Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA. Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO - LIVRO 321 - FLS. 100. Área Temática: . Sumário: I — O art° 837° n°4 Código de Processo Civil, na redacção anterior à reforma de 2003, usou de restrições e reservas nas expressões “tanto quanto possível”, “se for possível”, a fim de atender à situação em que se encontra o exequente. II- Não deve esperar-se dele o que não seria razoável exigir; só se deve reclamar do exequente o que ele esteja em condições de mencionar. III- Daí que requerimentos c...Resumo do conteúdo do documento.
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