Acórdão nº 15788/08.2TDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 15788/08.2TDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO. Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 392 - FLS 33. Área Temática: . Sumário: Não consubstancia violação do direito à reserva da vida privada bancária a pretensão de saber, em sede de investigação criminal, a identificação dos titulares da conta ou contas onde determinados cheques foram depositados. Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. nº 15788/08.2 TDPRT-A.P1 Tribunal da Relação do Porto (2ª Secção Criminal – 4ª Secção Judicial) Origem: .º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Porto Espécie: incidente de quebra de sigilo bancário....Resumo do conteúdo do documento.
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