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  • Acórdão nº 8142/18.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2019

    I – O artº 272º, nº 1, do CPC concede ao tribunal o poder de ordenar a suspensão da instância quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta, isto é, quando pender causa prejudicial, desde que não se verifique o caso do nº 2, ou quando ocorra outro motivo justificativo. II - Uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta quando a decisão desta...

  • Acórdão nº 1006/18.9T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2019

    I – É nula, por indeterminabilidade do objecto, a cláusula de contrato de trabalho na qual se estipulou que o trabalhador era contratado para leccionar nas “horas disponíveis” de outros colegas. II - A nulidade da cláusula pode ou não acarretar a nulidade total do contrato. III - Em direito laboral a redução do contrato, sendo o negócio divisível (no sentido de que seja possível dividi-lo...

  • Acórdão nº 678/18.9T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2019

    I) A fundamentação da matéria de facto não tem que ser feita individualizadamente por cada um dos factos decididos, podendo ser feita, designadamente, por conjuntos de factos, contanto que a partir da fundamentação explicitada se compreenda, sem margem para dúvidas, quais as provas que estiveram na origem da decisão. II) A redução ou exclusão da indemnização prevista no art. 570º do CC exige a...

  • Acórdão nº 32/15.4T8SCD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Setembro de 2019

    I – O artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (E.O.A.) impõe a estes profissionais um dever de guardar segredo nos termos aí previstos. II - O n.º 7 do art.º 92.º do E.O.A. estipula que o dever de guardar sigilo quanto aos factos cobertos pelo sigilo profissional é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua atividade profissional. III - O art.º 497º,...

  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Setembro de 2019

    I - Os requerimentos sucessivos e recíprocos de junção de documentos fora dos articulados a que dizem respeito nos termos do art. 423º, nº 1 do CPC, desde que não possam ser considerados como uso anormal do processo nos termos do art. 542º, nº 2, al.d) do CPC, apenas podem ser sancionados em multa de acordo com o nº 2 do citado art.423º. II - Esta possibilidade de junção sucessiva de documentos

  • Acórdão nº 806/19.7T8CTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Setembro de 2019

    I. Dada a sua função (delas) instrumental, os procedimentos cautelares de restituição provisória de posse estão sujeitos ao prazo legal (de um ano) de caducidade previsto no artº. 1282º do CC para as ações de restituição de posse. 2. Tendo os requeridos, no procedimento cautelar que foi decretado sem a sua prévia audição, optado por recorrer da sentença, em vez de deduzir oposição ao...

  • Acórdão nº 1099/16.3T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2019

    I - Invocando o trabalhador como fundamento da justa causa de resolução do contrato de trabalho a cessação da situação de isenção do horário de trabalho e a falta de pagamento do correspondente subsídio, compete-lhe a ele o ónus de alegação e prova das correspondentes causas de ilicitude. II – Cessando as causas que determinaram, após a celebração do contrato de trabalho, a implementação da...

  • Acórdão nº 1210/16.4T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2019

    I – O artº 53º, nº 1, da LAT (sendo aqui aplicável a Lei 98/2009, de 04/09), estabelece a definição e as condições em que o sinistrado tem direito a assistência de terceira pessoa, com o correspondente direito a uma “prestação suplementar da pensão”. II - Nos termos do artigo 54º, nº 1, “A prestação suplementar da pensão prevista no artigo anterior é fixada em montante mensal e tem como limite

  • Acórdão nº 604/13.1TTSTR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2019

    I - A decisão proferida no incidente de revisão que fixou uma IPP com IPATH ao sinistrado, condenou a Ré seguradora a pagar-lhe uma pensão anual e vitalícia e que foi proferida depois da decisão final homologatória do acordo, na fase conciliatória, que determinou a conversão automática da situação de ITA em IPA, estando o sinistrado, a partir desta data, a receber uma pensão anual a cargo da...

