Acórdão nº 664/06.1GTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 664/06.1GTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário: I – A finalidade politico-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é somente o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes.
II – Nos termos do art. 56 nº 1 al. b) do Cod. Penal a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer cri...Resumo do conteúdo do documento.
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