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Acórdão nº 9181/06-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: I - Compete ao juiz providenciar oficiosamente, e até ao encerramento da discussão, pela ampliação da base instrutória da causa se reputar a mesma insuficiente, face às várias questões...
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