se todos os comportamentos que lesam essa dignidade. II – Constituirá sempre uma ofensa intolerável à dignidade da pessoa humana qualquer actuação que apenas possa ser interpretada como coisificação da vítima e exercício de domínio sobre ela. III – Decorrendo da sentença o

  • Acórdão nº 1715/16.7PCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Fevereiro de 2019

    I – O RAI [Requerimento de Abertura da Instrução] apresentado pelo assistente, não tendo por detrás uma acusação que delimite o âmbito do objecto a apreciar, tem de ser estruturado como uma verdadeira acusação, que ainda não existe no processo. II – O requerimento de abertura da instrução constituirá, pois, nestas situações, o elemento fundamental para a definição e determinação do âmbito e dos

  • Acórdão nº 1/16.7GTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Fevereiro de 2019

    I – A pena acessória tem uma função preventiva adjuvante da pena principal, sendo a sua finalidade a intimidação da generalidade dirigindo-se, ainda, à perigosidade do agente, razão pela qual dentro da moldura penal abstrata de três meses a três anos, há que atender à culpa do arguido e às exigências de prevenção, bem como a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo depuserem a favor

  • Acórdão nº 4931/18.3T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Fevereiro de 2019

    I – O DL 32/2003 de 17/2, ao alterar o art 102º C. Com., não quis tocar no âmbito subjectivo da aplicabilidade deste preceito. Este continuou a ser aquele que resulta do C. Com. e, por isso, tal norma – com as alterações decorrentes desse mesmo DL - continua a ser aplicável aos actos de comércio unilaterais, como o são os que se estabelecem entre empresas e consumidores. II - Nos actos de...

  • Acórdão nº 3356/16.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Fevereiro de 2019

    I – A legitimidade processual para deduzir pedido de impugnação pauliana corresponde à posição de atual credor de obrigação civil prejudicado pelo acto impugnado. II - Nos termos do art.º 616º, n.º 4, do C. Civil os efeitos da impugnação apro­veitam apenas ao credor que a tenha requerido. III – O artº 127º do CIRE ao remeter para o regime da impugnação pauliana geral, que determina que os seus

  • Acórdão nº 72/18.1GTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Fevereiro de 2019

    I – O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, sem possibilidade de recurso a outros elementos juntos aos autos. II – O erro notório na apreciação da prova tem de ser ostensivo, que não escapa ao...

  • Acórdão nº 433/16.0PBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Fevereiro de 2019

    Quando, em audiência de julgamento, uma testemunha relata os actos que viu o arguido praticar, não está a proceder ao reconhecimento deste, mas unicamente a prestar depoimento, a valorar, apenas, no âmbito da prova testemunhal, não fazendo sentido, neste contexto, invocar a inobservância das regras impostas no artigo 147.º, do CPP, como forma de invalidar a prova testemunhal produzida.

  • Acórdão nº 221/14.9SBGRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Fevereiro de 2019

    I – A suspensão da execução da pena de prisão é uma pena de substituição cujo cumprimento é feito em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão, em lugar da qual é aplicada e executada. II – A revogação da suspensão, acto decisório que determina o cumprimento da pena de prisão substituída, não constitui uma consequência automática da conduta do condenado, antes depende da...

  • Acórdão nº 597/17.6PBVIS-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Fevereiro de 2019

    I – A conexão de processos não é arbitrariamente determinada pelos tribunais originariamente competentes para o julgamento do(s) crime(s) respeitantes a cada processo; é, antes, definida por regras gerais e abstractas, contidas nos artigos 24.º, 25.º, 27.º e 28.º do CPP, as quais permitem determinar, ex ante, por critérios legais, o tribunal competente para o julgamento conjunto; II –...

  • Acórdão nº 127/17.0GAMGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2019

    I – O condenado infringe grosseiramente os deveres ou as regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social quando, culposamente, os não observa. II – Basta, para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, que da conduta provada resulte um modo de agir do condenado especialmente reprovável e portanto, uma conduta onde a falta de cuidado, a imprevidência assume uma...

  • Acórdão nº 239/17.0GCACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2019

    I – É peremptório o prazo de quinze dias previsto no art. 489.º, n.º 2, do CPP, para o pagamento da pena de multa. II – O pedido do condenado do pagamento da multa em prestações deve ser formulado no mesmo prazo; III – Devendo a multa ser paga no prazo de quinze dias a contar da notificação prevista no n.º 2 do art. 489.º do CPP, sendo o pagamento em prestações uma modalidade do pagamento – que,

  • Acórdão nº 559/12.0JACBR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2019

    Não obstante a prolação de decisão condenatória do arguido em prisão, se ainda não se iniciou a execução daquela pena, o conhecimento das consequências jurídicas decorrentes da superveniência de anomalia psíquica do condenado compete ao tribunal da condenação, não ao TEP.

