Acórdão nº 3005/08.0TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 3005/08.0TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 391 - FLS 170. Área Temática: . Sumário: I - Apresentada queixa por crime particular deve o ofendido ser advertido da obrigatoriedade de se constituir assistente no prazo de 10 dias a contar daquela apresentação. II - Nada requerendo neste prazo, fica-lhe precludido o direito de se constituir assistente no mesmo processo. III - Todavia, não se mostrando extinto o seu direito de queixa, pode ele renovar esta, iniciando-se novo e autónomo procedimento criminal. Reclamações: Decisão Texto Integral: Rec. nº 3005/08.0TAVNG.P1 (Instrução nº ../09) – TIC do Porto. Decisão instrutória de não pronúncia – ilegitimidade do Ministério Público. Acordam, em conferência, no tribunal da Relação do Porto: Nos autos de instrução em referência, que correm termos no .ºjuízo – A do TIC do Porto, findo o debate instrutório, foi proferida a seguinte decisão: “O Tribunal é competente. O aqui arguido ...Resumo do conteúdo do documento.
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