Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO - LIVRO 321 - FLS 121. Área Temática: . Sumário: Aos serviços telefónicos prestados entre 11.2.2004 (data da entrada em vigor da Lei n° 5/2004) e 26.5.2008 (data da entrada em vigor da Lei n° 12/2008) é aplicável o prazo prescricional de cinco anos decorrente do art. 310. al. g) do Cód. Civil. Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. nº 4872/08.2 TBMAI.P1 Tribunal Judicial da Maia – .º Juízo Cível Apelação Recorrente: “B……….., Lda” Recorrida: “C…̷...Resumo do conteúdo do documento.
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