Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2009
Articulado como::
Fragmento
Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA. Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO - LIVRO 388 - FLS 115. Área Temática: . Sumário: O crédito de IRS que goza de privilégio creditório é o que for devido nos três anos anteriores à data da penhora ou equivalente, independentemente da liquidação e da sua inscrição para cobrança. Reclamações: Decisão Texto Integral: R45 Apelação nº6281/07 Acordam no Tribunal da Relação do PortoI) Por apenso á execução comum instaurada por B………. contra C………. E D………., foram reclamados os seguintes créditos: € 116.184,51 pelo Ministério Público, em representação da Fazenda Pública, por dívida de IRS dos executados, relativas aos anos de 2002 e 2003 e inscritas para cobrança em 7 de Agosto de 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a título de contribuições devidas por si á Segurança Social referentes aos meses de Outubr...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
