Acórdão nº 10/07 - RECLAMAÇÃO de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 10/07 - RECLAMAÇÃO de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECLAMAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS13º,32º,165º, 1 C) DA CRP,191º219º,299º CPP Sumário: 1. Não é admissível recurso da decisão que não aplica ao arguido medida de coacção promovida pelo Mº Pº.
2. A norma que se extrai do art. 219°-1 e 3, do CPP, não padece de inconstitucionalidade, não violando o princípio da legalidade das medidas de coacção (art.º 191º, nº 1 do CPP) ,nem violando o princípio da igualdade (art.º 13º da CRP) e a função constitucional do Mº Pº de defensor da legalidade democrática (ar...Resumo do conteúdo do documento.
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