Acórdão nº 175/07.8GEVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 175/07.8GEVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECLAMAÇÃO Decisão: JULGADA PROCEDENTE Sumário: Ao rejeitar o recurso interposto pelo ora Reclamante por razões que se prendem com o invocado incumprimento por ele do disposto nos nºs 3 e 4 do art. 412º do CPP, o Mmº Juiz da 1ª instância ultrapassou os poderes jurisdicionais que lhe estão conferidos pelo art. 414º, nº 2, invadindo a esfera de competê...
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