Acórdão nº 842/06.3PJPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 842/06.3PJPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO. Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 386 - FLS 145. Área Temática: . Sumário: Na notificação da pessoa a quem deva ser restituído objecto (186° CPP) não basta a remissão genérica para o dispositivo legal, antes é exigível a identificação do objecto a restituir, a indicação do prazo para o levantamento ou dos custos a suportar sendo este inobservado, bem como a elucidação sobre a cominação d...Resumo do conteúdo do documento.
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