Acórdão nº 198/07.7TTVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2009
Articulado como::
Fragmento
Acórdão nº 198/07.7TTVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO. Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 86 - FLS 107. Área Temática: . Sumário: Em face do disposto no art. 19º, n.º 2 da Apólice Uniforme de Seguros de Acidente de Trabalho e tendo a ré/Seguradora invocado na contestação circunstancialismo que, a provar-se, a isenta do pagamento de qualquer pensão/indemnização ao sinistrado, não está ela obrigada, nesta fase do processo (antes da decisão final), a custear uma cirurgia tida por necessária, cabendo tal encargo ao FAT, atento ...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