  • Acórdão nº 301/17.9PBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2019

    A lei substantiva penal não permite a subordinação da suspensão da execução da pena de prisão à condição de cumprimento de prestação de trabalho a favor da comunidade.

  • Acórdão nº 186/13.4PAPNI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2019

    I – A necessidade de fundamentação das decisões dos tribunais, que não sejam de mero expediente, tem consagração no art.205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e insere-se nas garantias de defesa de processo criminal a que alude o art. 32.º, n.º 1 do mesmo diploma fundamental. II – a fundamentação das decisões varia em função do tipo concreto de cada ato e das circunstâncias em...

  • Acórdão nº 1923/13.2TBCLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2019

    I – Os documentos particulares emitidos em data anterior a 01/09/2013, exequíveis por força do artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, continuam a dever ser considerados como títulos executivos. II - Assim, por força do referido artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, à execução podem servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de

  • Acórdão nº 1178/16.7T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2019

    No caso de dispensa da audiência prévia (art.598º, nº1 do CPC) é também admissível a alteração do requerimento probatório apresentado inicialmente pelas partes.

  • Acórdão nº 3608/16.9T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2019

    I- Na presente oposição à execução parte a executada do pressuposto de que, porque se obrigou no documento que constitui título executivo a proceder à entrega à exequente de uma parte de uma fracção autónoma a construir num terreno para construção, esta não tem direito a pedir o pagamento de uma quantia certa, mas à entrega de uma coisa certa, por isso devendo ter intentado execução para entrega

  • Acórdão nº 2424/16.2T8LRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2019

    I – Ninguém melhor que o recorrente sabe qual a utilidade económica que pretende retirar do recurso, não impondo o n.º 2 do art.º 12.º do RCP nem o sentido do mesmo implica deferir ao tribunal o cálculo dessa efectiva utilidade económica, antes cumprindo aos interessados, máxime ao recorrente, indicar o valor para efeitos de recurso. II - A lei estabelece no referido nº 2 do art. 12º do R.C.J.,

  • Acórdão nº 230/15.0T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2019

    I -Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º

  • Acórdão nº 796/16.8T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2019

    – O legislador adoptou para o início do prazo de prescrição a que alude o nº 1 do art 498º CC o sistema subjectivo – o início do prazo só se dá quando credor tenha conhecimento dos elementos essenciais relativos ao seu direito. - Desde o momento em que o lesado não tem conhecimento, sem culpa, de qualquer um dos pressupostos que condicionam a responsabilidade civil, quer esta se fundamente na...

  • Acórdão nº 175/16.9T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Janeiro de 2019

    I – No tipo de contratos de seguro agrícola genérico, os critérios para a determinação do risco são a área cultivável, as culturas e os animais, sendo o local do risco as concretas explorações agrícolas descritas nas Condições Gerais. II - Assim sendo, o objecto do contrato e o correspondente âmbito de cobertura deverão ser determinados pela natureza da actividade económica a que o tomador do...

  • Acórdão nº 257/18.0T8SRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2019

    I – A decisão administrativa não é uma sentença, nem tem que obedecer ao formalismo da sentença penal. II – É entendimento pacífico que na fase administrativa do processo de contra-ordenação, caracterizada pela celeridade e simplicidade processual, o dever de fundamentação tem uma dimensão qualitativamente menos intensa em relação à sentença penal, comportando a decisão administrativa um modo...

  • Acórdão nº 280/06.8TASRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2018

    A lei processual penal (artigo 425.º, n.º 6, do CPP) não impõe que o arguido seja pessoalmente notificado do acordão proferido, em recurso, pelo tribunal superior, bastando-se com a notificação do respectivo defensor.

  • Acórdão nº 168/17.7GDCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2018

    I – A imparcialidade do juiz significa que este não toma partido relativamente aos interesses que lhe são submetidos, actuando na causa como um terceiro alheio à solução da questão e estranho às razões da acusação da defesa, apreciando e decidindo em exclusiva obediência à lei. II – Há que atender ao ponto de vista do cidadão comum, objectivamente aferido, e não tanto do destinatário da decisão

  • Acórdão nº 1417/17.7TXLSB-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2018

    I – O condenado cumpre a pena de 4 anos e 8 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. p. pelo art. 21.º do DL 15/93. Em causa, um ato de transporte internacional, de mais de três quilogramas de cocaína, classificada entre as denominadas “drogas duras”, no âmbito da actividade dos usualmente denominados “correios de droga”, entre o Brasil e Portugal, países...

  • Acórdão nº 7/16.6GATND -G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2018

    I – Se desde o momento específico da detenção, em flagrante delito, na saída do IP5, o recorrente nunca mais deixou de estar sob a efectiva custódia da GNR - pela posse de 5 placas de cannabis-resina logo ali apreendidas. II – Se foi já nessa condição que foi conduzido à sua residência onde foi efectuada busca. E daí para o Posto da GNR de Santa Comba Dão onde, finalmente, foi lavrado o auto e...

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