Acórdão nº 71722/08.5YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 71722/08.5YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO - LIVRO 323 - FLS 146. Área Temática: . Sumário: I - A entrega, pelo comprador ao vendedor, de cheques que não obtêm pagamento não extingue a obrigação que sobre aquele impende de pagar o preço. II - Provado o fornecimento das mercadorias, no âmbito de um contrato de compra e venda, sobre o comprador impende o ónus de provar o respectivo pagamento, como facto extintivo do direito invocado pelo vendedor. Não logrando essa prova, terá que ser condenado no pagam...Resumo do conteúdo do documento.
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