Acórdão nº 14009/07.0TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 14009/07.0TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO. Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO - LIVRO 812 - FLS. 239. Área Temática: . Sumário: I – Em procedimento cautelar comum que visa o decretamento do encerramento de estabelecimento comercial de restauração e bebidas, com fabrico próprio, é ininvocável a excepção dilatória de caso julgado decorrente de, na jurisdição administrativa, ter sido julgada extinta a lide por superveniente inutilidade determinada pela atribuição de alvará definitivo de utilização do imóvel onde aquele estabelecimento se encontra instalado. II – A competência, em razão da matéria, para o conhecimento do procedimento mencionado em I é dos tribunais comuns. III – No confronto do sacrifício dos direitos de personalidade (designadamente, da saúde propiciada pelo sono, repouso, sossego e tranquilidade ) – de que é titular o requerente do procedimento – com o direito à exploração económica do estabelecimento – de que é titular o requerido do mesmo procedimento –, deve ser dada prevalência ao primeiro, com o mínimo de restrições necessárias à salvaguarda do direito do segundo (arts. 18º, nº2, da CRP e 335º, nº2, do CC). Reclamações: Decisão Texto Integral: Rel. 76 Agravo nº 14009/07. OTBVNG-A.P1 2ª Secção Civel Relator – Teixeira Ribeiro Adjuntos – Desembgdrs: Dr. Pinto de Almeida e Dr. Telles de Menezes Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I – B……………, residente na Rua ……….., nº …., em ……, Vila Nova de Gaia, instaurou., em 7 de Dezembro de 2007, na Comarca de Vila Nova de Gaia, providência cautelar não especificada, aí averbada ao 6º Juízo Cível, contra C…………., Ldª, com sede na Rua do ….., nº…, em Canidelo, pedindo que, sem audição prévia da Requerida, se ordene o imediato encerramento do estabelecimento denominado “C………….”, a esta pertencente e situado no referido nº…. da Rua …….. . Alegou, em síntese, que: - Sendo...Resumo do conteúdo do documento.
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