Acórdão nº 267/02.0IDBRG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2009

Fragmento

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Acórdão nº 267/02.0IDBRG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2009

S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 387 - FLS 201.

Área Temática: .

Sumário: O cometimento do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social não está condicionado ao limite de €7.500,00.

Reclamações: Decisão Texto Integral: P.º n.º 267/02.0IDBRG-b.P1 Acordam, em conferência, na 4.ª sec. (2.ª sec. criminal) do Tribunal da Relação do Porto: No Tribunal Judicial de Famalicão, foi o arguido C………., devidamente identificado nos autos a fls. 67, condenado pela prática ...

Resumo do conteúdo do documento.

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