Acórdão nº 2025/03.5PAESP-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 2025/03.5PAESP-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO - LIVRO 592 - FLS. 203. Área Temática: . Sumário: O pedido de aceleração manifestamente infundado é sancionado com o pagamento de uma soma entre 6UC e 20UC a fixar segundo critérios de equidade, levando em consideração a perturbação criada no processo, o grau da temeridade ou da falta de seriedade revelados e a situação económica do condenado. Reclamações: Decisão Te...Resumo do conteúdo do documento.
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