a Tribunal da Relação > Tribunal da Relação de Coimbra
a vLex Portugal

12051 resultados para Tribunal da Relação > Tribunal da Relação de Coimbra

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 347/17.7JALRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2019

    I – Da conjugação do disposto nos nºs 3, b) e 4 do art. 46º da Lei nº 37/2008, de 6 de Agosto com o disposto nos nºs 3 e 4 do art. 2º da Portaria nº 175/2011, de 28 de Abril cremos não ser possível extrair, tendo em conta os critérios legais estabelecidos no art. 9º do C. Civil, outra interpretação que não, a de que as normas citadas impõem ao tribunal o pagamento directo e antecipado à Polícia...

  • Acórdão nº 1/19.5GDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2019

    I – Os vícios decisórios – a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova – previstos no nº 2 do art. 410º do CPP, traduzem defeitos estruturais da decisão penal e não do julgamento e por isso, a sua evidenciação, como dispõe a lei, só pode resultar do texto da decisão

  • Acórdão nº 3371/10.7TXPRT-M.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2019

    I – [A liberdade condicional] trata-se de um incidente de execução da pena de prisão a que preside uma finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização, e que assenta na formulação de um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro e em liberdade, do condenado que já cumpriu parte considerável da pena (cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequênci

  • Acórdão nº 5046/16.4T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Junho de 2019

    I – É comum que a subscrição de uma livrança em branco garanta a satisfação de um direito de crédito, facultando ao credor o acesso a uma ação executiva na hipótese de incumprimento da respetiva obrigação, sendo a livrança preenchida de acordo com o que tiver sido pactuado aquando da sua subscrição em branco pelo devedor, sob pena do preenchimento se revelar abusivo. II - A possibilidade...

  • Acórdão nº 50/19.3TXCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2019

    I – Estando em causa a prisão substitutiva da multa a cujo cumprimento o arguido se tem eximido, salvaguardado que fica o regime substantivo previsto no artigo 49.º do CP, constituindo o escopo ou finalidade da contumácia a salvaguarda do curso normal do processo até ao seu termo, não faria sentido que não pudesse ser declarada no caso. II - Não sendo afastado pela letra da lei, que não...

  • Acórdão nº 398/169TXCBR-G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2019

    I – A licença de saída jurisdicional é uma medida individual de reinserção social exequível em fase de execução da pena de prisão, que visa a manutenção e promoção de laços familiares e sociais e a preparação do recluso para a vida em liberdade. II – Embora não fazendo caso julgado a ter em conta em decisões futuras, a não concessão de uma segunda licença de saída jurisdicional impõe a verificaç

  • Acórdão nº 272/11.5GDCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2019

    I – O problema central da impugnação pauliana é: um devedor fez sair do seu património bens, em nítida violação do princípio de garantia patrimonial, através de alienação fraudulenta acordada entre si e terceiro. II – Na acção [impugnação pauliana] a relação controvertida envolve três sujeitos: o credor prejudicado; o devedor alienante e o terceiro adquirente, mostrando-se a intervenção de...

  • Acórdão nº 680/10.9GBCNT-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2019

    I – A identificação do bem penhorado é essencial para conhecer, desde logo, se foram observados os requisitos legalmente exigidos no ato de penhora, que são diversos consoante o bem penhorado. II - Considerando o teor dos requerimentos executivos temos que a exequente não requer a penhora do imóvel, cujo direito de propriedade atribui ao executado, mas sim a penhora das benfeitorias nele...

  • Acórdão nº 104/17.0GAACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2019

    Só beneficia do efeito previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 344.º do CPP, ou seja, da redução da taxa de justiça em metade, a confissão, integral e sem reservas, feita no início da audiência de discussão e julgamento.

