Acórdão nº 11990/07.2TBVNG de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 11990/07.2TBVNG de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA. Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO - LIVRO 595 - FLS 40. Área Temática: . Sumário: O processo de inventário para separação de meações, atinente a divórcio decretado no estrangeiro, revisto e confirmado em Portugal, correrá seus termos nos Tribunais de competênci...Resumo do conteúdo do documento.
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