Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO - LIVRO 327 - FLS 152. Área Temática: . Legislação Nacional: LEI Nº 59/99, DE 30 DE JUNHO. Sumário: Na falta de acordo de um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 do C. Civil, bem como a fixação de um regime misto previsto no n.° 3 do mesmo artigo, não é passível de ser imposto por decisão judicial. Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. 134/04.2TBOVR-C.P1 do Juízo de Família e Menores da Comarca do Baixo Vouga Relatora: Sílvia Pires Adjuntos: Henrique Antunes Ana Lucinda Cabral * Requerente: B………. Requerido: C………. Menor: D………. * Acordam na 1ª secção cível do Tribunal da Relação do Porto B………. veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal relativo à menor D………., pedindo que o exercício daquele lhe seja atribuído em exclusivo, que seja alterado o regime de visitas e pensão de alimentos fixada, bem como seja o Requerido condenado a pagar o valor de € 100,37 referente a ½ das despesas do ano de 2007. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 182º, n.º 3 da OTM defendeu do Requerido que, improcedendo o pedi...Resumo do conteúdo do documento.
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