Acórdão nº 3737/06.7TFLSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 3737/06.7TFLSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 389 - FLS. 189. Área Temática: . Sumário: I- Às instalações que já estavam abrangidas pelo DL 352/90 e continuaram a estar abrangidas, sem inovação, pelo DL 48/2004, aplica-se, sem qualquer hiato, o novo regime após a sua entrada em vigor. II- Os dois anos para adaptação só se justificam e, por isso, só se aplicam ao regime inovador estabelecido pelo DL 78/2004 Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo 3737/06.7TFLSB.P1. Matosinhos. Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto: B………………, S.A, interpôs recurso de impugnação da decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos na par...Resumo do conteúdo do documento.
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