  • Acórdão nº 961/17.0PBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2019

    I – O bem jurídico protegido pelo crime de ameaça é a liberdade de decisão e de acção. II - O normativo legal em causa assume-se actualmente sob a veste de um crime de perigo e já não, como ocorria anteriormente à Revisão de 1995, como um crime de dano. III - A ameaça adequada é aquela que, de acordo com a experiência comum, é susceptível de ser tomada a sério pelo ameaçado, tendo em conta as

  • Acórdão nº 199/17.7GAPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2019

    I – Para além da irrecorribilidade da decisão instrutória de pronúncia do arguido com fundamento em razões de natureza substantiva, como a inexistência de indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança (artigo 308.º, n.º 1, do CPP), também as nulidades, questões prévias ou incidentais, apreciadas na dita...

  • Acórdão nº 3303/11.5TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Maio de 2019

    I- O instituto da condenação por litigância de má fé envolve um juízo de censura que radica na violação dos elementares deveres de probidade, cooperação e de boa fé a que as partes litigantes estão adstritas. II- Enquanto que as alíneas a) e b) no nº 2 do art. 542º do CPC se reportam à chamada má fé material/substancial (direta ou indireta), já as restantes alíneas do normativo se reportam a...

  • Acórdão nº 860/18.9T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Maio de 2019

    I - A competência em razão da matéria afere-se em função dos termos em que a ação é proposta, concretamente em face da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, relevando a identidade das partes, a pretensão e os seus fundamentos. II – Pretendendo o A. que a R. seja condenada a reconhecer o seu direito de propriedade sobre o prédio rústico em que instalou o PT e...

  • Acórdão nº 57/18.0T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Maio de 2019

    I- Os prazos de caducidade do direito de instaurar ação de investigação e reconhecimento direito paternidade estabelecidos, quer no nº. 1, quer no nº. 3, do artº. 1817º do CC (na atual redação dada pelo Lei nº. 14/2009, de 01/04) não padecem de qualquer inconstitucionalidade material. II- Prazos esses que se mostram estabelecidos de forma razoável e proporcionada, permitindo a compatibilização/c

  • Acórdão nº 858/17.4TXLSB-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2019

    I – Da análise conjugada dos artigos 188.º - A e 188.º - B do CEPMPL decorre, por um lado, que o regime da liberdade condicional cede perante o regime de execução da pena acessória de expulsão e, por outro, que o legislador, ao reconhecer, no n.º 2 do primeiro dos dois preceitos legais acima indicados a possibilidade de antecipação da execução da execução da dita pena, define um regime especial...

  • Acórdão nº 145/17.8GBNLS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2019

    I – A Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril, no seu preâmbulo e nos artigos 1.º e 2.º, é medianamente clara no sentido de que os custos realizados pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, pelo Instituo Nacional de Medicina Legal, I.P. e pela Polícia Judiciária com perícias e exames, relatórios, informações sociais e outros documentos que lhes forem requeridos, são cobrados para...

  • Acórdão nº 1700/17.1T9VIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2019

    I – A prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e 16 anos de idade, de facto qualificado pela lei penal como crime, dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa, sempre que no momento da prolação da decisão se revele ser necessária a intervenção estadual destinada à sua educação para o direito, tendo em vista a inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade. II –...

  • Acórdão nº 55/17.9PEVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2019

    I – O tipo base ou comum do tráfico de produtos estupefacientes é definido no art. 21.º do DL 15/93 que prevê todo e qualquer acto relativo a produtos estupefacientes identificados nas tabelas anexas, desde a produção, transporte ou venda, mera detenção ou aquisição não previstas no art. 40.º do mesmo diploma – aquisição para consumo. II - O legislador incriminou os descritos comportamentos...

  • Acórdão nº 525/18.1GBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2019

    I – A determinação da medida concreta da pena acessória é efectuada de acordo com os critérios gerais utilizados para a fixação da pena principal, enunciados no art. 71º do C. Penal. II - Dada a identidade de critérios para a determinação da medida concreta da pena principal e da pena acessória na respectiva definição haverá, em princípio, uma certa proporcionalidade entre a definição da pena e

  • Acórdão nº 15/18.2ECBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2019

    A difusão de música, em estabelecimento comercial, através de altifalantes (para ampliação do som), provinda de um canal de televisão especializado na vertente musical, por se inserir apenas no domínio da mera “recepção”, que não no da “recriação”, não carece de autorização do autor da “obra” em causa e, consequentemente, não integra a prática do crime de usurpação p. e p. pelos artigos 195.º e 19

