Acórdão nº 2164/06.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 2164/06.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO. Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO - LIVRO 322 - FLS. 29. Área Temática: . Sumário: I- Por efeito das lesões sofridas a Autora não pode concluir o curso que frequentava. Essa impossibilidade traduz uma limitação à vontade e aos desejos de realização pessoal e profissional da Autora, impedindo-a de exercer o direito de escolha da profissão — o qual tem dignidade constitucional (art.° 47°, n° 1, da Constituição da República). II- A impossibilidade do exercício desse direito integra um dano não patrimonial que, pela sua gravidade, merece a tutela do direito (art. 496°, n° 1). III- Tendo em conta o grau de culpabilidade da sociedade, as circunstâncias em que o acidente ocorreu e a idade da Autora, afigura-se adequada ao ressarcimento deste dano a indemnização de 7.500 euros. IV- As dores e padecimentos da Autora, bem como as bem como as cicatrizes de que ficou portadora integram também a categoria de danos não patrimoniais que pela sua gravidade merecem a tutela do direito. V- Atendendo às dores sofridas, - grau 5 numa escala de sete graus de gravidade crescente - o longo período de internamento, as intervenções cirúrgicas a que foi submetida, as perturbações no sono e no humor, e as alterações na personalidade e no relacionamento com outros, mostra-se ajustada a indemnização fixada em instância: 25.000 euros. Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. nº 2164/06.0TVPRT.P1 Apelação Recorrentes: B…………… e C………………., Lda. Relator: José Carvalho Adjuntos: Desembargadores Rodrigues Pires e Canelas Brás. Acordam na 1ª secção cível do Tribunal da Relação do Porto: B………….., residente na Rua …. nº …, …º Dtº ….., Porto, instaurou a presente acção de condenação, que correu termos sob a forma ordinária, contra C………… Ldª, com sede na Rua ………, lote …., loja ..º, 3030-163 Coimbra e D……&...Resumo do conteúdo do documento.
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