Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO - LIVRO 812 - FLS 51. Área Temática: . Sumário: I – Com a entrada em vigor do DL nº 38/03, de 08.03, a extinção da lide executiva ocorre automaticamente, comprovado que esteja o pagamento coercivo e as custas devidas (art. 919º, nº1, do CPC), não se tornando necessária decisão judicial a declará-la (a extinção). II – A anulação da venda (do bem penhorado) por falta de citação do cônjuge do executado só pode ocorrer quando o exequente seja o exclusivo beneficiário da mesma, o que não sucede – mesmo que obtenha o pagamento coercivo do seu c...Resumo do conteúdo do documento.
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