  • Acórdão nº 82/17.6GAPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2019

    I – O tipo de crime do artigo 191.º do CP visa salvaguardar a inviolabilidade dos espaços a que se reporta, garantindo a sua privacidade, exigindo para o efeito que se trate de espaços vedados, isto é, claramente definidos por uma barreira física, requisito que visa obstar à punição de situações em que a privacidade do espaço não esteja claramente definida e em que seja dúbia a faculdade de a ele

  • Acórdão nº 382/14.7JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2019

    A declaração de inimputabilidade, implicando a exclusão de culpa do agente, obsta à verificação da especial censurabilidade ou perversidade exigida para a qualificação do crime de homicídio.

  • Acórdão nº 1166/10.7TACBR-G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2019

    I – «No momento da condenação», na sentença, pode o tribunal da condenação em pena de prisão, modificar a execução da pena de prisão, se já então se verificarem os respetivos requisitos. II – Decorrido o «momento da condenação», que coincide com a sentença e sua leitura, não competia já ao Tribunal da condenação apreciar o requerimento apresentado pela arguida, 13 dias antes do trânsito em...

  • Acórdão nº 267/16.2T9PMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2019

    I – A acusação deve descrever, pela narração dos respectivos factos, todos os elementos em que se decompõe o dolo. II - O elemento intelectual implica a previsão ou representação pelo agente das circunstâncias do facto portanto, o conhecimento dos elementos constitutivos do tipo objectivo, sejam descritivos sejam normativos. O elemento volitivo consiste na vontade do agente de realização do...

  • Acórdão nº 1229/17.8PBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2019

    I – Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II – O requerimento de abertura...

  • Acórdão nº 76/17.1GDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2019

    I – No processo n.º 60/17.5GDCBR foram julgados os factos referentes ao dia 28 de março de 2017. Enquanto nos presentes autos foram julgados os factos ocorridos no dia 11.04.2017 e em maio/junho de 2017 (estes, quanto a alguns telefonemas). II – A expressão “mesmo crime” traduz-se no designado “pedaço de vida” apreciado e julgado e que constitui ou integra um determinado crime e importa agora...

  • Acórdão nº 43/18.8T8TBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2019

    I- Da imobilização de um veículo em consequência de acidente de viação pode resultar: a) um dano emergente - a utilização mais onerosa de um transporte alternativo como o seria o aluguer de outro veículo; b) um lucro cessante - a perda de rendimento que o veículo dava com o seu destino a uma atividade lucrativa; c) um dano advindo da mera privação do uso do veículo que impossibilita o seu...

  • Acórdão nº 20/17.6GCMLG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2019

    São idóneas ao preenchimento do tipo de crime de ameaça as circunstâncias da acção de mera verbalização de uma hipotética vontade de matar, não acompanhada de qualquer acto demonstrativo do propósito de concretizar de imediato esse mal, indicativas da intenção do agente de causar medo a outra pessoa, que se revela adequada a esse fim, não da iminência de tirar a vida a outrem.

  • Acórdão nº 148/19. 8T8CNT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2019

    I- O fim legal supremo que deve presidir à regulação do exercício das responsabilidades parentais é o superior interesse da criança. II- Tratando-se de um conceito genérico, o interesse superior da criança deve ser apurado/encontrado em cada caso concreto, embora tendo sempre presente a ideia do direito da criança ao seu desenvolvimento são e normal, no plano físico, intelectual, moral,...

  • Acórdão nº 26/19.0TREVR de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2019

    I – Ao reconhecimento e execução em Portugal, de sentença penal condenatória provinda de um Tribunal de Estado-Membro da União Europeia, é aplicável o regime aprovado pela Lei n.º 158/2015. II – Quando a sentença penal estrangeira observa as condições previstas na Lei n.º 158/2015 e não se verifica qualquer causa de recusa enunciada no seu artigo 17.º, deve a mesma ser reconhecida e declarada...

  • Peça sua avaliação para resultados completos