Acórdão nº 10531/06.3TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 10531/06.3TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA. Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO - LIVRO 812 - FLS 175. Área Temática: . Sumário: I – A imperceptibilidade do registo magnético dos depoimentos das testemunhas equivale à omissão de um acto que a lei prescreve e que tem (ou pode ter) influência no exame e na decisão da causa, na medida em que impede ou, pelo menos, condiciona o cumprimento do disposto no art. 690º-A, gerador de nulidade face ao disposto no art. 201º, nº1, do CPC. II – Não se estando perante a situação prevista no art. 9º do DL nº 39/95, de 15.02, que prevê para o caso da irregularidade da gravação (falta de registo de parte de qualquer depoimento ou a sua imperceptibilidade) ser detectada no decorrer da audiência, o conhecimento da irregularidade demanda arguição da parte interessada e essa arguição terá de acontecer no prazo geral, no...Resumo do conteúdo do documento.
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