  • Acórdão nº 5547/16.4/8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Setembro de 2019

    I – O artº 493º do NCPC (que corresponde ao art.º 615º do pretérito CPC), determina que, procedendo-se a inspecção judicial, da diligência seja “lavrado auto em que se registem todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa, podendo o juiz determinar que se tirem fotografias para serem juntas ao processo”. II - Este registo serve para as partes ficarem cientes daquilo que, na...

  • Acórdão nº 128/16.5T8SAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Setembro de 2019

    I – A nova redacção dada à al. b) do n.º 1 do artigo 1421.º do C. Civil, pelo Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro, constitui lei interpretativa em relação à anterior redação (neste sentido Ac. Rel. de Coimbra de 23/9/2008, proc. n.º 521/1996, relatado pela Desembargadora Sílvia Pires, ao escrever « anteriormente era a seguinte a redacção desta alínea, a qual correspondia à versão original do

  • Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2019

    I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor (artigo 124.º do Código Civil), é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade e por efeito da filiação, não podendo ser por eles renunciado (cfr. artigo 1882.º do Código Civil). II - Basilar nesta matéria é o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 36.º, n.

  • Acórdão nº 1957/18.0YRLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2019

    1.- Nos termos do art. 42.º, n.º 5 da LAV (Lei n.º 63/2011, de 14/12), desde que inexista convenção em contrário, da sentença arbitral deve constar a repartição pelas partes dos encargos directamente resultantes do processo arbitral. 2.- O Regulamento das Custas Processuais não se aplica aos processos que correm termos nos Tribunais Arbitrais. 3.- A regulamentação própria dos litígios arbitrais

  • Acórdão nº 185/15.1IDLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2019

    I – Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 134.º do CPP, em caso de comparticipação criminosa, a testemunha não goza do direito de recusar depor sobre factos imputados exclusivamente aos co-arguidos com quem as testemunhas não tenham relação de parentesco ou afinidade, sempre e só se tais factos não implicarem a responsabilidade criminal do co-arguido seu familiar ou afim. II - Se o...

  • Acórdão nº 233/17.0GEACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2019

    Exceptuando o caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório), de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.

  • Acórdão nº 4097/15.0T9CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2019

    Nos termos do disposto no artigo 310.º, n.º 1, do CPP, não é passível de recurso a decisão que denega o pedido de suspensão provisória do processo quando proferida no âmbito do despacho que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação deduzida pelo Ministério Público.

  • Acórdão nº 103/16.0GBAGN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2019

    I – A execução em espaço comercial aberto ao público de música proveniente de uma aparelhagem sonora sintonizada em determinada estação de rádio, à qual estavam acopladas várias colunas de som, sem prévio licenciamento, não preenche o tipo de crime de usurpação p. e p. pelos arts. 195.º e 197.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos. II – Assim é, não obstante a posição...

  • Acórdão nº 1627/18.0T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2019

    A providência cautelar interposta no tribunal administrativo impugnando decisão administrativa proferida no âmbito de processo de contra-ordenação (ambiental) não pode, por inadequação substancial, ser objecto de aproveitamento/convolação para a espécie processual de impugnação judicial, sendo a petição respectiva nula e de nenhum efeito por força do disposto no artigo 193.º, n.º 1, do CPC,...

  • Acórdão nº 156/18.6T8NZR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Junho de 2019

    I - Resulta do artº 16º, nº 1, al. b) da Lei nº 34/2004, de 29/07, na sua redação decorrente da Lei nº 47/2007, de 28/08 (que republicou aquela lei), que o apoio judiciário compreende, entre outras, ‘a modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono’, apoio esse que é suscitado ou requerido pelo interessado no mesmo – artº 22º da citada lei -, daí resultando que ‘... quando o pedido...

  • Acórdão nº 347/17.7JALRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2019

    I – Da conjugação do disposto nos nºs 3, b) e 4 do art. 46º da Lei nº 37/2008, de 6 de Agosto com o disposto nos nºs 3 e 4 do art. 2º da Portaria nº 175/2011, de 28 de Abril cremos não ser possível extrair, tendo em conta os critérios legais estabelecidos no art. 9º do C. Civil, outra interpretação que não, a de que as normas citadas impõem ao tribunal o pagamento directo e antecipado à Polícia...

