Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 4307/09.3TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO. Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 386 - FLS 177. Área Temática: . Sumário: O processo de internamento compulsivo em que se decidiu a substituição do internamento pelo tratamento compulsivo em regime ambulatório só pode ser arquivada após declaração médica de alta. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo n.º 4307/09.3TBVNG Tribunal judicial de Vila Nova de Gaia Relatora: Olga Maurício Adjunto: Artur Oliveira Acordam na 2ª secção criminal (4ª secção judicial) do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO 1. Nos presentes autos foi determinado o internamento de B………., ao abrigo dos art. 12º, 22º, 24º, 25º, nº 1, e 26º da Lei 36/98, de 24/7, por a mesma revelar psicose esq...Resumo do conteúdo do documento.
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