Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO. Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO - LIVRO 810 - FLS 54. Área Temática: . Sumário: I – A mera homologação do plano de insolvência não determina a inutilidade superveniente da lide que tenha por objecto a verificação ulterior de crédito sobre a insolvência. II – A referência que a al. e) do nº2 do art. 195º do CIRE faz às normas “derrogadas” – no sentido de faculdade concedida aos credores de, em determinados casos concretamente evidenciados, poderem regular de forma diversa da lei vigente uma certa questão que, ponderadamente, não justifica tal subsunção legal – circunscreve-se tão só ao comando especificadamente expresso no nº1 do art. 192º do CIRE e neste contexto se esgota a sua eficácia, dimensão e alcance. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo nº 605/04.0TYVNG-F.P1(agravo) 3ª Secção Relator: Madeira Pinto (290) Adjuntos: Carlos Portela Joana Salinas* 1-RELATÓRIO: Por apenso ao processo de insolvência pessoa colectiva (Apresentação) da sociedade comercial por quotas B………., Ldª, com sede em ………...Resumo do conteúdo do documento.
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