  • Acórdão nº 1/19.5GDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2019

    I – Os vícios decisórios – a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova – previstos no nº 2 do art. 410º do CPP, traduzem defeitos estruturais da decisão penal e não do julgamento e por isso, a sua evidenciação, como dispõe a lei, só pode resultar do texto da decisão

  • Acórdão nº 3371/10.7TXPRT-M.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2019

    I – [A liberdade condicional] trata-se de um incidente de execução da pena de prisão a que preside uma finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização, e que assenta na formulação de um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro e em liberdade, do condenado que já cumpriu parte considerável da pena (cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequênci

  • Acórdão nº 5046/16.4T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Junho de 2019

    I – É comum que a subscrição de uma livrança em branco garanta a satisfação de um direito de crédito, facultando ao credor o acesso a uma ação executiva na hipótese de incumprimento da respetiva obrigação, sendo a livrança preenchida de acordo com o que tiver sido pactuado aquando da sua subscrição em branco pelo devedor, sob pena do preenchimento se revelar abusivo. II - A possibilidade...

  • Acórdão nº 272/11.5GDCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2019

    I – O problema central da impugnação pauliana é: um devedor fez sair do seu património bens, em nítida violação do princípio de garantia patrimonial, através de alienação fraudulenta acordada entre si e terceiro. II – Na acção [impugnação pauliana] a relação controvertida envolve três sujeitos: o credor prejudicado; o devedor alienante e o terceiro adquirente, mostrando-se a intervenção de...

  • Acórdão nº 199/17.7GAPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2019

    I – Para além da irrecorribilidade da decisão instrutória de pronúncia do arguido com fundamento em razões de natureza substantiva, como a inexistência de indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança (artigo 308.º, n.º 1, do CPP), também as nulidades, questões prévias ou incidentais, apreciadas na dita...

  • Acórdão nº 680/10.9GBCNT-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2019

    I – A identificação do bem penhorado é essencial para conhecer, desde logo, se foram observados os requisitos legalmente exigidos no ato de penhora, que são diversos consoante o bem penhorado. II - Considerando o teor dos requerimentos executivos temos que a exequente não requer a penhora do imóvel, cujo direito de propriedade atribui ao executado, mas sim a penhora das benfeitorias nele...

  • Acórdão nº 50/19.3TXCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2019

    I – Estando em causa a prisão substitutiva da multa a cujo cumprimento o arguido se tem eximido, salvaguardado que fica o regime substantivo previsto no artigo 49.º do CP, constituindo o escopo ou finalidade da contumácia a salvaguarda do curso normal do processo até ao seu termo, não faria sentido que não pudesse ser declarada no caso. II - Não sendo afastado pela letra da lei, que não...

  • Acórdão nº 104/17.0GAACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2019

    Só beneficia do efeito previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 344.º do CPP, ou seja, da redução da taxa de justiça em metade, a confissão, integral e sem reservas, feita no início da audiência de discussão e julgamento.

  • Acórdão nº 398/169TXCBR-G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2019

    I – A licença de saída jurisdicional é uma medida individual de reinserção social exequível em fase de execução da pena de prisão, que visa a manutenção e promoção de laços familiares e sociais e a preparação do recluso para a vida em liberdade. II – Embora não fazendo caso julgado a ter em conta em decisões futuras, a não concessão de uma segunda licença de saída jurisdicional impõe a verificaç

  • Acórdão nº 961/17.0PBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2019

    I – O bem jurídico protegido pelo crime de ameaça é a liberdade de decisão e de acção. II - O normativo legal em causa assume-se actualmente sob a veste de um crime de perigo e já não, como ocorria anteriormente à Revisão de 1995, como um crime de dano. III - A ameaça adequada é aquela que, de acordo com a experiência comum, é susceptível de ser tomada a sério pelo ameaçado, tendo em conta as

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