Acórdão nº 3160/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 3160/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO Sumário: A proibição do Ministério Público interpor recurso, em prejuízo do arguido, da decisão que aplique medida de coacção menos gravosa do que aquela que havia requerido, que decorre do disposto no art. 219.º n.º1 do CPP, não afronta qualquer princípio constitucional, nomeadamente o princípio da igualdade e da função constitucional do Ministério Público.
Decisão Texto Integral: Decisão Sumária 1. - Vem o presente re...Resumo do conteúdo do documento.
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