Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: DEC. LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº 561/2006, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15/03.
Sumário: I – O Dec. Lei nº 237/2007, de 19/06, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva (CE) nº 2002/15/CE, de 11/03, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades móveis de transporte rodoviário efectuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que Efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), aprovado, para ratificação, pelo Dec. Lei nº 324/73, de 30/06. II – A Directiva 2002/15/CE apenas abrang...Resumo do conteúdo do documento.
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