Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: CONCEDIDO PROVIMENTO Sumário: I – Com as alterações introduzidas no CPC pelo DL 180/96, foi inteiramente suprimida a anómala imposição de que a arguição da falsidade de documento fosse também dirigida contra o funcionário a quem a sua autoria fosse imputada (art. 361º, nº 3 do CPC, já revogado pelo DL 329-A/95).
Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I - Relatório Não se conformando com a decisão do Sr. Juiz do Tribunal Judicial de Caminha que absolveu os RR da instância, por ilegitimidade decorrente de preterição de lit...Resumo do conteúdo do documento.
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